novo regulamento das custas processuais

6758 resultados para novo regulamento das custas processuais

  • Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
    ... 14.11.2018, o primeiro Requerente dirigiu um novo e-mail ao Diretor do Estabelecimento, com o ... de exercício, nomeadamente leis processuais relativas ao modo de exercício, sem prejuízo do ... com a sua consciência (artº 12º do Regulamento nº 707/2016 de 21.07) e dos enfermeiros perante ... Custas ...
  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
    ... Capítulo II Apresentação de peças processuais" e documentos ... Artigo 4.º Apresentação de pe\xC3" ... de 26 de agosto ... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... ça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra ... penalidade, ou da ... 32.º do Regulamento das Custas Processuais; ... e) Designação de ...
  • Acórdão nº 312/10.5TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, não há lugar ao depósito do valor da nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte.

    ... reclamações às notas justificativas de custas de parte ... Pede que seja proferido novo ... CPC entrou em vigor a 1/09/2913), o Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada, nos ... ção das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual ... novo presidente. Artigo 62.º Competência do ... nos limites do quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Aviso n.º 2024/2019
    Aviso n.º 2024/2019 Projeto de Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público ... deverá fazer-se mediante a emissão de um novo alvará. 6 - Caso seja pretendida a alteração ... da ocupação do espaço público, a suas custas; f) Devem eliminar quaisquer danos em bens ... às sanções acessórias e às regras processuais, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, ...
  • Regulamento n.º 33/2017
    ... preços do Município; b) A aquisição de novo contentor sempre que, por motivo imputável ao ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... úmero anterior, a presente lei: a) Aprova o novo regime jurídico de acesso e exercício da ... , se for caso disso; q) Cópia do regulamento de gestão, em anexo. 8 - (Anterior n.º 6.) 9 - ... ção estão sujeitas aos meios processuais previstos na legislação do contencioso ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
  • Acórdão nº 02908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I – O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ao abrigo da segunda parte do n.º 7 do artigo 6º do Regulamentos das Custas PROCESSUAIS é extemporâneo se apresentado posteriormente ao trânsito em julgado da última decisão prolatada, devendo essa dispensa ser solicitada pela parte interessada, se não apreciada antes, em sede de reforma da decisão quanto a custas. * *

    ... elaboração e notificação da conta de custas; b) Do aproveitamento do pedido de dispensa do ... ção do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, quando decide que: “Na ... /2019 o réu MUNICÍPIO DE ( ... ) apresentou novo requerimento dirigido à Mmª Juíza a quo ...
  • Acórdão nº 00286/11.5BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1-Com a aprovação da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, o legislador nacional, considerando a natureza tributária das custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, remeteu para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial, procedendo à transferência da competência dos oficiais de justiça no domínio da cobrança coerciva de custas, multas e outras

    ... do disposto no art.35º, nº2 e 4 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), composta pela ... Por sua vez, no novo n.º 7 do artigo 26.º do RCP, passou a prever-se ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... novembro, e 45/2013, de 3 de julho; Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, ... ões e formas de processo Pressupostos processuais e exceções dilatórias e perentórias ... , efeitos e impugnação Bibliografia O Novo Processo Civil. Caderno I - Contributos da ... legislação complementar Regulamento das Custas Processuais Estatuto dos Tribunais ...
  • Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão...

    ... 608º nº 2, 635º nºs 4 e 5 e 639º do CPC novo, ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA ... No ... , e implementa a nível nacional o Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do ... , em privado, das consequências processuais relevantes da apresentação de um pedido em seu ... ~Sem custas ...
  • Acórdão nº 213/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... o Regulamento das Custas Processuais (RCP), segundo a qual os ... não teria competência para produzi-la ex novo, ... se tivesse mantido, nesse ponto, inativo » ...
  • Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022

    I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...

    ... processuais, a responsabilidade civil em, causa enquadra-se ... e Cabeça de Casal A ... , notificados de novo requerimento de concessão de novo prazo, não ... , apenas podem ser compensadas a título de custas de parte, nos termos previstos no atual RCP e CPC ... ão da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais ... Por sua vez, ...
  • Acórdão nº 462/06.2TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - A ultrapassagem do prazo do n.º 1 do art. 25.º do RCP para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o...

