novo codigo das custas judiciais
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Lei n.º 82/2023
... artigos 19.º e 20.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei ... da celebração de acordos pré -judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados -Membros ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... 3 — A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto ...
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Aviso n.º 15620/2017
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... concorrer ao concurso para os tribunais judiciais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais ... , efeitos e impugnação Bibliografia O Novo Processo Civil. Caderno I - Contributos da ... legislação complementar Regulamento das Custas Processuais Estatuto dos Tribunais ...
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Lei n.º 107/2019
... /2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código ... anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for ... º-Q [ ... ] 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da ... 5 - Faltando de novo a entidade responsável ou não sendo conhecido o ...
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Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... e o Novo Banco, SA, peticionando a condenação solidária ... considerando expressamente as decisões judiciais como condição suspensiva, até ao trânsito em ... sentença recorrida, ao condenar os AA em custas, violou, ainda o artº 536 nº 3 do CPC ... de reporte nos termos do art.º 477.º do Código Comercial ... 50.-O próprio BES reconhece, ...
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Acórdão nº ACTC00004788 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Em processo de fiscalização abstracta, que conduziu ao acordão n. 467/91, o Tribunal Constitucional confrontou ja o novo regime das custas com a garantia fundamental do acesso aos tribunais, consagrada no artigo 20, n. 1, da Constituição, e, bem assim, com as normas constitucionais dos artigos 201, n. 1, alinea b), e 168, n. 1, alineas b), q) e i). II - A semelhança do que ali se concluiu,...
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Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei ... n.º 27/2019, ... custas Judiciais", como é o caso das custas de parte, afeta, sem d\xC3" ... disposto no n.º 4 do artigo 33.º-A do Código das Custas Judiciais, ... que também mereceu ... aparece como um dado novo”. Assim, a norma visava “não só (…) ...
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Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...
... disposto nos artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal, recurso extraordinário para ... , e no pedido de indemnização civil, com custas pela mesma arguida e demandada], notificou-o ... , foi a padronização das custas judiciais, objectivo com o qual visava assumidamente o ... ” da respectiva Proposta de Lei, com o novo regime pretendeu o legislador, afirmando-o ... -
Acórdão nº 040774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1990 (caso None)
I - No dominio da vigencia do artigo 192 n. 2 do Codigo das Custas Judiciais deve ser julgado deserto o recurso interposto de acordão da Relação, se não forem pagas, no prazo estabelecido no seu n. 1 (7 dias a contar da apresentação do requerimento) as quantias em divida. II - O referido n. 2 do artigo 192 foi revogado pelo artigo 5 n. 1 alinea c) do decreto-lei n. 387-D/87, preceito este que...
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART192 N1 ... 2 do Codigo das Custas Judiciais deve ser julgado deserto o ... em vigor na data da entrada em vigor do novo codigo penal e com aplicação apenas aos ... -
Acórdão nº 040774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1990
I - No dominio da vigencia do artigo 192 n. 2 do Codigo das Custas Judiciais deve ser julgado deserto o recurso interposto de acordão da Relação, se não forem pagas, no prazo estabelecido no seu n. 1 (7 dias a contar da apresentação do requerimento) as quantias em divida. II - O referido n. 2 do artigo 192 foi revogado pelo artigo 5 n. 1 alinea c) do decreto-lei n. 387-D/87, preceito este que...
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART192 N1 ... 2 do Codigo das Custas Judiciais deve ser julgado deserto o ... em vigor na data da entrada em vigor do novo codigo penal e com aplicação apenas aos ... -
Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... dispositivo I, fixo as custas repartidas provisoriamente em partes iguais entre ... pelo Tribunal a quo – reconhecesse que o novo n.º 7 do artigo ... 6.º lhe permite a ... mormente no que respeita às decisões judiciais (cf., em especial, pp. 37-39 do ... acórdão ... parte geral do Código de Processo Civil de 2013 e do Regulamento das ...
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Lei n.º 111/2019
... ídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Terceira alteração à Lei ... Artigo 29.º-C Custas 1 - A ADoP fica isenta do pagamento de custas ... um dos membros do CDA, é designado um novo membro para completar o mandato do membro ... nos mesmos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. 5 - A qualidade de membro do CDA é ...
