novo regulamento das custas processuais
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Aviso n.º 9179/2016
Aviso n.º 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e ... SECÇÃO V Das nulidades processuais Artigo 15.º Nulidades 1 - São nulidades ... ão da execução, responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora. 10 ... que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, ...
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Regulamento n.º 176/2019
... ção do utilizador efetivo do serviço, o novo utilizador, que disponha de título válido para ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O ...
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Parecer n.º 2/2018
... um período de transição na aplicação do novo processo orçamental decorrente da derrogatória ... juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, beneficiando ainda, no primeiro ... 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. As transferências oriundas ...
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Acórdão nº 462/06.2TBLSD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - A ultrapassagem do prazo do n.º 1 do art. 25.º do RCP para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte não gera nem a caducidade do direito a reclamar as custas de parte nem a prescrição do correspondente direito de crédito, mas apenas a preclusão do acto processual de apresentação da nota no próprio processo a que respeitam as custas de parte para efeitos de o...
... quantia de €5.404,55 correspondente às custas de parte que lhe são devidas por referência ao ... Como refere Salvador Costa em Regulamento de Custas Processuais Anotado, 2013, 5ª ... executivos, sendo aplicável aos autos o novo" Código de Processo Civil nos termos do artigo 8.\xC2" ... -
Acórdão nº 2955/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português no artigo 527.º do NCPC II. O conceito de custas processuais compreende, desde logo, ai taxa de justiça devida por cada uma das partes (artigo 6.º n.º 1 do RCP), encargos com despesas realizadas no âmbito do processo (artigo 16.º e ss do RCP) e custas de parte...
... deserta a instância e julgou a ação sem custas, por delas se encontrar isenta a impugnante, nos ... lide, e em caso afirmativo, deve constituir novo mandatário no prazo de 20 dias [artigo 47/2 do ... o for.(…)» O conceito de custas processuais compreende, desde logo, a taxa de justiça devida ... no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Custas Processuais e artigo 529.º do Código ... -
Acórdão nº 213/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... o Regulamento das Custas Processuais (RCP), segundo a qual os ... não teria competência para produzi-la ex novo, ... se tivesse mantido, nesse ponto, inativo » ...
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Aviso n.º 6274/2024/2
... Sumário: Aprova a alteração ao Regulamento do Cemitério Municipal. Alteração ao ... do alvará e à sua responsabilidade e custas, efetue a exumação e limpeza das ossadas ... , cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência; ... 16/41 Aviso ... em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h ) ...
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Acórdão nº 473/15.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
... -se as apelantes no pagamento das custas respectivas ... Autora e ré foram notificadas ... , ao abrigo do artigo 25º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, mais informando que tal ... º n.º 1, n.º 2 alíneas a) e n.º 3 do novo CPC; artigos 25.º n.º 1 e n.º 2, alíneas b) e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
... não prevê, atualmente, uma isenção de custas para os processos de asilo e de proteção ... n.º 34/2008, de 26/2 (que aprovou o Regulamento das Custas Processuais [doravante RCP]), que ... a qual teria deixado de estar contemplada no novo RCP (cf. respectivo artigo 4.º, n.os 1 e 2).Cita ...
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Lei n.º 3/2020
... transição suave entre o Portugal 2020 e o novo ciclo de programação, evitando hiatos na ... A morosidade e a complexidade processuais", bem como o atual sistema de custas processuais s\xC3" ... seguro de colheitas, de acordo com o Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de ...
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Lei n.º 9/2022
... de 17 de abril; e ) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto ... pelos respetivos valores; i ) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de ...
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Lei n.º 9/2022
... e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ... novo financiamento previsto no âmbito do plano de ...
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Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... para fazer pequenos ajustamentos ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado ... aos custos administrativos ou processuais que a mesma determina ... 8 - Não há lugar à ... P ... Artigo 19.º ... Regra de custas ... 1 - Sempre que os emolumentos devam entrar em ... -se de deficiência que não envolva novo pedido de registo nem constitua motivo de recusa ...
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Acórdão nº 18017/21.0T8PRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Se o autor declara desistir do pedido, nada lhe sendo prometido ou prestado pela outra parte, não há transacção; mas haverá transacção, se o autor declara desistir do pedido em troca de uma prestação da outra parte. II - No âmbito de transacção é lícito às partes acordar quanto à repartição do pagamento das custas, mesmo consignando-se nela a desistência do pedido, por parte do autor. III -...
