petição divorcio

2109 resultados para petição divorcio

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de ... para o autor deduzir a suspeição conta-se do recebimento da petição" inicial na secretaria ou da distribuição, se desta depender a intervenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instruçã

    ... I. RELATÓRIO ... Recorrente(s): - AA; * BB intentou acção divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra AA ... Alegou, para tanto, ... a ruptura definitiva do casamento (factos 6º a 9º da petição inicial)” ... * Realizou-se a audiência de julgamento, que cumpriu ...
  • Acórdão nº 100/22.6T8MDR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2023

    I - Numa ação de em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, instaurada com fundamento no artigo 1781.º, als. a) e d), do CC, não pode a ré/reconvinte formular em reconvenção pedido de indemnização baseado em alegados danos não patrimoniais derivados da dissolução do casamento, por não serem tais danos compensáveis, contrariamente ao que prevê o artigo 1792.º, n.º 2 do CC para o...

    ... Relatório AA intentou, em ... / ... /2022, ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra BB, pedindo que se decrete o ... causa e excecionando a nulidade do processo, por ineptidão da petição" inicial. Impugnou a matéria alegada, pedindo, em reconvenção, a dissolu\xC3" ...
  • Acórdão nº 2321/21.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    Em acção de divórcio sem consentimento, na qual o autor não ofereceu rol de testemunhas na petição inicial, terminada a fase dos articulados e não tendo a ré apresentado contestação, era lícito ao juiz convidar o autor a apresentar rol de testemunhas, devendo, no entanto, em obediência ao princípio da igualdade substancial das partes, notificar a ré para, querendo, apresentar também o mencionado...

    ... Relação de Coimbra Nos presentes autos de processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, após a realização, sem êxito, ... despacho em 14.02.2022: Compulsados os autos verifico que na petição inicial o Autor alude a vários factos cuja prova não é suscetível de ...
  • Acórdão nº 2184/20.2T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I – Na petição inicial da acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge,  a A. alegou diversa factualidade que pretendeu reconduzir ao disposto na alínea d) do art. 1781 do CC, sendo que a par de outros factos, a A. alegou que desde determinada data ela e o R. não mantinham qualquer contacto pessoal, nem sequer epistolar, não mais havendo comunhão de leito, mesa e habitação entre...

    ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB ... Alegou a A., em ... II. A autora, na petição inicial, alegou que “4. Desde o dia 10 de Outubro de 2020, o Réu ...
  • Acórdão nº 1522/07.8TBCLD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - A separação de facto por três anos consecutivos , é fundamento de divórcio litigioso, entendendo-se que existe separação de facto, para o efeito referido ,quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer ( cfr. artº 1781º, alínea a), e 1781º, alínea a), ambos do CC ). II- A separação de facto (causa objectiva do...

    ... * 1.Relatório. A , residente em …., intentou acção de divórcio litigioso contra B , residente também em …. , pedindo que fosse ... de morada de família ( de resto, como resulta do cabeçalho da petição, residem ambos em ... ) ... Por outro lado, não obstante quesitado, já ...
  • Acórdão nº 0010082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento pode ser subscrita apenas pelo advogado dos cônjuges requerentes munido de poderes gerais de representação.

    ... CPC67 ART1412 ART1419 ART1420 N2 ART1423 N2 ... Sumário: A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento pode ser subscrita apenas ...
  • Acórdão nº 0010082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1997

    A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento pode ser subscrita apenas pelo advogado dos cônjuges requerentes munido de poderes gerais de representação.

    ... CPC67 ART1412 ART1419 ART1420 N2 ART1423 N2 ... Sumário: A petição inicial de divórcio por mútuo consentimento pode ser subscrita apenas ...
  • Do Divórcio e Separação Litigiosos

    Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.

    Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição ... e, apresentada esta, se a acção estiver em condições de prosseguir, o juiz designará dia para uma tentativa de conciliação, sendo o ...
  • Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de...

    ... ão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da sa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no ...
  • Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de...

    ... ão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da sa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no ...
  • Acórdão nº 0130334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)

    I - Subscrita por mandatário judicial do requerente do divórcio, a relação de bens é um dos elementos que instruem, obrigatoriamente, a petição da acção de divórcio e o seu conteúdo tem de ser equiparado à factualidade alegada na petição propriamente dita e merecer o mesmo tratamento e determinar as mesmas consequências. II - O mandato judicial, ainda que restrito aos poderes forenses gerais, é

    ... no inventário para separação de meações subsequente ao divórcio do casal, e que logo rejeitou ... Após completa tramitação, a acção ... ção de bens é um dos elementos que instruem obrigatoriamente a petição da acção de divórcio, integrando o respectivo requerimento, de tal ...
  • Acórdão nº 0130334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001

    I - Subscrita por mandatário judicial do requerente do divórcio, a relação de bens é um dos elementos que instruem, obrigatoriamente, a petição da acção de divórcio e o seu conteúdo tem de ser equiparado à factualidade alegada na petição propriamente dita e merecer o mesmo tratamento e determinar as mesmas consequências. II - O mandato judicial, ainda que restrito aos poderes forenses gerais, é

    ... no inventário para separação de meações subsequente ao divórcio do casal, e que logo rejeitou ... Após completa tramitação, a acção ... ção de bens é um dos elementos que instruem obrigatoriamente a petição da acção de divórcio, integrando o respectivo requerimento, de tal ...
  • Acórdão nº 073146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1985 (caso None)

    O artigo 1795 - D do Codigo Civil, que regula a conversão da separação em divorcio, não obsta a que na pendencia da separação e antes de decorridos dois anos, um dos conjuges formule petição de divorcio com causa de pedir autonoma, fundando-se na alinea a) do artigo 1781 do mesmo Codigo - separação de facto por seis anos consecutivos.

