novo codigo das custas judiciais
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Aviso n.º 224/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada com a Lei n.º 67/2019, de ... ISBN 978-989-8815-68-2 ... O novo Código do Procedimento Administrativo [Em ... ário 2017 — Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha] ... Lisboa: Centro de ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... da reunião e dirigir os trabalhos e ao mais novo" servir de secretário. 3 - Ocorrendo vagas de ju\xC3" ... º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 8 - A pensão de aposentação dos juízes do ... da gerência do ano anterior, o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ... processos são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil que regulam a distribuição ...
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Lei n.º 3/2020
... transição suave entre o Portugal 2020 e o novo ciclo de programação, evitando hiatos na ... Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios ... processuais, bem como o atual sistema de custas" processuais são um obstáculo à plena realizaç\xC3" ... de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando ...
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Acórdão nº 26001/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
I - A falta de utilização do formulário eletrónico adequado, que é de utilização obrigatória (art.º 7º, nº 5 da Portaria nº 280/2013, de 26-08) não tem como consequência a rejeição do requerimento que aquele introduz em juízo, mas a eventual prevalência das informações constantes daquele que conflituem com as que constem deste (art.ºs 7º, nº 2 da mesma Portaria). II - Não obstante, e ainda assim,
... , das citações e notificações judiciais, rececionadas diretamente pela executada, ... , previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... é Joaquim Fernandes Oliveira Martins (Em (De novo a) Lei n.º 1-A/2020 uma terceira leitura (talvez ... As custas do incidente ficam a cargo da executada art.º ... -
Parecer n.º 1/2021
... humanos, subsistindo sérios riscos de o novo prazo não ser cumprido porquanto apenas se ... ção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial ... anuladas, principalmente por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ... )) abrangendo, designadamente, cauções e custas judiciais. O registo destas operações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... entidades públicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou ... de árbitros e advogados, taxas, custas e outras despesas ... 5 - Nos litígios de valor ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato ... 2 - No ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... início dos trabalhos, em conjugação com o novo regime de garantias dos particulares, ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código" Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O propriet\xC3" ... de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos notariais relativos a ... números anteriores é urgente e isento de custas ... 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ...
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Acórdão nº 633/16.3T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-07
1- O recurso extraordinário de revisão apenas pode ter por objeto decisões judiciais (sentença, acórdão ou despacho) transitadas em julgado, por já não admitirem recurso ordinário nem reclamação, e que enfermem de um dos vícios taxativamente elencados no art. 696º do CPC. 2- Os atos e decisões proferidas pelo agente de execução no âmbito da ação executiva não são atos ou decisões judiciais mas...
... enumeradas no art.º 696.º do Código de Processo Civil ... É, pois, um expediente ... sentido, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág ... Custas pela Recorrente” ... Inconformada com o ... ao caso julgado próprio das decisões judiciais", v.j. neste sentido Acórdão do Tribunal de Rela\xC3" ... -
Parecer n.º 2/2018
... um período de transição na aplicação do novo processo orçamental decorrente da derrogatória ... (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ... sobretudo a que for objeto de decisões judiciais desfavoráveis, para aumentar a eficácia da ... juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, beneficiando ainda, no primeiro ...
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Despacho n.º 9646/2022
... ção de Magistrados para os Tribunais Judiciais; I e II Cursos ... de Formação Inicial para ... Juristas Seminário sobre «AAdopção — Novo ... Regime Jurídico»; 2004 — CEJ-UAL Curso de ... Custas Judiciais e Apoio Judiciário; 2007 — CEJ Curso ... do Código de Processo Civil; 2009 — CEJ Formação ...
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Lei n.º 81/2021
... estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º ... 1 — AADoP fica isenta do pagamento de custas judiciais no âmbito de processos que tenham ... designado um novo membro para completar o mandato do membro ...
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Aviso n.º 25127/2023
... Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado ... de fevereiro; Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), constante da Lei n.º 21/85, de 30 de ... aspx?fileticket=64Vk-HAORZ4%3d&portalid=30 O novo Código do Procedimento Administrativo [Em ... ário 2017 — Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de ...
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Parecer n.º 2/2022
... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento económico e ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ... mente, cauções e custas judiciais ... O registo destas operações ...
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Parecer n.º 2/2022
... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento económico e ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ... mente, cauções e custas judiciais ... O registo destas operações ...
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Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... ítulo IV Informação sobre decisões judiciais ... Artigo 9.º Comunicação de decisões ... , procedendo à quinta alteração ao Novo ... Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela ... Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... 6 de 8 ... Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... úmero anterior, a presente lei: a) Aprova o novo regime jurídico de acesso e exercício da ... ção são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 29.º-A ... ário mediante recurso às instâncias judiciais; g) Exercer as demais competências previstas no ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... novo" ambiente globalizado regido por padrões de efici\xC3" ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ... ção-Geral dos Impostos, por entidades judiciais, bem como por entidades que ... prossigam fins de ... não puderem ser cobrados em regra de custas; ... p) Reconstituição de acto ou processo; ...
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Acórdão nº 18588/16.2T8LSB-DU.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-21
I. A impugnação da lista de credores reconhecidos e de credores não reconhecidos, efectuada ao abrigo do disposto no artigo 130.º, n.º 1 do CIRE, insere-se no âmbito da tramitação regular de verificação de créditos, não gerando para o impugnante a obrigação de liquidar taxa de justiça por tal impulso processual. II. A reclamação de créditos prevista nos artigos 128.º e ss. e a impugnação...
... ao abrigo do disposto no artigo 130.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... 304.º do CIRE, as custas do processo de insolvência são encargo da massa ... Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 6.ª Edição, p. 212, «No ... Juiz a quo proferiu novo despacho, através do qual julgou improcedente a ... -
Portaria n.º 380/2017
... -Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... judiciais. Daí que, não só devido a esse sucesso, mas ... pagamento de taxas de justiça e de outras custas judiciais, bastando a indicação do número do ... novo ...
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Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... Relativamente ao pagamento das custas devidas, demandante e demandado, aqui ... de "preparos e custas judiciais" estatuída no artigo 9º, alínea e) ... artigo 1º do ... Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei ... não teria competência para produzi-la ex novo, ... se tivesse mantido, nesse ponto, inativo » ...
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Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... M. e X – Seguros Gerais, S.A. em custas, na proporção do respectivo decaimento, o qual ... Código de Processo Penal, deduzir a sua pretensão ... éria que apenas respeita aos tribunais judiciais só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida, ... 583/07 (este processo foi o que resultou do novo inquérito para o qual a autora remeteu no Proc ...
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Lei n.º 114/2017
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... 5 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações económicas entre as ... no domínio das estatísticas, bem como o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, a fim de ... ou instituir tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a ... Artigo 263.º Custas judiciais As Partes devem assegurar que as custas ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , teórico-prática, para os tribunais judiciais para o preenchimento de 126 lugares, sendo 42 ... , efeitos e impugnação Bibliografia O Novo Processo Civil. Caderno I - Contributos da ... legislação complementar Regulamento das Custas Processuais Estatuto dos Tribunais ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , novos empréstimos para financiamento do novo Hospital Central da Madeira, que não impliquem ... a quantia exequenda, mais juros e custas. Artigo 153.º Transferência de imposto sobre o ...