numero contribuinte
10996 resultados para numero contribuinte
-
Classificação vLex
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária ...íodo em que aí continuarem a tramitar as execuções referidas no número anterior, a distribuição de processos ao 5.º Juízo do Tribunal ...
-
Lei n.º 118/2019
...ção da sentença em 1.ª instância, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - No processo de execução fiscal, a incompetência ...) As providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo do efeito suspensivo de ...
-
Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
...2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do ... da Contribuição Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos e introduzir no mesmo as alterações consequentes ...
-
Despacho n.º 20835/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 6 de Junho de 1959, determino que Diamantino Pedro Ribeiro, com o número de contribuinte 170905772, fica autorizado a instalar numa parcela de ...
-
Acórdão nº 0130224 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2001
Não há cessão de posição contratual de um contrato de arrendamento quando a sociedade arrendatária altera a designação da firma e do objecto da sociedade, mantendo-se, no entanto, no âmbito da mesma sociedade (sempre com a mesma matricula na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo número de contribuinte).
... na Conservatória do Registo Comercial e com o mesmo nº de contribuinte). E não se poderá dizer que a primitiva locadora, e agora os seus ... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, sendo-lhes atribuído um número nacional de identificação sequencial de nove dígitos, ficando ainda ...
-
Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro de 1979
Decreto-Lei n.º 463/79 de 30 de Novembro A criação do número fiscal de contribuinte, que o presente diploma consagra, visa dotar a ...
-
Aviso n.º 4247/2007, de 06 de Março de 2007
... civil, a naturalidade (freguesia e concelho), a residência (rua e número, código postal e localidade), o número de telefone, a data de ... serviço de identificaçáo que o emitiu, o número fiscal de contribuinte, referência ao concurso a que se candidata e declaraçáo, em alíneas ...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... também uma nova relação entre a administração fiscal e o contribuinte, fundada numa muito mais estrita vinculação legal da primeira em todos ...2 - Enquanto os processos de execução fiscal referidos no número anterior não transitarem para as repartições de finanças respectivas, ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... pela mudança de local de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte e na alínea f) do n.º 1 do artigo seguinte; f)..; g) ..; h) As ..., os limites constantes das seguintes alíneas: a) Para contribuintes que, depois de aplicado os divisores previstos no artigo 69.º, tenham um ...
-
Anúncio 5630-AAH/2007, de 22 de Agosto de 2007
...çáo de o arguido de obter ou renovar o bilhete de identidade, número de contribuinte, carta de conduçáo, passaporte, e bem assim de efectuar ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 6/2013 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
... pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, passam a ter a redação seguinte:«Artigo 12.º[..]1 - [..].2 - [..].3 - O disposto nos números anteriores compreende, relativamente aos grandes contribuintes, a decisão antecipada, sobre a qualificação jurídico tributária de operações ...
-
Aviso n.º 8399/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., com última residência conhecida na Avenida de Santa Maria, sem número, 9580-501 Vila do Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime ... de conduçáo passaporte ou suas renovaçóes, número de contribuinte), certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o ...
-
Anúncio n.º 4902/2007, de 25 de Julho de 2007
..., identificaçáo do concorrente mediante a indicaçáo do nome, número e data do bilhete de identidade, número fiscal de contribuinte e ...
-
Aviso n.º 4849/2006, de 13 de Outubro de 2006
... portuguesa, nascida em 10 de Março de 1955, solteira, com o numero de contribuinte n. 214845990, titular do bilhete de identidade n. ...
-
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código de Processo ... no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Aos impostos já abolidos à data da entrada em vigor da lei ...
-
Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005
1. Só ocorre o vício de omissão de pronúncia determinante da declaração de nulidade da sentença quando o juiz deixar de se pronunciar em absoluto sobre questões suscitadas pelas partes e das quais devesse conhecer e já não quando a fundamentação se afasta da invocada pelo impugnante na petição inicial. 2. O IVA nas aquisições intracomunitárias, embora possa ser deduzido pelo sujeito passivo, tem...
...A ., contribuinte fiscal nº , residente na Rua Mário Pais da Costa - Abraveses - 3510 ... venda a A ., no seu endereço em Portugal, em Viseu, mencionando o número IVA intracomunitário 805 506 179. (cfr. fls. 33 a 38, 47 e 48 dos autos ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...4 -- A descativação das verbas referidas nos números anteriores só pode realizar -se por razões excepcionais, es- tando ... de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 -- A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor ...
-
Portaria n.º 593/80, de 11 de Setembro de 1980
...ção do sistema e convindo iniciar-se a atribuição definitiva do número fiscal do contribuinte - pessoa singular: Manda o Governo da República ...
-
Edital n.º 64/2007, de 24 de Janeiro de 2007
...A., com sede na Avenida de Santos e Castro, sem número, 1750-265 Lisboa, contribuinte n.o 502514019, concelho de Lisboa, distrito ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
... 2 - Quando qualquer das entidades referidas no artigo 2.º ou no número anterior financie directamente, em mais de 50%, um contrato de prestação ... qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e ...
-
Exemplificação
Como decorre do vazado no número antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma série de circunstâncias.
. Como decorre do vazado no número" antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma s\xC3"... respectiva decisão após a tomada de posição por banda do contribuinte ao abrigo do permitido pela al. e) , do nº 1, do art. 60º da L.G.T. . ...
-
Aviso n.º 5227/2006, de 24 de Outubro de 2006
..., de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1973, número de identificaçáo fiscal, 193960273, titular do bilhete de identidade n. ..., carta de conduçáo, passaporte, número fiscal de contribuinte, e bem assim de quaisquer certidóes e ou registos junto de ...
-
Acórdão nº 07424/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004
1) Sendo correcta a jurisprudência que refere que os requisitos facturas constantes do artº 35º do CIVA não são exigências de validade formal das facturas para efeitos de IRC é necessário que tais documentos contenham um mínimo de elementos que possibilitem comprovar a existência dos custos e sua indispensabilidade bem como a identificação, fácil, do emitente de tais documentos sejam eles...
...éria tributária que afectem os direitos ou interesses dos contribuintes; da mesma forma, se estatui hoje o correspondente dever (de ...Assim, a falta de número de contribuinte ( elemento identificador de eleição perante a AT) e da ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...3 - Durante os cinco anos a que se refere o número anterior, não constituem rendimentos sujeitos a tributação os ...2 - Cabe ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram adquiridos em data anterior à ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
...2 - Em anexo ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a atribuir pelo Fundo de ...contribuintes e dos beneficiários, nos termos das respectivas legislações orgânicas. ...