    ... quantia de €5.404,55 correspondente às custas de parte que lhe são devidas por referência ao ... Como refere Salvador Costa em Regulamento de Custas Processuais Anotado, 2013, 5ª ... executivos, sendo aplicável aos autos o novo" Código de Processo Civil nos termos do artigo 8.\xC2" ...
  • Regulamento n.º 345/2022
    ... de Dados na JFA ... Artigo 8.º-A ... Custas processuais ... 1 — Pela instrução e decisão ... ção económico-financeira subjacente ao novo valor ... 2 — Os valores são atualizados ...
  • Acórdão nº 2955/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas processuais compreende, desde logo, ai taxa de justiça devida por cada uma das partes (artigo 6.º n.º 1 do RCP), encargos com despesas realizadas no âmbito do processo (artigo 16.º e ss do RCP) e custas de parte...

    ... deserta a instância e julgou a ação sem custas, por delas se encontrar isenta a impugnante, nos ... lide, e em caso afirmativo, deve constituir novo mandatário no prazo de 20 dias [artigo 47/2 do ... o for.(…)» O conceito de custas processuais compreende, desde logo, a taxa de justiça devida ... no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Custas Processuais e artigo 529.º do Código ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ... Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do ... gestoras de fundos de investimento; b) Novo registo junto da Comissão do Mercado de Valores ... d) Aspetos processuais relevantes e data prevista para a produção de ... -29 Artigo 263.º Coimas, custas ...
  • Regulamento n.º 208/2023
    ... até à realização de novo procedimento de seleção ... Artigo 27.º ... valor mínimo, acrescido das respetivas custas ... processuais ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
    ... não prevê, atualmente, uma isenção de custas para os processos de asilo e de proteção ... n.º 34/2008, de 26/2 (que aprovou o Regulamento das Custas Processuais [doravante RCP]), que ... a qual teria deixado de estar contemplada no novo RCP (cf. respectivo artigo 4.º, n.os 1 e 2).Cita ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... novembro, e 45/2013, de 3 de julho; Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, ... ões e formas de processo Pressupostos processuais e exceções dilatórias e perentórias Marcha do ... , efeitos e impugnação Bibliografia O Novo Processo Civil. Caderno I - Contributos da ... legislação complementar Regulamento das Custas Processuais Estatuto dos Tribunais ...
  • Regulamento n.º 584/2022
    ... , acrescida de 1/2 unidade de conta de custas ... processuais para fazer face a 2 deslocações ... de um novo ...
  • Acórdão nº 473/15.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    1.A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, tendo em consideração o conceito de “processo” no Regulamento das Custas Processuais. 2.A intervenção do juiz no sentido da dispensa excepcional do pagamento do remanescente da taxa...

    ... -se as apelantes no pagamento das custas respectivas ... Autora e ré foram notificadas ... , ao abrigo do artigo 25º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, mais informando que tal ... º n.º 1, n.º 2 alíneas a) e n.º 3 do novo CPC; artigos 25.º n.º 1 e n.º 2, alíneas b) e ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... os poderes de autoridade vigentes, à luz do novo regime jurídico enquadrador das entidades ... ção ou alteração de qualquer regulamento ... Paralelamente, são reforçados os ... da ANAC e aplicar as respetivas coimas, custas processuais e sanções acessórias; ... q) ...
  • Acórdão nº 615/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
    ... réu e foi absolvido do pedido, tendo as custas ficado a cargo da autora. A ... quantia ... do n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento das ... Custas Processuais, no sentido em que ... , de 13 de fevereiro, com o aditamento de um novo número ao ... artigo 6.º, com a seguinte ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... de que o presente Acordo irá criar um novo clima propício às relações económicas entre ... das alterações legislativas ou processuais adotadas nos domínios em causa. 3 — Neste ... 5 — O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião. 6 — ... Artigo 197.º Custas judiciais As Partes garantem que as custas ...

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