novos emolumentos do registo predial

230 resultados para novos emolumentos do registo predial

  • Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
    ... vantagens trazidas pelo Código, permitisse novos passos na modernização do sistema de valores ...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... não são devidos quaisquer emolumentos. 4 - Se a sujeição a registo de títulos ao ...
  • Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro de 1998
    ..., construção e desenvolvimento de novos sistemas e infra-estruturas civis de navegação ... do presente diploma, independentemente do registo, o qual, no entanto, deve ser requerido nos 90 ...A. 3 - São isentos de taxas e emolumentos devidos a quaisquer entidades de âmbito nacional ... e às conservatórias do registo predial ou comercial, todos os actos a praticar para ...
  • Acórdão nº 265/02 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2002
    ..., e da respectiva Tabela Anexa de Emolumentos" do Registo Predial, julgou procedente a impugnaç\xC3"...de apresentar novos argumentos, a favor da dita ...
  • Portaria n.º 747/76, de 18 de Dezembro de 1976
    ... todos os efeitos legais, inclusive o do registo. 3. As mesmas transmissões serão registadas ... isentas de todos os impostos, taxas e emolumentos. Art. 3.º - 1. Transitam para a ENVC, ...; d) Na apreciação de projectos de novos investimentos deve procurar obter-se uma adequada ...
  • Acórdão nº 6792/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Julho de 2007

    1. A reserva de propriedade não é um exclusivo dos contratos de compra e venda. 2. A menção do art.º 18.º, n.º 1, do DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, ao "contrato de alienação" pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade.

    ...A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha ... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... cujo número corresponde a outros tantos novos veículos acrescidos ao parque automóvel ..., em especial, a revisão da tabela de emolumentos", a qual é realizada no sentido de prever a aboli\xC3"...
  • Acórdão nº 10031/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004

    1. Os emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. 2. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este...

    ...-F2/79 de 29,12 refere que aos Oficiais do Registo" e do Notariado é abonado, a título de participa\xC3"..., participação emolumentar e emolumentos pessoais em conformidade com o disposto nos ... integrar o quadro de oficiais do registo predial" e comercial, devendo ainda, nos termos do art. 10\xC2"... Após o primeiro concurso foram abertos novos concursos em Novembro de 1998, estes já ...
  • Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
    ... da cobrança de: 1) Contribuição predial rústica e urbana; 2) Imposto sobre veículos; 3) ... através da exibição do título de registo de propriedade. 4 - Na situação considerada no ... municipais de bombeiros; e) Instalação de novos municípios ou freguesias. 3 - O Governo ... de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias de que goza o Estado. ...
  • Acórdão nº 0268/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2011

    Apesar de ter havido um prévio licenciamento de uma obra particular praticado pela Câmara Municipal de Cascais, o posterior acto de embargo da mesma obra, da autoria do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no âmbito da sua competência, só é um facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar por parte do Estado Português – sendo certo que na acção...

