novos emolumentos do registo predial

230 resultados para novos emolumentos do registo predial

  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... de informação as entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... de escolas: a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 565 da freguesia da Pena, ... empresarial do Estado são excluídos os novos investimentos com expressão material. 2 - ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... entrega; b) Remessa por correio, sob registo, valendo como data da prática do ato a da ...ção fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por ... beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da ... comunicar ao tribunal: a) A emissão de novos atos administrativos no âmbito do procedimento ...
  • Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio de 2009
    ... registos de veículos, comercial, civil, predial e da propriedade industrial. Essas medidas ... de procedimentos e disponibilizaçáo de novos serviços através da Internet. Assim, em ... lugar, todos os actos e procedimentos de registo e actos com eles conexos foram reavaliados e ... especiais de registos sáo devidos os emolumentos, taxas e impostos fixados na legislaçáo ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 — Após a transferência do património, e ... deve, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...ária, da segurança social, do registo predial, do re- gisto comercial, do registo automóvel e ...CONCEDIDOS A EMPRESAS EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
    ... aquisições de bens móveis sujeitos a registo necessárias à execução de projetos do OPRAA ... despacho referido no n.º 1, desde que os novos encargos tenham cabimento no orçamento em vigor ...ça coerciva das respetivas taxas e emolumentos, nos termos aplicáveis. 7 — Ao procedimento ... de notariado * 03 Taxas de registo predial * 04 Taxas de registo civil * 05 Taxas de ...
  • Despacho n.º 84-B/2018
    ... respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição pelos ...ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... tecnológicos e de processos de suporte a novos projetos desenvolvidos pela Câmara de Cascais e ...predial e a inscrição matricial dos bens imóveis a ele ...
  • Despacho n.º 82-K/2017
    ... respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição pelos ...ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... tecnológicos e de processos de suporte a novos projetos desenvolvidos pela Câmara de Cascais e ...predial e a inscrição matricial dos bens imóveis a ele ...
  • Despacho n.º 4231/2020
    ...ículas fora de prazo e cobrança de emolumentos; y) Elaborar pareceres sobre os diferentes planos ... de delimitação; d) Propor a adoção de novos procedimentos ou a alteração dos adotados, ... alínea anterior; c) Promover a recolha, registo informático e encaminhamento dos processos de ...predial e a inscrição matricial dos bens imóveis a ele ...
  • Decreto-Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
    ... uma adequação da vida escolar aos novos desafios no âmbito da educação e formação, ...l) Aplicar as taxas e os emolumentos aprovados pelo CEME. Artigo 7.º. Conselho ...c) Garantir o registo estatístico da atividade dos EME. 2 - O GEGQ é ..., parcialmente omissos na matriz e registo predial, são desafetados do domínio público militar e ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... de mútuo em capital, a RAM concedeu novos empréstimos na ordem dos 75,2 milhões de euros, ..., de modo a permitir a existência de um registo atualizado e completo destas operações ao ... a propósito do montante dos emolumentos fixados, em segunda instância, pela 1.ª ... do imóvel na Conservatória do Registo Predial para posterior penhora do quinhão hereditário ...
  • Em vigor Lei n.º 34/2004 - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
    ...emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer ... poder dispensá-la; b) Quando se prove por novos documentos a insubsistência das razões pelas ...ção jurídica, o inscrito na matriz predial...-se por valor dos bens móveis sujeitos a registo...
  • Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
    ... um lado, à criaçáo e regulaçáo de dois novos serviços que passam a estar à disposiçáo das ... simplificaçáo no âmbito do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código .... . . . . Artigo 114. Pagamento dos emolumentos e taxas. 1 - Sempre que os emolumentos devam ... e todos os actos de registo comercial, predial e de veículos a que deva haver lugar. 3.4 - . ...
  • Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
    ... que regulam a prática dos actos de registo - civil, predial, comercial e de automóveis - e ...5. A tabela de emolumentos do registo civil é alterada com o objectivo de ...
  • Acórdão nº 642/16.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – A nulidade da sentença por condenação em objeto diverso do pedido não ocorre quando o tribunal sustenta a condenação, limitada a parte do valor peticionado, em fundamentos jurídicos parcialmente distintos dos invocados pelo autor; II – Nada impede que o Tribunal da Relação, em sede de recurso e até oficiosamente, exclua da decisão de facto, por força das regras vinculativas...

