novo regulamento das custas processuais
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de que o presente Acordo irá criar um novo clima propício às relações económicas entre ... das alterações legislativas ou processuais adotadas nos domínios em causa. 3 — Neste ... 5 — O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião. 6 — ... Artigo 197.º Custas judiciais As Partes garantem que as custas ...
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Lei n.º 9/2022
... de 17 de abril; e ) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto ... pelos respetivos valores; i ) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de ...
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Lei n.º 9/2022
... e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ... novo financiamento previsto no âmbito do plano de ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... do Município de Matosinhos; n) NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano; o) Funcionários ... valor mínimo, acrescido das respetivas custas processuais, até à fase da decisão do processo ...
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Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... processo de execução comum por coima e custas nº 1724/14.0TFLSB do 2º Juízo de Pequena ... , nos termos do artigo 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais aplicável ex vi arts ... 30º, nº2, do Novo Código do Processo Civil, refere-se ao interesse ...
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Acórdão nº 324/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... Após numerosas ... vicissitudes processuais, o Tribunal de 1.ª instância julgou procedente ... custas ... A ... primeira recorrida interpôs ... I-B anexa ao Regulamento de Custas Processuais, constante do Anexo III ao ... no preâmbulo – de « instituir todo um novo sistema de conceção e ... funcionamento das ...
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Acórdão nº 00670/09.4BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
Reiterando o decidido no Acórdão de 23-05-2012 do STA, 2ª Secção, decide-se que à luz do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido...
... a liquidar, pois, não foi condenado em custas relativas ao pedido contra si formulado ... IV ... -se no Salvador da Costa - in “Regulamento das Custas Processuais, anotado e comentado” ... à versão do RCP aplicável, advém de o novo regime ser nalgumas hipóteses aplicável e ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... , de preparos e do prévio pagamento de custas, e bem assim o patrocínio oficioso) passou a ser ... da Lei n.º 7/70 , de 9 de junho e o Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais ... -se, por exemplo, que, em conjugação com o novo regime das custas processuais - que isenta de ...
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Aviso n.º 9179/2016
Aviso n.º 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e ... SECÇÃO V Das nulidades processuais Artigo 15.º Nulidades 1 - São nulidades ... ão da execução, responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora. 10 ... que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, ...
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Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... para fazer pequenos ajustamentos ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado ... aos custos administrativos ou processuais que a mesma determina ... 8 - Não há lugar à ... P ... Artigo 19.º ... Regra de custas ... 1 - Sempre que os emolumentos devam entrar em ... -se de deficiência que não envolva novo pedido de registo nem constitua motivo de recusa ...
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Lei n.º 3/2020
... transição suave entre o Portugal 2020 e o novo ciclo de programação, evitando hiatos na ... A morosidade e a complexidade processuais", bem como o atual sistema de custas processuais s\xC3" ... seguro de colheitas, de acordo com o Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de ...
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Parecer n.º 2/2018
... um período de transição na aplicação do novo processo orçamental decorrente da derrogatória ... juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, beneficiando ainda, no primeiro ... 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. As transferências oriundas ...
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Regulamento n.º 176/2019
... ção do utilizador efetivo do serviço, o novo utilizador, que disponha de título válido para ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O ...
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Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
... que indeferiu a reclamação da conta de custas, os executados e a “(…), SARL” vieram ... , o Tribunal da Relação de Évora proferiu novo acórdão que se pronunciou sobre as questões ... /05/2021 foi notificada aos sujeitos processuais a conta de custas ... * Em 18/05/2021, os ... 31.º, nºs 1 e 3, alínea a), do Regulamento das Custas Processuais, sustentando a ...
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Acórdão nº 7973-08.3TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
- Não está vedado, após a elaboração da conta de custas, o despoletamento do mecanismo de adequação jurisdicional da taxa de justiça remanescente previsto no n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais num quadro em que só após tal conta os Demandantes não condenados no pagamento das custas são confrontados, pela primeira vez, com a necessidade de procederem à entrega de tal...
... na quantia de € 3.000 ... Custas pelos RR ... Tal sentença foi notificada aos ... novo sobre o montante das custas nem sobre o ... ódigo de Processo Civil, e aprovou o Regulamento das Custas Processuais, introduziu limites ... -
Aviso n.º 224/2023
... Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, ... ISBN 978-989-8815-68-2 ... O novo Código do Procedimento Administrativo [Em ... ário 2017 — Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha] ... Lisboa: Centro de ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do ... b) Novo registo junto da Comissão do Mercado de Valores ... d) Aspetos processuais relevantes e data prevista para a produção de ... Artigo 263.º ... Coimas, custas" e benefício económico ... 1 - Quando as infraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 49/2017
... ção do utilizador efetivo do serviço, o novo utilizador, que disponha de título válido para ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... O novo regime apresenta-se, no entanto, a vários ... no quadro 1 do artigo 336.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do ... resolução estão sujeitas aos meios processuais previstos na legislação do contencioso ... , garantindo o pagamento da coima e das custas ...
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Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... órdão do Supremo, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, ... disposto no n.º 7 do art.º 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) - a dispensa do ... , interpôs a Autora (9 de Fevereiro de 2017) novo recurso de revista (doravante, denominada segunda ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... no valor de € l .720,00, e fixando as custas no total de € 6.125,40 ... Logo em sede de ... º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela ... ções, na medida em que as normas processuais são, naturalmente, aquelas que se colocam como ... FIGUEIREDO DIAS (Os Sujeitos Processuais no Novo Código de Processo Penal, in O Novo Código de ...
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Acórdão nº 03192/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
... , nos termos do artigo 6º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) ... No essencial, ... , em sintonia com o n.º 2 do artigo 529º do novo CPC, que a taxa de justiça corresponde ao ...
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Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...
... ao não reconhecimento da isenção de custas que a Exequente afirma lhe assistir ... O ... a pedida cumulação de execução de novo título executivo ... Notifique» ... do artigo 4.º, n.º 1 alínea f) do Regulamento das Custas Processuais» ... «Liquidação da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... feito sentir a necessidade de publicar um novo código que, sem desprezar a ... dinâmica ... e do notariado, designadamente no seu Regulamento, serão ... oportunamente consideradas ... 5 - ... 1 - Dos actos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo ... entrar em regra de custas ... 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...
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Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...
... é do pedido, sendo a Autora condenada nas custas do processo (fls. 26 a 39) ... Na sequência da ... 6°, nº. 7 do Regulamento das Custas Processuais (doravante RCP), a fim de ... da Relação do Porto, a que se seguiu novo" recurso para o STJ ... Ademais, a presente acç\xC3" ...