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Portaria n.º 93/92, de 17 de Fevereiro de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 93/92 de 17 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 266/91, de 6 de Agosto, introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Dezembro, que aprova o número fiscal de contribuinte.

Uma das disposições alteradas é, precisamente, o n.º 2 do artigo 6.º, que respeita ao modelo do cartão de contribuinte.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte: 1.º Aprovar o modelo, anexo a esta portaria, do cartão de identificação de contribuinte - pessoa singular, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 266/91, de 6 de Agosto.

  1. O cartão é impresso nas duas faces, em cor cinzenta, tendo repetidas em fundo as iniciais 'DGCI' nos campos destinados a preenchimento, e contendo: a) A expressão 'Pessoa singular' enquadrada por um filete de cor vermelha e a expressão 'Serviço de Informática Tributária'...

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