nulidade da notificação

I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com

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I - Estando o recorrente expressamente advertido de que, se não comparecesse na audiência de julgamento, ela decorreria na sua ausência, sendo aí representado por defensor, primou pela ausência e, tendo a Defensora, em sua representação, declarado prescindir da entrega de cópia da gravação da sentença, não se justificava que a notificação efectuada ao recorrente fosse acompanhada de cópia da...

I - Em arresto requerido antes de proposta a competente acção, a notificação ao arrestado do despacho que decretou o arresto deve ser pessoal. Sendo a requerida uma sociedade com sede no estrangeiro, a notificação deve ser feita por carta registada com aviso de recepção. A falta deste equivale à falta de notificação, a que se aplica o regime e consequências da falta de citação. A nulidade da...

I - Em arresto requerido antes de proposta a competente acção, a notificação ao arrestado do despacho que decretou o arresto deve ser pessoal. Sendo a requerida uma sociedade com sede no estrangeiro, a notificação deve ser feita por carta registada com aviso de recepção. A falta deste equivale à falta de notificação, a que se aplica o regime e consequências da falta de citação. A nulidade da...

I – Nos casos em que o arguido tenha prestado TIR e tenha sido devidamente advertido, a notificação por via postal simples considera-se efectuada ainda que a carta, devidamente depositada nos termos do art.º 113º/3 do CPP, venha devolvida e, também, no caso de ser devolvida sem a nota de depósito, por inexistência de caixa de correio. II – Se o arguido for detido ou preso, à ordem...

Constitui nulidade que influi na decisão da causa a não notificação pessoal da parte, para ratificar o processado, mesmo que tal notificação tenha sido feita ao mandatário que praticou o acto, não munido de procuração.

A regularidade do acto notificação do despacho que determina o suprimento de vício do mandato forense e a ratificação do processado supõe a notificação ao mandatário e à parte, constituindo a omissão da notificação a esta última nulidade secundária, com os efeitos previstos no n.º 2 do art. 205º CPC, se verificados os demais requisitos exigidos no n.º 1 do mesmo preceito.

I - Tem a maioria da Jurisprudência entendido e resulta do artº 22º do CPT, hoje artº 37º do CPPT, que a falta de notificação da fundamentação da liquidação, embora constitua preterição de uma formalidade legal, não constitui qualquer nulidade quer da notificação, quer do acto tributário, mas apenas autoriza que o interessado requeira a sua notificação ou passagem de certidão que a contenha (cfr.,

I- As nulidades da sentença têm de ser arguidas em separado nos termos do art. 77º-1 do CPT. II- O art. 615º do CPC/2013 elenca as causas de nulidade da sentença e nelas não se inclui a falta de citação ou de notificação para contestar. III- No caso de ré/sociedade sujeita a inscrição obrigatória no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, quando a...

I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...

I – O excesso de pronúncia constitui um vício formal das decisões judiciais que se traduz no conhecimento pelo Tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 608.º do CPC). II - Constituindo a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coimas, incluindo a notificação do arguido, uma...

1. A prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2. Mesmo admitindo que o tribunal recorrido estava obrigado a notificar as partes para alegações escritas, não existe cominação legal expressa que determine a...

De acordo com o estabelecido no art. 259º do CPC, deve enviar-se ao notificado, aquando da notificação da sentença, cópia da decisão e dos fundamentos. Se ocorreu a omissão do envio de tal cópia, estamos perante uma irregularidade que se reconduz a omissão da formalidade imposta por tal normativo, que pode influir no exame e decisão da causa (pois que o prazo para interpor recurso da sentença...

1. O erro de escrita, susceptível de ser corrigido, pressupõe o lapso manifesto, patenteado por outros elementos que, cotejados com o documento que dele enferma, atestem, segundo juízos de probabilidade e normalidade adequada, que se escreveu coisa diversa daquela que se pretendia, efectivamente, escrever; 2. Se o probatório dá por assentes factos que se não encontram reflectidos nos respectivos...

I - A irregularidade ou deficiência técnica da gravação de prova não integra o elenco das nulidades processuais principais, sendo outrossim uma nulidade secundária, na medida em que pode influenciar no exame e decisão da causa; II - Diferentemente do que é o entendimento maioritário nos tribunais comuns, no contencioso administrativo e por força do disposto no art.º 91.º, n.º 4, do CPTA, o prazo...

I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário por não...

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