novos emolumentos do registo predial
267 resultados para novos emolumentos do registo predial
-
Portaria n.º 977/94, de 04 de Novembro de 1994
... , com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação ou requerimento ... , a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob parte do ... secção Y, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o n.° 21 530, ... sitas em Alverca, nos designados 'Bairros Novos', município de Vila Franca de Xira, localizadas ...
-
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no ... Artigo 70 ... Aparecimento de novos interessados ... 1 - A partilha e as entregas ... Artigo 75 ... Emolumentos e honorários ... Os emolumentos e honorários ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 . Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
... ítulo IV Alteração à legislação do registo de automóveis ... Artigo 11.º Alteração ao ... emolumentos ... 2 - Os emolumentos e restantes encargos com ... qualquer conservatória do registo predial que não tenha ainda competência para a prática ... ão de um novo certificado de matrícula, os novos dados pessoais correspondentes podem ... ser ...
-
Acórdão nº 0253/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2019
I - Decorre do art. 24.º do Decreto-Lei 503/99 de 20 de Novembro que a situação de recidiva é equiparada pelo legislador à situação de acidente em serviço, devendo seguir basicamente os mesmos trâmites procedimentais previstos para aquele, conferindo ao trabalhador o direito à reparação prevista no artigo 4.º e também, por ser equiparado a um acidente em serviço, o regime de faltas constantes do...
... do seu vencimento, correspondente aos emolumentos pessoais, a que teria direito), num valor mensal ... recurso: A. A Autora é conservadora de registo e pertence ao quadro do Instituto dos Registos e ... ável pela Conservatória do Registo Predial do …………. (documentos de fls. 1 e 2, do ... a cópia da prescrição hospitalar de novos ... -
Decreto-Lei n.º 192/2008, de 01 de Outubro de 2008
... A. contou com a entrada de dois novos sócios: a Sociedade de Transportes Colectivos do ... créditos pela cobrança de taxas e emolumentos devidos pela apresentaçáo ou aprovaçáo de ... çóes de finanças e conservatórias do registo predial solicitando a informaçáo de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 54/75 . Sistema de registo da propriedade automóvel
... emolumentos do registo de automóveis ... Artigo 1.º ... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... cujo número corresponde a outros tantos novos veículos acrescidos ao parque automóvel ...
-
Decreto-Lei n.º 129/98
... Actualmente, o quadro legal do Registo Nacional de ... Pessoas Colectivas encontra-se ... predial e comercial, ingressando no escalão 1 da cate- ... de pagamento dos emolumentos ... Artigo 47.o ... Informação sobre ... novos factos ao procedimento, é garantido, por igual ...
-
Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R
... n.º 1… e descrito na Conservatória do Registo Predial desta freguesia sob o n.º 02…, tudo ... -----------------(imagem omissa)Conta: Emolumentos – (2 frações) -10.22 € Pago por guia R1 ... ou imediato para construção” dos novos prédios terá de ocorrer no momento da divisão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 519-F2/79 . Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado
... Secção III Conservatórias do registo civil, predial, comercial e de automóveis ... Sempre que se justifique, podem ser criados novos serviços de registo ou reajustados os ... Artigo 63.º ... 1 - Os emolumentos especiais cobrados pela realização de actos de ...
-
Acórdão nº 11913/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I – O fundamento específico da prescrição é a negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período legalmente estabelecido, a qual faz presumir ou a renúncia ao direito ou, pelo menos, torna aquele indigno de protecção jurídica, a inércia negligente, na medida em que ninguém pode exercer um direito que não conhece ter, que não sabe que lhe assiste. II – Se o titular...
... na cave, inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ………, a qual faz parte ... Registo Predial …… ... sob o nº ... – Pedrouços – ... foi retirado o montante dos devidos emolumentos e o valor respeitante ao averbamento de cada um ... o constituem, efectivada pela emissão de novos certificados, que manterão a data da emissão ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... , a assunção de obrigações que impliquem novos compromissos financeiros e a tomada de qualquer ... ção legal e obtido parecer favorável ou registo de comunicação; ... b) A celebração, em ... de notariado 22.874 03 Taxas de registo predial 1.644.058 04 Taxas de registo civil 1.408.769 05 ... obras públicas * 19 Adicionais * 20 Emolumentos consulares * 21 Portagens * 22 Propinas 2.051.650 ...
-
Decreto-Lei n.º 93/93, de 24 de Março de 1993
... Face aos novos condicionalismos económicos e políticos, dos ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... , com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.° 33 909, a fl. 124 do ...
-
Acórdão nº 0619/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - O prazo de prescrição a que alude o art. 7º do DL 172-B/86 de 30/6, na redação que lhe foi dada pelo DL 122/2002 de 4/5, deve contar-se de acordo com o art. 306º do CC o qual pressupõe o conhecimento dos pressupostos do direito ou, pelo menos a possibilidade fática de os conhecer. II - A questão de determinar o termo inicial de contagem do prazo de prescrição implica a ponderação da...
... na cave, inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 5671-B, a qual faz parte do ... , descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial da Maia sob o nº 1016 – ………..– ... foi retirado o montante dos devidos emolumentos e o valor respeitante ao averbamento de cada um ... o constituem, efectivada pela emissão de novos certificados, que manterão a data da emissão ... -
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... TAXAS DE JUSTIÇA ... TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO ... TAXAS DE REGISTO PREDIAL ... CONCEDIDOS A ... EMOLUMENTOS CONSULARES ... TAXAS DIVERSAS ... MULTAS E OUTRAS ... de passageiros e de utilização mista novos que se destinem ao ... exercício de atividades ...
-
Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março de 1990
... ção das várias fases da remodelação predial e dos melhoramentos a incluir no projecto; g) A ... existentes, bem como das matrizes e do registo predial ... 3 - Quando surgirem dúvidas acerca ... permita estabelecer a equivalência com os novos prédios ... 2 - As benfeitorias são avaliadas ... gozam de isenção de quaisquer emolumentos ... Artigo 53.º Unidade de cultura Enquanto ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... procedendo desse tribunal e não constituem novos julgamentos, cuja finalidade fosse a de apurar ... ção de determinadas comunicações, e do registo de voz e imagem de encontros que viessem a ... – artigo 315.º Levar emolumentos ou salários não devidos – artigo 316.º ... ocorreram em altura em que o Crédito Predial Português era ainda uma empresa pública ...
- Lei n.º 59/2012, de 09 de Novembro de 2012
-
DL 349/98, de 11 de Novembro
Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria
... reforçado por hipoteca ou por entrega de novos títulos ... Artigo 23.°-A Regime especial ... Artigo 29.°-B Inscrição no registo predial 1 — Do registo predial de imóveis ... , ficam isentos de quaisquer taxas ou emolumentos todos os atos notariais decorrentes, quer da ... -
Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro...
... ficaram autorizados, mesmo antes do registo definitivo da sociedade, a iniciar e prosseguir a ... , descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob o n.º ... , freguesia da ... , e ... ças, taxas, impostos, compensações, emolumentos e encargos similares; d) As despesas relativas à ... e a obter a aprovação camarária dos novos instrumentos em prazos pré-definidos. Não ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis ... ; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a registo em Portugal; 3) Partes representativas do capital ... dos registos civil, comercial e predial e de outros bens sujeitos a registo, bem como ... (euro) 1 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma ... (euro) 1 16.4 - Guia de ...
-
Acórdão nº 1938/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2007
1.Para afastar o direito de preferência, o adquirente tem de provar não só que adquiriu o prédio para fim diverso da cultura, mas ainda a possibilidade legal do fim em vista, qualquer que este seja. 2.O preço a depositar pelo preferente não abrange o imposto municipal sobre transmissões nem as despesas de escritura.
... a reconvenção quanto ao IMT, emolumentos notariais e custo do registo ... -O valor a ... e vinha, descrito na Conservatória Predial de Viana do Castelo com o nº337 e inscrito na ... , de 25 de Outubro, que veio estabelecer em novos moldes o regime jurídico do emparcelamento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
... Artigo 89.º Emolumentos ... Artigo 90.º Isenção de emolumentos ... o quadro dos conservadores do registo predial e ... comercial, ingressando no escalão 1 da ... resposta, e, caso sejam trazidos novos factos ao procedimento, é garantido, por igual ...
-
Acórdão nº 03051/11.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... Touginha, inscrito na Conservatória do Registo Comercial de Vila do Conde sob o nº 00034/110886 (cfr. certidão de registo predial a fls. 5 e ss. do p.a.); 2 ... Em 03.03.2004, a ... 000.00€), se a esta houver lugar, emolumentos da escritura de permuta, registos e aditamentos ... á ser reduzida para 6 m e devendo prever-se novos pontos de iluminação pública que assegurem as ...
-
Acórdão nº 03051/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
... de ( ... ), inscrito na Conservatória do Registo Comercial de ( ... ) sob o n.º 00034/110886 (cfr. certidão de registo predial a fls. 5 e ss. do p.a.); 2. Em 03.03.2004, a A ... 000.00€), se a esta houver lugar, emolumentos da escritura de permuta, registos e aditamentos ... á ser reduzida para 6 m e devendo prever-se novos pontos de iluminação pública que assegurem as ...
-
Acórdão nº 1292/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
●. O objecto da ação de verificação e graduação de créditos não é propriamente o reconhecimento do direito de crédito, mas o reconhecimento do direito real que o garante. Aqui, o reconhecimento do crédito funciona apenas como um pressuposto da decisão, como tal não abrangido pelo caso julgado, de sorte que o caso julgado se forma (e isto desde que se verifique o pressuposto da intervenção
... ência, se ordene o cancelamento do registo da hipoteca a favor do réu D e, caso assim não ... sobre o prédio em causa, a autora concedeu novos empréstimos aos réus A e mulher ... 16º.Ao ... -se descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o nº 2432/19960418, em ... e hipoteca e pagaram os respectivos emolumentos; -o 2º réu tinha conhecimento das dívidas ...