novo codigo das custas judiciais
18749 resultados para novo codigo das custas judiciais
-
Acórdão nº 154/17.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
... e aqui Recorrentes), apresentaram Nota de Custas de Parte, reclamando de J. B ... e Outros ... quem deverá ser suportado o das custas judiciais bem como o das de parte, não valendo, neste ... ão a que alude o art.º 672º, n.º 3, do Código de Processo Civil, centrando-se tal recurso na ... novo aqui se impondo a decisão previamente transitada ...
-
Acórdão n.º 429/2016
... do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal (CPP), resultante da revisão ... E o reexame do caso por um novo tribunal vem sem dúvida proporcionar a deteção ... ção da recorribilidade das decisões judiciais e do regime de recursos em processo penal não ... b) Negar provimento ao recurso Sem custas. Lisboa, 13 de julho de 2016. - Maria de Fátima ...
-
Acórdão nº 11213/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
O artigo 6º nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo Decreto – Lei nº 52/2011, de 13 de Abril, estipula que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e que a mesma é fixada em função não só do valor mas também da complexidade.
... NOVO …………………. PRODUTOS ………… , ... da reclamação apresentada da conta de custas judiciais, dele recorreu e, em sede de ... julgadas inconstitucionais, constantes do Código das Custas Judiciais, que antecedeu o Regulamento ... -
Acórdão nº 01354/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (
... «procuradoria condigna, incluindo todas as custas e todos os honorários que a Requerente suporte ... 1, alínea b), do CPC e artigo 569.º, do Código Civil), e respetivas condenações genéricas ... ) No mais, o ressarcimento das despesas judiciais e dos honorários forenses da parte lesada ... ” Desde então, e refectindo este novo entendimento, foram igualmente proferidos neste ... -
Despacho n.º 15089/2016
... abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ... o pagamento de multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
-
Acórdão nº 0357/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
... , condenar as Recorridas em custas no Supremo e nas instâncias ... 2 – Por ... Código de Processo Civil (CPC) ex vi dos artigos 1.º do ... no artigo 73.º-B do Código das Custas Judiciais (aditado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de ... diploma, no seu artigo 27.º, previa que o novo regime de custas apenas se aplicaria aos ...
-
Despacho n.º 6642/2022
... de órgãos do município em processos judiciais relacionados com o ... exercício das respetivas ... ência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal; ... t) Prestar toda a colaboração, ... e) Promover a cobrança de coimas e custas e remeter ao tribunal competente, para ... º 305/2009, de 23 de outubro, estabeleceu um novo enquadramento jurídico ... da organização dos ...
-
Portaria n.º 434/2023
... T endo sido criado um novo tipo de visto nacional, torna -se necessário ... alteração de morada e recuperação do código pessoal para desbloqueio (PUK) são devidas as ... civil que não devam entrar em regra de custas; i ) Certidões requeridas para fins de ... ência efetuada no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, a ...
-
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... no valor de € l .720,00, e fixando as custas no total de € 6.125,40 ... Logo em sede de ... , prevista desde logo no artigo 346.º do Código Civil ... A Recorrente não tinha que fazer ... FIGUEIREDO DIAS (Os Sujeitos Processuais no Novo Código de Processo Penal, in O Novo Código de ... ção e aplicação de presunções judiciais, é possível alcançar uma solução diversa ...
-
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... 3 - Custas a cargo da ré contestante, quer da ação quer ... Código Civil Anotado, Volume I, 4ª edição revista e ... A recorrente criou um facto novo após ser proferida a decisão de mérito pelo ... de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua ... -
Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015
I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...
... * * - Execução Comum para cobrança de custas liquidadas no Tribunal Constitucional, no âmbito ... execução ou o disposto no Artº 854º do Novo C.P.C., cujo regime recursivo é o aplicável ao ... Código das Custas Judiciais (CCJ), e respectiva ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... prioritário proceder a alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da ... os atos a cargo dos administradores judiciais ou dos que perante si sejam praticados, nos ... 11 - Compete à empresa suportar as custas do processo de homologação. 12 - É aplicável ... o plano ou que o requerimento de novo processo especial de revitalização é motivado ...
