novos emolumentos do registo predial
267 resultados para novos emolumentos do registo predial
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Acórdão nº 0171/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação do acto tácito. II - Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. III - O pedido de isenção de IMI, emolumentos e...
... transmissões onerosas de imóveis, emolumentos e do selo, dele vêm interpor o presente recurso, ... Loures sob o nº 506 e inscrito na matriz predial urbana sob os nºs 373 e 3091. Todavia, por erro ... , porque não são apresentados elementos novos - mesmo PA; h) Por despacho do Exmo SEAF de ... de Caneças, da Conservatória do Registo Predial de Odivelas, abrange um prédio misto, em ... -
Acórdão nº 0171/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver formação do acto tácito. II - Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. III - O pedido de isenção de IMI, emolumentos e...
... transmissões onerosas de imóveis, emolumentos e do selo, dele vêm interpor o presente recurso, ... Loures sob o nº 506 e inscrito na matriz predial urbana sob os nºs 373 e 3091. Todavia, por erro ... , porque não são apresentados elementos novos - mesmo PA; h) Por despacho do Exmo SEAF de ... de Caneças, da Conservatória do Registo Predial de Odivelas, abrange um prédio misto, em ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... a) Unificação predial de dois edifícios preexistentes, sem aumento de ... ção uma certidão, para efeitos de registo predial, onde conste que daquela operação de ... ) Propor a atribuição de denominações a novos arruamentos com a devida fundamentação após ... M. T. e emolumentos notariais são da responsabilidade do ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... recurso, repondo a legalidade geradora de novos consensos. Os tribunais são, neste âmbito, e de ... se celebrados posteriormente ao registo do despacho de prosseguimento da acção ... Artigo 60.º Factos sujeitos a registo predial Estão sujeitos a registo predial as decisões ... devidos por tais actos quaisquer emolumentos ou encargos ... CAPÍTULO II Providências de ...
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Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro de 1980
... indicados: 1.º Serviço: contribuição predial; imposto sobre a indústria agrícola, ... e conferir as fichas de admissão de novos funcionários colocados nos serviços distritais ... ; d) Organizar e manter actualizado o registo do pessoal dos serviços distritais e locais; e) ... a escrituração das custas e dos emolumentos contados nos tribunais de 1.'instância; c) ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... contas da classe 0 se destinam apenas ao registo do primeiro tipo de operações ... São assim ... revistam a forma de taxas, licenças, emolumentos ou outras semelhantes pagas por unidades ... aos edifícios, a instalação de sistemas novos de aquecimento central e condicionamento de ar ... ; Inscrição na conservatória do registo predial - nome e código da conservatória, natureza ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... - Desfasamento temporal entre a data de registo e a data-valor a que o lançamento diz respeito ... 4 - Síntese e peso relativo dos programas novos e em curso Quadro IV.5 - Alterações ao ... CPP - Crédito Predial Português ... CPP/CFB - Caixa de Previdência ... Junho; Euro 14.215,74, respeitantes a emolumentos do Tribunal de Contas (ver nota 32), autorizado ...
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Decreto-Lei n.º 79/97, de 08 de Abril de 1997
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... efectuado oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, nos 90 dias seguintes à data da entrada em ... e às conservatórias do registo predial ou comercial, todos os actos a praticar para ... três anos, podendo ser reconduzidos para novos mandatos ... 3 - Os membros dos órgãos sociais ...
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Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...
... á, em falta as seguintes: a) O livro de registo de escrituras diversas que deveria estar lavrado ... e da verba proveniente do excesso de emolumentos pessoais realizados, no montante de € 5.557,65; ... na 7ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sita na rua Visconde de Santarém, nº ... funcionários mais experientes dos que os novos contratados no cartório privado que, certamente, ... -
Decreto-Lei n.º 15/70, de 14 de Janeiro de 1970
... incluir na lei orgânica dos serviços de registo e do notariado (Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de ... em condições de plena eficiência os novos processos mecânicos de emissão de documentos e, ... das conservatórias dos registos civil e predial, bem como das respectivas delegações ... Art ... e arquivo central o total dos emolumentos cobrados em cada mês, incluindo, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 314/2000, de 02 de Dezembro de 2000
... emolumentos notariais e de registo ... 2 - O disposto no ... ção do imóvel na respectiva matriz predial, a favor da sociedade gestora do projecto ... 4 ... predial e de inscrição matricial dos novos prédios assim constituídos ... 8 - Os planos ...