    ... de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n° 00880, e ... e subempreitadas, mão-de-obra, emolumentos, electricidade, água e encargos administrativos ... e seu Regulamento, a autora veio a obter novos alvarás de licença de construção que ...
  • Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de Maio de 2001
    ... redução a escritura pública, devendo o registo dos mesmos ser feito oficiosamente, com base na ... República, com isenção de taxas e emolumentos. 3 - As alterações aos estatutos realizam-se ..., ou da necessidade de realização de novos investimentos em áreas já abrangidas pelo ..., pelas conservatórias do registo predial, repartições de finanças e outras ...
  • Aviso n.º 1552/2006, de 27 de Junho de 2006
    ... e ordens de serviço com vista ao seu registo e arquivo; l) Documentar e apresentar relatórios ...f) Acompanhar e desenvolver contactos com novos investidores para a área do concelho, ... notariais e os respectivos selos e emolumentos;. h) Elaborar relaçóes e resumos dos actos e ... prediais e na conservatória do registo predial" de todos os bens próprios imobiliários do munic\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...ços inovadores desse diploma, que rasgou novos rumos na legislação processual civil ... municipal da sisa e os próprios emolumentos devidos pelos actos. Por outro lado, preveniu-se ... contabilidade organizada, fotocópias do registo contabilístico do último balanço, do ...predial Estão sujeitas a registo predial as decisões ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro de 1999
    ... do presente diploma, independentemente do registo, que, no entanto, deve ser efectuado e, sem taxas ou emolumentos, nos 90 dias seguintes àquela data. 3 - As ... e às conservatórias do registo predial ou comercial, todos os actos a praticar para a ...ções fiscais, dos bens que resultarem de novos investimentos de expansão ou de modernização ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
    ..., a assunção de obrigações que impliquem novos compromissos financeiros e a tomada de qualquer ... Taxas de justiça 720.000 02 Taxas de registo de notariado 65.000 03 Taxas de registo predial ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 200.000 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/94/M, de 03 de Junho de 1994
    ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... efectuado oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, nos 90 dias seguintes à data da entrada em ... e às conservatórias do registo predial ou comercial, todos os actos a praticar para ... três anos, podendo ser reconduzidos para novos mandatos. 4 - Os membros dos órgãos sociais ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ...ção jurídica, o inscrito na matriz predial e o constante do documento que haja titulado a ...-se por valor dos bens móveis sujeitos a registo o respectivo valor de mercado. VI -- Tabela a que ...ções Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os re- querimentos, certidões e ... b) Quando se prove por novos documentos a insubsis- tência das razões pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2001, de 09 de Fevereiro de 2001
    ... o plano desse reembolso com base nos novos dados. 3 - A falta de apresentação dos ... nos números anteriores estão sujeitos a registo, cuja inscrição deve mencionar a respectiva ... da competente conservatória do registo predial, com isenção de quaisquer encargos, instruídos ...emolumentos todos os actos notariais e registrais decorrentes ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ção industrial, a contribuição predial, o imposto sobre a indústria agrícola, o ... disposições que actualmente regulam o registo e o depósito de títulos ao portador. Artigo ... das infracções às normas reguladoras dos novos impostos sobre o rendimento, com extensão às ... ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em multas e outras ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
    ...çamentais é transferida para a tutela dos novos serviços em que sejam incorporados. Artigo 36.º ... Taxas de justiça 1.435.000 02 Taxas de registo de notariado 1.580.000 03 Taxas de registo ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 120.000 ...ção e Gestão do Sistema de Informação Predial TOTAL 0 0 170 000 2 000 000 1 500 ...
  • Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. Artigo 6.º Transferências orçamentais Na ... número anterior não poderão recorrer a novos empréstimos de médio e longo prazos. 3 - O ...c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ...óvel e das conservatórias do registo predial, por forma a facilitar o acesso em tempo real da ...
  • Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
    ... no código, não estiverem sujeitas a registo. § 2.º Sem prejuízo do disposto no parágrafo ....º e 372.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, 61.º ... consequências que acarreta a adopção de novos princípios quanto à determinação da matéria ... no momento do pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos pela realização dos ...
  • Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril de 1979
    ...Os novos quadros foram elaborados tendo em conta as ... Serviços: Repartição da Contribuição Predial; Repartição de Cadastro Geométrico; ...; g) Organizar, a nível nacional, um registo dos contribuintes; h) Instruir os processos de ...ção no prémio de cobrança, nos emolumentos, nas custas e nas multas, nos termos previstos na ...
  • Decreto-Lei n.º 148/78, de 19 de Junho de 1978
    ..., Caixa Geral de Depósitos e Crédito Predial Português. Afirmando estas três instituições ... será complementada com a criação de novos cartórios em Lisboa e Porto - necessidade aliás ... n.º 6 do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, apenas para a realização de actos ... seguintes: 1) Requerimentos para actos de registo: a) Por cada requerimento .. 100$00 b) Se no ...
  • Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
    ..., salvo o regime aplicável aos emolumentos dos funcionários públicos e o regime relativo ... assim a importância da contribuição predial que tiver recaído sobre prédios nas condições ... termos do código, em 1963, extraindo-se os novos conhecimentos apenas pela diferença, se a ...; 21.º A actividade de pesquisas, feito o registo mineiro, salvo quando exercida por pessoas ...
  • Acórdão nº 01511/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007

    1. O pedido de isenção de imposto do selo de IMI e de outros encargos no âmbito do Dec-Lei n.º 404/90, de Dezembro, era formulado por requerimento dirigido ao Exmo Ministro das Finanças, entidade a quem a lei atribuía a competência para o apreciar e decidir; 2. Tendo a lei (Lei n.º 32-B/2002, de 30.12) vindo introduzir o deferimento tácito perante o silêncio da AT no prazo de trinta dias a contar

    ... quanto ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 373, da escritura tendo ficado ... ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob o n.º 572, não se ...ção do pagamento do imposto do selo, emolumentos e outros encargos legais e do pagamento do ..., porque não são apresentados elementos novos - mesmo PA; h) Por despacho do Exmo SEAF de ...
  • Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
    ...Quadro IV.2 - Repartição dos projectos novos e em curso. Gráfico IV.2 - Distribuição dos ...ção Regional deveria ter procedido ao registo, naquela conta, dos movimentos relacionados com ... com a Junta Geral, inscrito na matriz predial...ê que o presente acto está isento de emolumentos...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT