Acórdão nº 0428/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
| Magistrado Responsável | ARAG |
| Data da Resolução | 18 de Maio de 2016 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………….., inconformado, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (TAF de Viseu) datada de 18 de Fevereiro de 2016, que julgou improcedente a reclamação por si deduzida, arguindo a nulidade da notificação consubstanciada no ofício do Serviço de Finanças de Tondela n.° 1168, de 14/08/2015 que enferma do mesmo vício já imputado ao ofício n.° 993, de 06/07/2015, que resultam do âmbito da venda n.° 2704.2013.31 operada no processo de execução fiscal n.° 2704201101003445.
Alegou, tendo concluído como se segue: 1.
O presente recurso vem interposto de decisão que julgou improcedente a reclamação apresentada, por não provada.
-
A douta sentença recorrida absteve-se de conhecer a reclamação apresentada pelo facto de ter julgado procedente a excepção dilatória de autoridade de caso julgado.
-
Para que possa haver lugar a esta excepção terá de haver uma identidade de objectos.
-
Na reclamação sobre a qual versa a sentença ora recorrida, o objecto reconduzia-se ao ofício n.° 1168 de 14.08.2015, segundo o qual inexiste “qualquer fundamento para a alegada nulidade da notificação (...)”.
-
Relativamente ao mesmo, o ora reclamante invocou, em suma, que “a notificação não comunicou quais os meios de defesa que estão ao seu dispor”, entre outros vícios.
-
Realça-se que este ofício é posterior à data da entrada da reclamação que deu origem ao processo n.° 309/13, 7.
Assim, o vício/nulidade imputada a este ofício não poderia ter sido invocado naquela reclamação, e consequentemente, não poderá ter havido pronúncia em sede de sentença proferida naquela sobre tal nulidade, de modo a verificar-se caso julgado e inerente autoridade de caso julgado.
-
Em face do exposto, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento ao julgar a excepção de autoridade de caso julgado procedente, violando ou dando errada interpretação ao disposto nos arts. 577°, i), e 578° do CPC, sendo, consequentemente, nula.
Por requerimento de fls. 171, a Fazenda Pública peticionou a rectificação da sentença.
Por despacho de fls. 173 e seguintes o TAF de Viseu, deferiu tal pedido.
Notificado o recorrente, para reformular as suas alegações, querendo, na sequência da correcção da sentença, este veio a prescindir de tal, por entender que aquela correcção em nada influenciava aquelas alegações.
Não houve contra-alegações.
O Ministério Público, notificado, pronunciou-se pela revogação da sentença e pela baixa dos autos ao Tribunal a quo para conhecimento do mérito da reclamação, com ampliação da base factual necessária para o efeito, se a tanto nada mais obstar, por entender que não se verifica a excepção dilatória da autoridade de caso julgado.
Cumpre decidir.
Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1.
Por Despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Tondela de 23 de Outubro de 2012, foi determinada, no âmbito do processo de execução fiscal n.° 2704201101003445, a marcação da venda (2ª...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO