Direito do contribuinte

Editora:: Almeida & Leitão, Lda.
Data de publicação:: 2006-01-01

Autores:: Helder Martins Leitão
(Advogado)
ISBN:: 9727491235

Direito à informação

A importância da informação
A contrapartida
Exemplificação

Direito de audição prévia

Princípio da participação
Exercício do direito de audição
Exemplificação

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