novo regulamento das custas processuais
6758 resultados para novo regulamento das custas processuais
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... ções económicas entre as Partes e criar um novo clima e melhores condições para o ... por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação ... Artigo 107.º Custas judiciais As Partes asseguram que as custas ... 2 - As regras processuais que regem todos os recursos em conformidade com o ...
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Aviso n.º 1660/2017
... do Procedimento Administrativo, o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais foi ... ísticas, o beneficiário originário ou novo titular tem a obrigação de, anualmente, perante ... (UC), como tal prevista no Regulamento de Custas Processuais. 7 - Se à data de pagamento da ...
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Acórdão nº 782/09.4TASNT-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015
1. O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. 2. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão...
... do disposto no artigo 15º, nº 2, do Regulamento das Custas Processuais, deverá, no prazo de 10 ... artigo 8.°, nº 1, da Lei nº 7/2012, este (novo) regime é aplicável a todos os processos ... -
Regulamento n.º 228/2023
... apresentação do novo requerimento ... Artigo 9.º ... Averbamentos ... das Custas Processuais, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, ...
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Aviso n.º 15553/2021
... e n.º 21/2020, de 2 de julho; Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, ... /1/11040/view FONTES, José - Curso sobre o novo código do procedimento administrativo. 8.ª ... ário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos ...
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Aviso n.º 21116/2020
... e n.º 21/2020, de 2 de julho; Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, ... /1/11040/view FONTES, José - Curso sobre o novo código do procedimento administrativo. 8.ª ... ário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [em linha]. Lisboa: Centro de Estudos ...
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Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...
... ónima Desportiva, foi elaborada conta de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40€ a ... 13 nº 2 e 56 do novo CCJ, introduzido pelo D.L. 324/03, de 27 de ... ter ocorrido na vigência do Regulamento das Custas Processuais (RCP) torna incontroverso ... -
Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei ... aparece como um dado novo”. Assim, a norma visava “não só (…) ...
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Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
... A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros ... à ora reclamante a título de custas processuais é absolutamente desproporcionado, violando ainda ... das Custas Judiciais e 12º nº 3 do Regulamento das Custas Processuais, indica-se para o recurso ... com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões ...
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Regulamento n.º 561/2021
... 10/2015, de 16 de janeiro veio estabelecer o novo regime jurídico de acesso e exercício de ... , seguindo-se os ulteriores termos processuais correspondentes à licença do presente ... processo de execução fiscal, com custas a cargo do infrator. Artigo 24.º Deveres dos ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas ... início dos trabalhos, em conjugação com o novo regime de garantias dos particulares, ... contencioso e respectivos meios processuais acessórios ... 2 - Quando tenha por objecto ... números anteriores é urgente e isento de custas ... 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ...
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Acórdão nº 08113/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... é e que havia condenado ambas as partes em custas, na proporção do decaimento, fixou a ... um juízo sobre as alegadas nulidades processuais ... q) Dito de uma forma simples, a ... previsto no n.° 7 do art.° 6.° do Regulamento das Custas Processuais ... w) Não havendo mais ... ser possível através da prolacção de novo Acórdão (i); sobre a preterição do princípio ...
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Regulamento n.º 677/2018
... económico-financeiro subjacente ao novo valor. Artigo 17.º Isenções 1 - Estão isentos ... de Conta, de acordo com o Regulamento das Custas Processuais. 2 - Os pedidos de pagamento em ...
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Acórdão nº 53/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol ... , no valor de €3.826,00, e condenou em custas no montante de ... €5.104,50 ... 3. Em ... que respeita ao pagamento de custas processuais fixadas pelo ... TAD, que o mesmo violava o ... , quando nem sequer é alegado que o novo regime seja de ... tal modo gravoso que ...