... dos seus termos e trâmites e estado processuais; ... C) Que pretendem pôr termo aos litígios ... 1. Fica igualmente acordado que as custas processuais do identificado processo declarativo ... 6.º, n.º 8, do Regulamento" das Custas Processuais ... A presente transaç\xC3" ... Assim, cumpre prolatar novo despacho com vista a sanar os vícios do despacho ... -
Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... processo de execução comum por coima e custas nº 1724/14.0TFLSB do 2º Juízo de Pequena ... , nos termos do artigo 35º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais aplicável ex vi arts ... 30º, nº2, do Novo Código do Processo Civil, refere-se ao interesse ...
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Acórdão nº 615/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... réu e foi absolvido do pedido, tendo as custas ficado a cargo da autora. A ... quantia ... do n.º 9 do artigo 14.º do Regulamento das ... Custas Processuais, no sentido em que ... , de 13 de fevereiro, com o aditamento de um novo número ao ... artigo 6.º, com a seguinte ...
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Regulamento n.º 49/2017
... ção do utilizador efetivo do serviço, o novo utilizador, que disponha de título válido para ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O ...
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Acórdão nº 00670/09.4BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
Reiterando o decidido no Acórdão de 23-05-2012 do STA, 2ª Secção, decide-se que à luz do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido...
... a liquidar, pois, não foi condenado em custas relativas ao pedido contra si formulado ... IV ... -se no Salvador da Costa - in “Regulamento das Custas Processuais, anotado e comentado” ... à versão do RCP aplicável, advém de o novo regime ser nalgumas hipóteses aplicável e ... -
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do ... b) Novo registo junto da Comissão do Mercado de Valores ... d) Aspetos processuais relevantes e data prevista para a produção de ... Artigo 263.º ... Coimas, custas" e benefício económico ... 1 - Quando as infraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2553/21.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023
I. Como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou do proveito processual: um processo não deve causar prejuízos à parte que tem razão, sendo por isso as custas pagas pela parte vencida, e na medida em que o for; ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito da demanda. II. Sendo os recursos...
... ACÓRDÃO (reforma quanto a custas) ... I - RELATÓRIO ... 1.1. Decisão ... 1.1.8. Foi proferido novo despacho , convidando os Réus (BB e CC) a ... As custas processuais ( lato sensu ) compreendem a taxa de justiça, ... complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais» ... Do mesmo modo se ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... , de preparos e do prévio pagamento de custas, e bem assim o patrocínio oficioso) passou a ser ... da Lei n.º 7/70 , de 9 de junho e o Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais ... -se, por exemplo, que, em conjugação com o novo regime das custas processuais - que isenta de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... O novo regime apresenta-se, no entanto, a vários ... no quadro 1 do artigo 336.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do ... resolução estão sujeitas aos meios processuais previstos na legislação do contencioso ... , garantindo o pagamento da coima e das custas ...
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Acórdão nº 324/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... Após numerosas ... vicissitudes processuais, o Tribunal de 1.ª instância julgou procedente ... custas ... A ... primeira recorrida interpôs ... I-B anexa ao Regulamento de Custas Processuais, constante do Anexo III ao ... no preâmbulo – de « instituir todo um novo sistema de conceção e ... funcionamento das ...
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Regulamento n.º 475/2024
... em vigor à data de apresentação do novo requerimento. Artigo9.º Averbamentos Mediante ... 2 do artigo5.º do Regulamento das Custas" Processuais, nos termos do artigo7.º, n.º\xEE" ...
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Acórdão nº 9677/15.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I.− O n.º 8 do art.º 6.º do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução) não se aplica a recursos. II.− O regime decorrente do disposto no art.º 6.º n.º 7 do RCP, conjugado com o disposto no art.º 31.º do RCP, nos termos do qual se nega à parte o direito de requerer a dispensa ou a redução da taxa de justiça...
... na sequência da notificação da conta de custas, mesmo em casos em que a taxa de justiça excede ... pecuniária exigível dos sujeitos processuais, assim violando o princípio da proporcionalidade ... 6.º com o n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento de Custas Processuais, com o sentido de que a ... pago € 816,00 de taxa de justiça, face ao novo regime não é chamado – como não foi - a ...