Nulidade da notificação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 119-120 |
Page119
EXMº SENHOR CHEFE DO 4º SERVIÇO DE FINANÇAS DO PORTO
Of. 5297, de 21/07/04
Proc. Contra-Ordenação nº 400113.0
Aprígio Tadeu, nos autos em referência, vem
a V. Exª o seguinte:
O requerente foi notificado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entender, bem como, para utilizar a possibilidade de pagamento voluntário desde que o requeira no mesmo prazo, com direito à redução para 75% do montante...
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