    ... averbamento de tal propriedade no registo predial a seu favor; ou, - Serem os Réus ... Quer isto dizer que a Autora pagou os emolumentos devidos pela escritura, pelo registo e ainda ... das referidas alíneas, a produção de novos meios de prova em casos de dúvida fundada sobre ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ... simplificação e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, construção de um ..., a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao ...3 - Não são considerados novos" actos: a) As intervenções, aquiescências e ren\xC3"...
  • Despacho n.º 4201/2022
    ... expediente, nomeadamente a receção, o registo", a classificação, a distribuição, a expediç\xC3"..., contratos escritos, selo e emolumentos; 6 — Certificar e autenticar documentos, no ... prediais na Conservatória do Registo Predial, de todos os bens imóveis propriedade do ... do concelho, com vista à captação de novos investidores; 7 — Informar e apoiar os ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ...Assim, estabelecem-se novos limites mínimos e máximos das coimas, tendo ... o respetivo regime e condições de registo e aprovação; rrr) À primeira alteração ao ... qualquer direito real, a sua descrição predial..., por telecópia e telemáticas; c) Os emolumentos...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ....º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ...novos suportes documentais, indispensáveis à ...Art. 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ...ão e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 00150/120793-Lagoa"; b) - ... daquele prédio rústico 124/Lagoa em dois novos prédios rústicos, agora inscritos sob os ... autores ao respectivo Notário os emolumentos e honorários devidos pela sua actividade de ...
  • Acórdão nº 131502/16.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão, condenando a ré nessa parte, pelo que não apenas padece tal acórdão de nulidade por excesso de pronúncia, suprível por este Supremo Tribunal (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC), como incorre o mesmo acórdão em ofensa de caso julgado (cfr. art. 619º, nº 1, do...

    ... prova adicional, juntar documentos, alegar novos factos para contraditar os documentos em causa; ... de …, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº. 1…22, inscrito na matriz ...ção da escritura pública, incluindo emolumentos devidos ao Cartório Notarial e obrigações ...
  • Acórdão nº 290/15.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.

    ... e ordenando-se o correspondente registo de aquisição a seu favor. Devidamente citados ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 111; 2 - Os réus/reconvintes alegaram ... aceitar “…expressamente os factos novos alegados pelos R.R. nos art.ºs 8 a 26 da ... o valor de € 87,50 relativos a emolumentos de registo pagos relativos ao prédio com a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ... a assunção de obrigações que impliquem novos compromissos financeiros e a tomada de qualquer ... 938.125 02 Taxas de registo de notariado 19.843 03 as de registo predial 2.330.820 04 Taxas de registo ... públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas ...
  • Acórdão nº 510/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a...

    ..., o cancelamento do seguinte registo de aquisição, a favor do réu DD, feito com ..., não pagou o preço, não pagou os emolumentos da escritura, IMT e IS, não paga as prestações ... de Ponte da Barca, descrito no registo predial sob o n.º 243, (…), inscrito na respectiva ...º2, al a) do CPC) e ordenar a produção de novos meios de prova (al b)); 15. Abrantes Geraldes, In ...
  • Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021

    – Em sede de execução de crédito hipotecário nada obsta à reclamação no requerimento inicial executivo dos juros de mora vencidos que ultrapassem o limite global temporal de três anos de juros - cfr. artº 693º, nº2, do CC ; –  É que, relacionando-se a ratio do artº 693º, nº 2, do CC, com o princípio da especialidade ou da especificação, e que tem, precisamente, por fundamento a...

    ... e demais garantis discriminadas no registo da hipoteca, até ao limite do montante máximo ...ários e despesas (com IVA) A 0,00 € Emolumentos e despesas não Sujeitas a IVA 350,00 € ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém sob o n.º … e inscrito na ...ção da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido ( matéria ...
  • Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
    ... 1) Participar nas políticas de procura de novos mercados e. de promoção dos produtos da ..., designadamente, «manter e atualizar o registo dos vitivinicultores. da Região Demarcada do ... processo judiciais, imposto de selo e emolumentos... atos notariais, de registo predial...

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