notificação da acusação nulidade

• Legislação

- Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente

I - A providência de habeas corpus, com assento constitucional (art. 31.º da CRP), destina-se a dar remédio imediato a situações de detenção ilegal ou de prisão ilegal, prevendo o n.º 2 do art. 222.º do CPP a sua concessão em 3 situações correspondentes às respectivas alíneas: - incompetência da entidade que ordenou a prisão (al. a)); - ser a prisão motivada por facto pelo qual a lei a não...

Tendo ocorrido nulidade da acusação deduzida, só com a notificação da nova acusação começa a correr o prazo estipulado no artº 77º, do CPP, para a dedução do pedido cível.

A omissão de tradução ou a falta de nomeação de intérprete a arguido estrangeiro que não percebe a língua portuguesa, aquando da notificação da acusação, ou da notificação do despacho que designa datas para julgamento, constitui uma nulidade relativa ou dependente de arguição, tipificada no art.º 120.º, n.º 1 al.ª c) do CPP. Porque assim, a invocação de tal nulidade – necessariamente...

O pedido de indemnização civil pode ser deduzido pelo lesado desde o início do inquérito até ao fim do prazo referido e demarcado pelo artº 77º do CPP. A lei limita o termo do prazo de apresentação do pedido cível e, não o seu início. Ainda que o ofendido não tenha sido notificado da acusação, a falta de notificação da acusação não constitui nulidade, sanável ou insanável, como resulta do...

A notificação em língua portuguesa da acusação a arguido estrangeiro constitui a nulidade prevista no artigo 120, n.2, alínea c) do CPP.

I-A acusação para além de ser obrigatória e pessoalmente notificada ao arguido, deve também ser notificada ao seu defensor II-A não notificação da acusação ao defensor traduz-se numa irregularidade de conhecimento oficioso com natureza de "verdadeira nulidade insanável", porquanto a mesma afecta o valor do acto praticado (omitido), o qual coloca em causa a obrigatoriedade de o arguido...

I - Após o despacho do M.º P.º que ordenou o arquivamento do inquérito, o denunciante, bem ou mal, deduziu uma acusação particular contra o denunciado, no caso um Juiz Desembargador, pelo crime do art.º 183.º do C. Penal e arguiu, simultaneamente, uma nulidade perante o Juiz Conselheiro da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. II - O M.º P.º remeteu os autos ao Juiz de Instrução,...

I - Se o impugnante se prevalecer na impugnação judicial do direito preterido (abarcando, na defesa, os aspectos de facto ou de direito omissos na notificação, mas presentes na decisão/acusação), a nulidade da notificação para exercício do direito de defesa (art. 50º do DL 433/82) considerar-se-á sanada - artigos 121º, n.º 1, c) do CPP e 41º, 1 do DL 433/82. II - Antes da entrada em vigor do...

A notificação edital da acusação ao arguido não constitui nulidade insanável.

A notificação edital da acusação ao arguido não constitui nulidade insanável.

1- O pedido de indemnização civil pode ser deduzido pelo lesado desde o início do inquérito até ao fim do prazo referido e demarcado pelo art. 77.º do CPP. 2 - O n.º3 do art. 77.º do CPP visa, em última instância, permitir ao lesado, menos diligente, que não manifestou nos autos, no decurso do inquérito, o propósito de deduzir pedido cível, ou que não foi notificado nos termos do n.º2 do...

I. O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade, de que emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância – que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos –, e daí que a inobservância de tais trâmites só determine a nulidade do acto quando esta

I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

I - As buscas realizam-se em lugares reservados ou não livremente acessiveis ao publico, pelo que apenas podem ter lugar nas condições previstas na lei ou com o consentimento de quem tiver a livre disponibilidade em relação a esse lugar, que não e, necessariamente, a pessoa visada com a diligencia. II - Para que a falta de notificação da acusação constitua nulidade insanavel deveria com tal ser...

A falta de notificação pessoal da acusação não constitui nulidade, mas apenas irregularidade, pelo que determinando esta a invalidade do processo, o juiz "a quo" só dela poderia conhecer se tal lhe tivesse sido requerido pelo arguido (arts. 118, 119 e 123 do Código de Processo Penal (CPP). Não fica, por isso, precludido o direito de defesa, se, no decurso do processo e aquando do cumprimento da...

A falta de notificação pessoal da acusação não constitui nulidade, mas apenas irregularidade, pelo que determinando esta a invalidade do processo, o juiz "a quo" só dela poderia conhecer se tal lhe tivesse sido requerido pelo arguido (arts. 118, 119 e 123 do Código de Processo Penal (CPP). Não fica, por isso, precludido o direito de defesa, se, no decurso do processo e aquando do cumprimento da...

Não se pronunciando o Mº Pº sobre a acusação particular, limitando-se a ordenar a notificação dessa acusação, verifica-se nulidade absoluta, determinante da anulação do processado a partir da omissão.

Não se pronunciando o Mº Pº sobre a acusação particular, limitando-se a ordenar a notificação dessa acusação, verifica-se nulidade absoluta, determinante da anulação do processado a partir da omissão.

I) Carece de sentido fazer coincidir a ausência de tomada de posição expressa do Ministério Público, relativamente à acusação deduzida pelo assistente, com a falta de promoção do processo e, consequentemente, ver na mesma a nulidade insanável por falta de promoção do processo, prevista no artº 119, al. b), do CPP. II) A partir da notificação do assistente, nos termos do artigo 285º, nº1, do C.P.

I - A notificação da acusação efectuada fora dos limites da competência territorial da entidade notificante haverá de conter, sob pena de nulidade, a indicação do prazo de dilação.

I) Estando em causa uma nulidade por omissão de um acto do Mº Pº que não ordenou a notificação da assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ao ilícito de injúrias, só quanto aos factos relativos a este tipo de crime, cumpre declarar a nulidade do despacho de arquivamento, nos termos do disposto no artº 119º, b), do mesmo diploma legal, aproveitando-se o mesmo...

I - A falta de notificação do assistente, findo o inquérito, para, querendo, deduzir acusação particular, quando se trate de procedimento criminal que dela depende, constitui nulidade insanável, na medida em que se trata da omissão de uma conduta obrigatória por parte do titular da ação penal que, nessa vertente, não promoveu o processo como estava obrigado.

I - A notificação da acusação efectuada fora dos limites da competência territorial da entidade notificante haverá de conter, sob pena de nulidade, a indicação do prazo de dilação.