novo codigo das custas judiciais
18749 resultados para novo codigo das custas judiciais
-
Acórdão nº 274/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... das Custas Processuais quando interpretadas nos sentidos que ... Custas Judiciais que o recorrente pretende ver apreciada pelo ... artigo 9º, nº 2 do Código Civil), ao questionar se a compatibilidade de uma ... legais ao caso dos autos (por apelo a um novo juízo ... hermenêutico e a um novo juízo ...
-
Decreto-Lei n.º 111/2019
... automóvel, quer a implementação do novo sistema informático contribuirão para um ... ça e do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... , nos termos do n.º 3 do artigo 147.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , devendo estas quantias entrar em regra de custas.» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... nos termos do disposto no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data ... artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais; e despacho que ordenou a ... , antes de depois da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil; J) Os presentes autos ... ípio da fundamentação das decisões judiciais, obrigado a conhecer de cada uma das ditas 238 ... -
Acórdão nº 213/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... o Regulamento das Custas Processuais (RCP), segundo a qual os partidos ... 69.º, n.º 1, 70.º, ... n.º 1 do Código de Processo Penal ... Notifique» ... Este ... de isenção de “preparos e custas judiciais” e ... em que, posteriormente, o art. 5.º do ... não teria competência para produzi-la ex novo, ... se tivesse mantido, nesse ponto, inativo » ...
-
Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... Lei n.º 23/2013, de 5 de março, aprovou o novo regime jurídico do inventário, no qual a ... ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais ... Prevê ... processos judiciais, consistindo numa compensação à parte ... na portaria ao regime previsto no Código de ... Processo Civil), ao regime de ...
-
Acórdão nº 31811/15.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... contra Banco Espírito Santo, SA e Novo Banco, SA, pedindo que sejam os RR solidariamente ... * Da responsabilidade pelas custas À data da propositura da presente acção - 18 ... 595º nº 1 al. b) do Código de Processo Civil e conforme referido na ... são independentes e as decisões judiciais são obrigatórias para todas as entidades ...
-
Portaria n.º 282/2013
... no Código do Trabalho, quando não correspondam a ... de 29 de agosto ... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, ... aprovado pela Lei ... Sindicato dos Funcionários Judiciais, da Associação dos ... Oficiais de Justiça, do ... sendo posteriormente imputados na conta de custas ... nos termos gerais ... 5 — O exequente deve ...
-
Portaria n.º 257/2021
... à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei ... no n.º 13 do artigo 144.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... o SIMA e os tribunais, mandatários judiciais, agentes de execução ... ou oficiais de ... n.º 6 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Lei n.º 36/2019
... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines; ... ídio de renda de casa dos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares; ... , que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho; n) Decreto-Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... procedimentos especiais, sendo introduzido o novo procedimento de legalização de operações ... usar dos mecanismos administrativos e judiciais para reagir contra a omissão da ... /46.º Determinação da medida da coima e custas 1 — Às coimas previstas no presente Título, ...
-
Acórdão nº 1387-15.6T8PRT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016
-As responsabilidades contingentes do Banco Espírito Santo SA resultantes de contrato de swap celebrado em 11/01/2010, não se transmitem para o Novo Banco, de acordo com as deliberações do Banco de Portugal de 03/08/2014, 11/08/2014 e no Anexo 1 da deliberação de 29/12/2015, esta designada por “Perímetro”. -Invocando-se em sede de procedimento cautelar não especificado os riscos de...
... ência cautelar comum, onde são requeridos: NOVO BANCO, S.A., e BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A., ... Banco que não seja iniciar as acções judiciais para cobrança do que lhe é devido e de, ... do disposto no n.º 1 do artigo 437.º do Código Civil, tem de ser superveniente à data da ... Custas ... -
Acórdão nº 035927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1980 (caso None)
I - Salvo as temporais, as leis não caducam com o tempo; no actual panorama etico-social ainda repugna desflorar-se uma menor por meio de sedução ou fraude. II - O bom comportamento anterior tem pequeno relevo quando não e melhor que o normal e respeite a pessoa com 24 anos a data do crime, portanto com pouco tempo para prestar provas, não sendo, assim, suficiente para justificar a atenuação...