    ... - D do Codigo Civil, que regula a conversão da separação em divorcio, não obsta a que na pendencia da separação e antes de decorridos dois nos, um dos conjuges formule petição de divorcio com causa de pedir autonoma, fundando-se na alinea a) do ...
  • Acórdão nº 073146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1985

    O artigo 1795 - D do Codigo Civil, que regula a conversão da separação em divorcio, não obsta a que na pendencia da separação e antes de decorridos dois anos, um dos conjuges formule petição de divorcio com causa de pedir autonoma, fundando-se na alinea a) do artigo 1781 do mesmo Codigo - separação de facto por seis anos consecutivos.

    ... - D do Codigo Civil, que regula a conversão da separação em divorcio, não obsta a que na pendencia da separação e antes de decorridos dois nos, um dos conjuges formule petição de divorcio com causa de pedir autonoma, fundando-se na alinea a) do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ... Capítulo VII Petição da herança Artigo 2075.º (Acção de petição) ...
  • Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I - Uma vez que a acção de alimentos segue a forma de processo comum e a acção de divórcio é um processo especial regulado nos arts.1407º e 1408º, a dedução na acção de divórcio do pedido de alimentos definitivos não era admissível, em vista da falta de identidade de formas processuais exigida pelo nº1º do art.470º, todos do CPC. II - O nº2º desse artigo integra actualmente norma excepcional...

    ... moveu, no Tribunal de Família e de Menores de Braga, acção de divórcio litigioso contra BB, já condenado por crime de maus tratos a cônjuge, ... , os seguintes factos : - Precedidos os artigos 28º ss da petição inicial da rubrica, em maiúsculas e a negrito, " regime provisório ...
  • Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.

    ... BIBLIOGRAFIA ... Helder Leitão, in «Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens» ... @Petição ...
  • Acórdão nº 084674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1994

    I - A Autora abandonou o domícilio conjugal devido a ameaças e agressões, físicas e morais, com que o Réu a vinha afrontando, embriagando-se agredindo-a a murro e a pontapé, dizendo-lhe que a havia de matar, desferindo-lhe mesmo uma facada na cara, pelo que saiu de casa justificadamente. II - Estes factos que levaram à separação, embora tenham decorrido há 15 anos, portanto cobertos pela...

  • Acórdão nº 084674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1994 (caso None)

    I - A Autora abandonou o domícilio conjugal devido a ameaças e agressões, físicas e morais, com que o Réu a vinha afrontando, embriagando-se agredindo-a a murro e a pontapé, dizendo-lhe que a havia de matar, desferindo-lhe mesmo uma facada na cara, pelo que saiu de casa justificadamente. II - Estes factos que levaram à separação, embora tenham decorrido há 15 anos, portanto cobertos pela...

  • Acórdão nº 082669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

    É nulo, por omissão de pronúncia, o acordão da Relação que não apreciou a eventual revelação documental de um facto alegado na petição inicial como fundamento de acção de divórcio julgada improcedente.

    ... a eventual revelação documental de um facto alegado na petição inicial como fundamento de acção de divórcio ...
  • Acórdão nº 082669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    É nulo, por omissão de pronúncia, o acordão da Relação que não apreciou a eventual revelação documental de um facto alegado na petição inicial como fundamento de acção de divórcio julgada improcedente.

    ... a eventual revelação documental de um facto alegado na petição inicial como fundamento de acção de divórcio ...
  • Acórdão nº 9230219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

    I - A incompetência absoluta do tribunal comum só pode ser conhecida se para tal as partes fornecerem os elementos de facto suficientes. II - Não constando da petição inicial de acção de divórcio não contestada que a A. na data da sua propositura, tivesse residência no estrangeiro, e antes, se referindo residir na área da comarca em que foi proposta a acção, não podia decidir-se no sentido da...

    ... II - Não constando da petição inicial de acção de divórcio não contestada que a A. na data da sua ...
  • Acórdão nº 13/20.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...

    ... regime de comunhão de adquiridos, casamento esse dissolvido por divórcio em 19.7.2018, e o dito imóvel era a casa de morada da família, cujo ... 1º da petição inicial é propriedade do autor; b) Devolver a posse da referida casa ao ...
  • Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

    ... , na partilha feita por escritura de 09-09-2003, subsequente ao divórcio em 05-08-2003, foi-lhe a si adjudicado; -não obstante assim e desde ... Anexou à petição os seguintes documentos: -acta da conferência de divórcio (doc. 1); ...

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