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Decreto-Lei n.º 26/91, de 11 de Janeiro de 1991
... de Abastecimento de Cereais (EPAC) aos novos condicionalismos ... Foi ouvida a comissão de ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... , com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por ... e às conservatórias do registo predial ou comercial e automóvel todos os actos a ...
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Decreto-Lei n.º 454/80, de 09 de Outubro de 1980
... comuns; iniciada a experimentação de novos tipos de cooperação mútua em campos de ... outro lado, consagra-se a existência do registo cooperativo, devidamente regulamentado, ao qual ... e recusas; d) Livro de registo de emolumentos; e) Livro de inventário dos livros e maços de ... ões previstas para os livros dos registos predial e comercial ... Artigo 89.º (Partes de que se ...
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Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril de 1985
... criar incentivos para o lançamento de novos programas de construção de habitação social, ... Art. 8.º Está sujeito a registo predial o regime de arrendamento das habitações ... Art. 9.º São isentos de emolumentos todos os actos de registo a favor das entidades ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... çáo da entidade a quem sáo adquiridos os novos imóveis; ... b) Identificaçáo matricial, ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 - Após transferência do património, e ... c) Isençáo dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ... 03 Taxas de registo predial 21.949.230 ... 04 Taxas de registo civil ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 5 - Síntese e peso relativo dos programas novos e em curso ... 15 296-(118) Quadro IV.6 - ... CPP Crédito Predial Português ... CR Centros Regionais ... CRCB ... GEG Guia para pagamento de Emolumentos Gerais ... GEP Guia de Emolumentos Pessoais ... ção, em especial no que diz respeito ao registo de contribuições e às dívidas de ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Quadro II.9 - Liquidações sem registo do local de cobrança ... Quadro II.10 - Média ... 5 - Síntese e peso relativo dos programas novos e em curso ... Quadro IV.6 - Alterações ao ... CPP - Crédito Predial Português ... CP-PSP - Cofre de Previdência da ... b) 15% dos emolumentos pessoais, cobrados nos termos dos artigos 2.º, ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... vantagens trazidas pelo Código, permitisse novos passos na modernização do sistema de valores ... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... não são devidos quaisquer emolumentos ... 4 - Se a sujeição a registo de títulos ao ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... vantagens trazidas pelo Código, permitisse novos passos na modernização do sistema de valores ... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... não são devidos quaisquer emolumentos ... 4 - Se a sujeição a registo de títulos ao ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... vantagens trazidas pelo Código, permitisse novos passos na modernização do sistema de valores ... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... não são devidos quaisquer emolumentos ... 4 - Se a sujeição a registo de títulos ao ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... vantagens trazidas pelo Código, permitisse novos passos na modernização do sistema de valores ... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... não são devidos quaisquer emolumentos ... 4 - Se a sujeição a registo de títulos ao ...
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Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro de 1998
... , construção e desenvolvimento de novos sistemas e infra-estruturas civis de navegação ... do presente diploma, independentemente do registo, o qual, no entanto, deve ser requerido nos 90 ... A ... 3 - São isentos de taxas e emolumentos devidos a quaisquer entidades de âmbito nacional ... e às conservatórias do registo predial ou comercial, todos os actos a praticar para ...
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Acórdão nº 265/02 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2002
... , e da respectiva Tabela Anexa de Emolumentos" do Registo Predial, julgou procedente a impugnaç\xC3" ... de apresentar novos argumentos, a favor da dita ...
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Portaria n.º 747/76, de 18 de Dezembro de 1976
... todos os efeitos legais, inclusive o do registo ... 3. As mesmas transmissões serão registadas ... isentas de todos os impostos, taxas e emolumentos ... Art. 3.º - 1. Transitam para a ENVC, ... ; d) Na apreciação de projectos de novos investimentos deve procurar obter-se uma adequada ...
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Acórdão nº 6792/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Julho de 2007
1. A reserva de propriedade não é um exclusivo dos contratos de compra e venda. 2. A menção do art.º 18.º, n.º 1, do DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, ao "contrato de alienação" pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade.
... A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha ... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... cujo número corresponde a outros tantos novos veículos acrescidos ao parque automóvel ... , em especial, a revisão da tabela de emolumentos", a qual é realizada no sentido de prever a aboli\xC3" ...