... 2, do Codigo Penal. III - Tendo a mãe da menor estrupada ... , não precisando, para o efeito, de pagar novo imposto de justiça. IV - Ante o manifesto ... a esse julgamento fica isento de custas por ter de repetir-se (artigos 448, n. 1, do ... 1, do Codigo das Custas Judiciais), importando tal isenção que sejam restituidos ... -
Acórdão nº 035927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1980
I - Salvo as temporais, as leis não caducam com o tempo; no actual panorama etico-social ainda repugna desflorar-se uma menor por meio de sedução ou fraude. II - O bom comportamento anterior tem pequeno relevo quando não e melhor que o normal e respeite a pessoa com 24 anos a data do crime, portanto com pouco tempo para prestar provas, não sendo, assim, suficiente para justificar a atenuação...
... 2, do Codigo Penal. III - Tendo a mãe da menor estrupada ... , não precisando, para o efeito, de pagar novo imposto de justiça. IV - Ante o manifesto ... a esse julgamento fica isento de custas por ter de repetir-se (artigos 448, n. 1, do ... 1, do Codigo das Custas Judiciais), importando tal isenção que sejam restituidos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... o disposto no artigo 442.º n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), o arguido recorrente e o ... negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão e, 7 - o caso ... »), capítulo IV («recurso e processo judiciais»), estabelece, sob a epígrafe «não ... 98 - O recorrente suportará custas, nos termos e medida previstos nos artigos 513.º ...
-
Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Título IV Das custas processuais no âmbito da arbitragem necessária ... de garantia contenciosa previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos que ... pelo novo membro ... 6 - Os membros do Conselho não podem ... respetiva pasta, de entre funcionários judiciais com a ... categoria de secretário judicial ...
-
Acórdão nº 287/12.6JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... ência sido agendada para as férias judiciais e ao arrepio do estatuído no art. 103°/1 do ... º4 e 61.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal ... Aduziu para o efeito, e ... arguidos à liberdade e a sua sujeição a novo TIR, à prestação de caução e às ... Custas ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... º nº 1 do CPP, o reenvio do processo para novo julgamento (cf. art. 426º-A do CPP), com vista a ... ), com referência aos liquidatários judiciais aliciados: - (QQ) – 2 (dois) anos e 6 (seis) ... constantes do artigo 34.º, do Código das Custas Judiciais, através do pagamento de comissões, ...
-
Decreto-Lei n.º 9/2021
... ável exceda a alçada dos tribunais judiciais" de primeira instância. Por outro lado, nas situa\xC3" ... ção das infrações, e o pagamento de custas pela metade quando o arguido realize o pagamento ... , neste domínio, aplicáveis as regras do Código de Processo Penal, com as necessárias ... 10/2015, de 16 de janeiro, que estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos ...
-
Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... C) O artigo 8.º n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais encontra-se ferido de ... artigo 412.º, n.º 1 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável ex vi artigo ... procuração forense a mandatárias judiciais em 20 de outubro de 2019, tendo enunciado nesse ... administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo ... -
Lei n.º 56/2019
... º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 701-F/75 , de 17 de dezembro (fixa novo quantitativo para se poder usufruir da isenção ... Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais; b) Decreto-Lei n.º 288/82 , de 24 de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... entre forças policiais e autoridades judiciais, programas de formação e intercâmbio de ... aduaneiro existente ou adotar qualquer novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ... Artigo 268.º Custas judiciais As Partes asseguram que as custas ...
-
Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... e) do Código" Civil, bem assim tendo estendido tal interpretaç\xC3" ... de impugnação em período de férias judiciais, configurando-o pois como processo urgente que o ... ável o disposto no art.º 139.º, n.º 5 do Novo Código de Processo Civil ... 2.2. A decisão ... Custas ... -
Relatório n.º 12/2017
... ência, para o que tenciona desenvolver um novo portal eletrónico de denúncias e reforçar a ... Destas, foram adotadas 36 decisões judiciais favoráveis à AdC e apenas seis desfavoráveis ... ários ao anteprojeto de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de ... de 100 % do valor da coima acrescido de custas, gerando, de imediato, um saldo de cobrança ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto ... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... (ii) a criação de um novo procedimento para a aquisição ... de produtos ... advogados, taxas, custas e outras despesas ... 5 — Nos litígios de ... judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato ... 2 — ...
-
Acórdão nº 00133/16.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I-A sentença só é nula por falta de fundamentação (artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC) quando seja de todo omissa relativamente à fundamentação de facto ou de direito e ainda quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II-A nulidade da sentença
... Custas pelo Réu e Autora na proporção do decaimento, ... dos autos), e os artigos 562º e 563º do Código Civil; – Por inexistência de matéria assente ... com os diversos processos judiciais que foram dados por provados no nº 86 da ... O Novo Regime do Procedimento Administrativo. 3.º ed ...