-
Acórdão nº 828/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
... veio reclamar da nota discriminativa de custas de parte apresentada pelos expropriados ... A ... peças processuais de outros processos judiciais, determino o seu desentranhamento e entrega à ... ao disposto no artigo 24°, n.º I e do Código das Expropriações que determina o seguinte: " 1 ... do montante indemnizatório e procede a novo reforço de depósito, face à existência de um ...
-
Acórdão nº 3222/19.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
Sumário (do relator): Para valer como título executivo, não é necessário que a nota justificativa e discriminativa das custas de parte a que se refere o artº 25º, do RCP – Regulamento das Custas Processuais – seja remetida directamente à pessoa do devedor responsável, bastando que o seja ao seu mandatário forense constituído no processo.
... ção, por embargos, à execução, por custas de parte, intentada por Supermercado X & ... com o disposto no artigo 44.º, n.º 1 do Código de Processo Civil a reclamação da conta de ... legislador, em razão e em consequência da novo modelo estruturado e implementado com a entrada ... “na pessoa” dos seus mandatários judiciais (artº 247º, nº 1, CPC) e estas directamente ... -
Despacho n.º 6733/2017
... termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso das ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
-
Acórdão nº 2424/07.3TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... , veio a ser notificada da conta de custas que foi feita após descida do processo, nos ... raciocínio subjacente ao artigo 53º do Código das Custas Judiciais, importado para o artigo ... artigo 527º, nºs. 1 e 2 do Novo Código de Processo Civil, e/ou artigo 446º do ...
-
Despacho n.º 14491/2016
... termos dos artigos 44.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... ões Endereço: Largo do Souto, n.º 287 Código postal: 4460 830 Localidade: Custóias País: ... ões governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma ... os danos com a maior brevidade às suas custas dando conhecimento, por escrito, à entidade ... Santa Isabel 380 Leça do Balio Rua Rio Novo 420 Leça do Balio Rua Sousa Prata 730 Leça do ...
-
Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç
... , e 123.º-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais (na redacção anterior à introduzida pela Lei ... dado entrada em 07.07.2020, vem, de novo, suscitar a questão da prescrição do ... Judiciais, e, subsidiariamente, o Código de Procedimento Administrativo, o Código Penal, ... Porque vai vencido, as custas de parte e encargos ficam a cargo do Autor (n ... -
Acórdão nº 2020/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
... , Novo Banco, S.A ... , e Fundo de Resolução, pedindo ... incompetência absoluta dos tribunais judiciais" em razão da matéria, peticionando a sua absolvi\xC3" ... 559º do Código Civil: III – FUNDAMENTAÇÃO No despacho ... Custas ...
-
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... b) e 666.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (CPC) e 98.º, n.º 3 e 125.º ... de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais ... 2 - Caso seja aplicável o ... judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ... os mesmos não consubstanciam qualquer facto novo; - Na realidade, o documento relativo à ...
-
Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... 75.º e 76.º do Código Penal, na pena de 11 (onze) anos de prisão; e) o ... que, (…) deve (…) ser (…) proferido um novo acórdão nesse tribunal da relação que decrete ... - Condenada também em Custas, com taxa de Justiça de 4 Uc’s ... III A ... permitido o recurso a presunções judiciais, acolhe uma interpretação inconstitucional do ... -
Despacho n.º 2327/2021
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código" do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.\xC2" ... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ...
-
Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...
... ao não reconhecimento da isenção de custas que a Exequente afirma lhe assistir ... O ... a pedida cumulação de execução de novo título executivo ... Notifique» ... o artigo 709.º, n.º 1, alínea d), do Código" de Processo Civil não admitir a requerida cumula\xC3" ... tramitação eletrónica dos processos judiciais, com as especificidades previstas nos números ... -
Acórdão nº 00401/22.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... reclamação apresentada sobre a conta de custas elaborada nos autos ... 2. Alegando, a ... nos números 4 e 5 do artigo 530.° do Código de Processo Civil de forma elucidativa, pois que, ... º n.º 2, 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º do novo CPC ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA ... Demandada no pagamento das custas judiciais [cfr. fls. 2402 e seguintes dos autos – suporte ...