numero contribuinte

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  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... , contribuinte n.º 500 137 242, devidamente identificada nos autos, interpôs recurso ... fiscalização, não foi sequer tida em conta a nota de crédito número 1098/04 emitida a favor da sociedade recorrente, no valor de 4.687,20 €, ...
  • Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal.

    Hesitamos um pouco sobre a inserção neste trabalho deste número. Trata-se efectivamente de uma Reclamação ou antes de um Recurso? Bom, dirá o leitor, é uma Reclamação, pois a resposta está já dada pelo autor quando hic et nunc introduz o tema.

    Hesitamos um pouco sobre a inserção neste trabalho deste número. Trata-se efectivamente de uma Reclamação ou antes de um Recurso? Bom, ... apelida este tipo de defesa do contribuinte como Reclamação? ... Veja-se o seguinte: ... «ARTIGO 103° ...
  • Acórdão nº 01206/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... para a decisão o seguinte: «Como atrás foi referido, o contribuinte apresentou a declaração de cessação a partir de 80/08/92, no entanto ... instauração do recurso seja de todo alheia à observância de um número mais ou menos apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim(1) ...
  • Acórdão nº 2786/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 2945/09.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. A revisão oficiosa é, por definição, a revisão do acto tributário por iniciativa da Administração Tributária que pode ter lugar no prazo de quatro anos a contar da liquidação ou a todo o tempo, se o tributo não estiver pago (cfr. nº 1 do artigo 78.º da LGT). II. De acordo com o disposto no artigo 78.º, nº 2 da LGT considera-se imputável aos serviços, para efeitos do número anterior, o erro

    ... princípio da justiça, se, como sucede no caso em apreço, o contribuinte suportou imposto em montante superior ao devido, deve a Administração ... , considera-se imputável aos serviços, para efeitos do número anterior, o erro na autoliquidação", A parte inicial desta disposição ...
  • Acórdão nº 00401/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
    ... - …, S.A ... " (adiante Recorrente, Contribuinte ou Impugnante) veio recorrer da sentença proferida no processo acima ... no inventário de matérias primas e no de mercadorias; - o número de peças de vestuário constantes das facturas de venda diverge do ...
  • Deliberação n.º 1135/2019
    ... - Miguel Bénard da Costa Tamen, Diretor da FLUL, titular do número de identificação civil n.º 05329915 9ZY9, contribuinte fiscal n.º 100 ...
  • Regulamento n.º 945/2021
    ... mento/recibo ser emitido em nome da ESEnfC com o respetivo número de contribuinte ... 3 — Considerando que as taxas de alojamento são ...
  • Acórdão nº 952/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 1999 (caso NULL)

    I- A sede natural da arguição da falta de citação é o processo de execução pois a mesma não constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição, mas haverá que conhecer da falta de citação ou da sua nulidade na medida do necessário à demonstração de que a data considerada pela Mª Juíza «a quo» pode ser termo aferidor da intempestividade . II- A citação nas execuções fiscais tem como função

  • Regulamento n.º 1079/2022
    ... Considerando o número de candidaturas e a importância desta medida no tecido social do ... Data de Nascimento … ... Número de Contribuinte … ... N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 305 ... Diário da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5341/2017
    ... interessada indicar obrigatoriamente a sua denominação, morada, número de contribuinte, número de telefone, endereço eletrónico e número de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1521/2018
    ... interessada indicar obrigatoriamente a sua denominação, morada, número de contribuinte, número de telefone, endereço eletrónico e número de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1989/2017
    ... interessada indicar obrigatoriamente a sua denominação, morada, número de contribuinte, número de telefone, endereço eletrónico e número de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7910/2017
    ... interessada indicar obrigatoriamente a sua denominação, morada, número de contribuinte, número de telefone, endereço eletrónico e número de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5936/2017
    ... ; no caso de pessoa singular, declaração com o nome completo, número de contribuinte, número do Bilhete de Identidade, data e arquivo, morada ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10441/2017
    ... ; no caso de pessoa singular, declaração com o nome completo, número de contribuinte, número do Bilhete de Identidade, data e arquivo, morada ...
  • Regulamento n.º 816/2020
    ... também ser atribuído a quem, não se enquadrando na previsão do número anterior, preencha os demais requisitos e sempre em função do respetivo ... ça, número do cartão de cidadão, validade, número de contribuinte, morada, nome do encarregado de educação, número do cartão de cidadão ...
  • Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...

    ... administrativo apenso): - Fotocópias de facturas; - Facturas sem número de contribuinte; - Facturas com insuficiente descrição dos serviços ...
  • Edital n.º 1005/2020
    ... pelo envelhecimento populacional, mas também pelo aumento do número de agregados familiares monoparentais e das famílias que deixaram de ... candidatos/as: nome, género, data de nascimento, número de contribuinte", número e validade de documento de identificação civil, morada, situaç\xC3" ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4579/2021
    ... Declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, numero fiscal de contribuinte, numero de bilhete de identidade ou pessoa ...
  • Anúncio de procedimento n.º 13348/2021
    ... 4 - Declaração na qual os concorrentes indiquem o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa ...
  • Anúncio de procedimento n.º 976/2017
    ... ;d) Elementos de identificação do concorrente, indicando o nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa ...
  • Portaria n.º 228/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    ... (b), portador do ... (c) n ... e nmero de contribuinte ... , que titula o licencia- mento da operao de loteamento do prdio sito em ...
  • Regulamento n.º 410/2022
    ... á com a data definida para a cerimónia solene indicada no número" anterior ... Artigo 12.º ... Direitos de autor ... Os elementos que comp\xC3" ... contribuinte número ____________ inscrito na Ordem dos Arquitetos sob o número ...
  • Regulamento n.º 997-A/2021
    ... á com a data definida para a cerimónia solene indicada no número" anterior ... Artigo 12.º ... Direitos de autor ... Os elementos que comp\xC3" ... e da Edificação) ... (a), com morada na ... contribuinte número ... inscrito na Ordem dos Arquitetos ... sob o número ... declara, ...

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