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Aviso n.º 5227/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5227/2006 - AP

O juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4120/

05.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra os arguidos Rui Manuel dos Santos Cavaleiro, filho de António Cavaleiro Fagundo e de Maria Isilda Mendes dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1973, número de identificaçáo fiscal, 193960273, titular do bilhete de identidade n. 10606330, com último domicílio na Rua da Cabine, 34, Sáo Martinho de Árvore, 3020 -682 Coimbra, e Susana Maria da Costa Travassos, filha de Carlos Alberto Travassos Negráo e de Maria do Rosário Costa Valente, natural de Sáo Martinho da Arvore (Coimbra), de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Novembro de 1973, titular do bilhete de identidade n. 10799826, com último domicílio em Rua da Cabine, 34, Sáo Martinho de Arvore, 3020 -682 Coimbra, por se encontrarem acusados, cada um deles, da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. , n.os 1 e 6, do Decreto -Lei n. 20 -A/90, Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, 105., n.os 1 e 4, da Lei n. 15/2001, praticado em 15 de Maio de 2002, foram os mesmos declarados contumazes, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que...

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