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Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
1 - O facto da quantia suportada pela parte com o parecer jurídico que encomendou a um Ilustre Professor constituir para si um encargo, tal não significa que possa exigir da parte contrária essa quantia, porque as partes vencedoras não têm o direito de exigir das partes vencidas no seu confronto de tudo o que hajam despendido com o processo, mas apenas aquilo que resulta da lei, designadamente do
... uma única nota discriminativa de custas de parte complementar (englobando as notas ... , com base na Conta de Custas Processuais, devidas aquela minha constituinte, que perfaz o ... versão atual e 26.º-A, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais, e deve subir ... pela primeira vez, num recomeço ex novo determinado pela superveniência de um facto ... -
Acórdão nº 2908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... recurso ou reforma da decisão quanto a custas ... II. Ou seja, é do entendimento do Tribunal ... disposto no n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das custas Processuais (doravante RCP) ... XII ... /2017 o réu MUNICÍPIO DE ( ... ) apresentou novo requerimento dirigido à Mmª Juíza a quo ...
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Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...
... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ... ça - nos termos do artº 31º do Regulamento das Custas Processuais (RCP); Notificada da ... ção o disposto no artº 530, nº 2 do (novo) CPC e no artº 6 do RCP, o Ministério Público ... -
Acórdão nº 1957/18.0YRLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2019
1.- Nos termos do art. 42.º, n.º 5 da LAV (Lei n.º 63/2011, de 14/12), desde que inexista convenção em contrário, da sentença arbitral deve constar a repartição pelas partes dos encargos directamente resultantes do processo arbitral. 2.- O Regulamento das Custas Processuais não se aplica aos processos que correm termos nos Tribunais Arbitrais. 3.- A regulamentação própria dos litígios arbitrais
... à responsabilidade pelo pagamento das custas" devidas. Inconformada com tal decis\xC3" ... Arbitral, para além de que o Regulamento do CIMPAS é omisso relativamente à reclamação ... artigo 2.º do Regulamento das Custas Processuais, este Regulamento não se aplica aos processos ... o recurso e até que o processo baixe de novo ao Tribunal Arbitral ... Assim, neste Tribunal ... -
Regulamento n.º 824/2019
... deverá fazer-se mediante a emissão de um novo alvará. 6 - Caso seja pretendida a alteração ... da ocupação do espaço público, a suas custas; f) Devem eliminar quaisquer danos em bens ... às sanções acessórias e às regras processuais, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Acórdão nº 1020/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... ço n.º 15/2014, que consubstancia o Regulamento de Propinas da Entidade Demandada, podendo aí ... mas sim que a lei estabelece momentos processuais precisos para esse efeito, sob pena de ... do número anterior: a) A duração do novo contrato e o regime de prestação de serviço ... Custas ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... Lei n.º 23/2013, de 5 de março, aprovou o novo regime jurídico do inventário, no qual a ... como a apresentação de peças processuais por via eletrónica, o modelo de requerimento de ... ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais ... Prevê ... previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... º Forma de apresentação das peças processuais e dos documentos ... Artigo 43.º Meios de prova ... Artigo 60.º Regulamento processual ... Capítulo IV Disposições finais ... Título IV Das custas processuais no âmbito da arbitragem necessária ... pelo novo membro ... 6 - Os membros do Conselho não podem ...
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Portaria n.º 46/2015
... novo" regime jurídico do inventário, no qual a compet\xC3" ... érias como a apresentação de peças processuais por ... via eletrónica, o modelo de requerimento ... por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos ... honorários notariais ... Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 809/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... Gestão do Fundo Social Europeu, IP, nas custas" ... Elaborada a conta de ... custas, o Minist\xC3" ... norma do artigo 26º, nº 7, do Regulamento das ... Custas Processuais, na interpretação ... Este novo paradigma em ... matéria de custas processuais, ...
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Lei n.º 23-A/2022
... vistos no presente Regime Geral ou no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu ... e do ... 145.º-I, o Banco de Portugal determina um novo prazo para cumpri- ... mento do disposto no ... resolução estão sujeitas aos meios processuais previstos na legislação ... do contencioso ... , garantindo o pagamento da coima e das custas ...