Formulário de Contencioso Tributário

Reclamações

• Reclamação genérica
• Reclamação graciosa
• Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal

Recursos

• Recurso hierárquico
• Recurso contencioso
• Recurso judicial

Impugnações Judiciais

• Petitório
• Contestação
• Vista ao M.P. E promoção
• Sentença
• Outro petitório impugnativo
• Contestação
• Sentença
• Recurso

Oposições

• Petição
• Contestação
• Inquirição de testemunhas
• Alegações e sentença
• Outro petitório opositivo
• Ainda outra petição opositiva
• Petição de embargos de terceiro

Contra-Ordenações

• Nulidade da notificação
• Pagamento voluntário da coima
• Recurso judicial da decisão de aplicação de coima
• Defesa

Requerimentos Avulsos

• Suspensão da execução com base em reclamação
• Suspensão da execução com base em oposição
• Requerimento para notificação fundamentada
• Resposta á junção de informações oficiais
• Outra resposta á junção de informações oficiais
• Requerimento para junção de fiança bancária
• Pedido de relevação de falta de apresentação de garantia
• Eclamação de créditos
• Requerimento de nomeação de bens á penhora
• Outro requerimento de nomeação de bens á penhora
• Requerimento para obtenção de certidão de dívida
• Requerimento para notificação na pessoa do mandatário
• Requerimento para pagamento em prestações
• Requerimento solicitando autorização para alteração em declaração de rendimentos
• Requerimento pedindo suspensão de execução até despacho ministerial
• Requerimento para rectificação de conta de custas
• Requerimento para confiança dos autos
• Renúncia de mandato
• Posfácio