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Lei n.º 42/2016
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... -A/2014, de 30 de setembro, que estabelece o novo regime jurídico do setor público empresarial, ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
... constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem ... não é a oportunidade de iniciar a vida de novo, liberado de dívidas, mas a oportunidade de se ... de dívidas resultantes de custas judiciais, nos termos do artigos 55.º, n.º 1, alínea a), ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... «é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou suscetíveis de concretização em ... , de preparos e do prévio pagamento de custas, e bem assim o patrocínio oficioso) passou a ser ... -se, por exemplo, que, em conjugação com o novo regime das custas processuais - que isenta de ... 23.º-A, n.º 1, alíneas e) e g), do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, aditado a ...
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Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2014
... , por referência à tabela do anexo I, do Código das Custas Judiciais (redação do Decreto-Lei ... os objetivos de garantia e de celeridade do novo regime, não é necessária para o mesmo efeito e ...
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Acórdão nº 2492/22.8T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-30
I – Se na contestação apresentada a Ré invocou a isenção de custas não se impunha ao juiz que a ouvisse, de novo, aquando da decisão a proferir sobre tal questão, na medida em que aquela já se havia pronunciado sobre a mesma. O despacho recorrido não constitui qualquer decisão surpresa posto que se trata de decisão proferida sobre questão invocada pela Ré e relativamente à qual a mesma já se...
... n.º 1, do artigo 357º, do Código de Trabalho, pela qual a entidade ... condenada integralmente na custas.” ... , quer eles corram nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais ou no balcão das ... , não se impunha ao juiz que a ouvisse, de novo, na medida em que a mesma já se havia ... -
Parecer n.º 1/2018
... para os efeitos estatuídos no Código do Trabalho. 13.ª As associações sindicais, ... do Código Administrativo transitaram para o novo estatuto de instituições particulares de ... , nos termos da legislação em vigor; g) Custas judiciais.» Uma vez que o regime republicado com ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... 270º do Código Civil Francês, destinada a compensar o prejuízo ... 700º do Novo Código de Processo Civil Francês ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ... ça directa a favor dos procuradores judiciais, o Dr. CC, por um lado, e a SCP DD, por outro, de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de ... A Lei 151/2015, de 11/09, que aprovou um novo enquadramento orçamental, introduziu ... , bem como os fundamentos das decisões judiciais desfavoráveis à AT, a UGC selecionou GC (72) ... ção ao FEA de 50% do produto de coimas e custas cobradas em processos de contraordenação ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... Custas" pela Recorrente, por atenção ao seu decaimento\xE2\x80" ... termos do disposto no artigo 616.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi alínea e) do ... °-B e na Tabela 1 do Código das Custas Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.° ... ça devida impulso processual do recurso, o novo Acórdão limita-se a reiterar que as mesmas ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... Custas pelo Interveniente Principal AA e pelas Rés ... de Vistoria de 10.05.2002; acompanhado de novo Auto de Vistoria « Feito em 30/04/200 3», é ... diversas) inquina as conclusões judiciais alcançadas quanto à data da perda de domínio ... Civil (artigos 1207º a 1230º do Código Civil), não aplicou no caso tal legislação nem ... -
Lei n.º 69/2017
... disposto no artigo 847.º e seguintes do Código Civil. 6 - A subscrição implica a aceitação ... , sobre os processos e as ações judiciais intentadas para recuperação dos créditos ou ... qual o anterior depositário transmite ao novo depositário as informações relevantes; e) Nos ... custas judiciais O fundo de recuperação de créditos ...
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
Decisão Texto Parcial: ... Assunto: BES/Novo Banco. Extinção da instância por inutilidade ... da lide (artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil) relativamente ao Réu BES ... Custas do incidente pelos AA.” Após, proferiu ... considerando expressamente as decisões judiciais como condição suspensiva, até ao trânsito em ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-09
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... 1, e 386.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, não ... de 6 UCs de taxa de justiça, e nas demais custas do processo (artigos 513.° e 514.° do Código ... de acessos não autorizados a processos judiciais, em troca de benefícios junto do ... , sendo ... com risco de vida do filho mais novo - o aqui arguido ter percorrido mais de 600 Km ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... entidades públicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou ... ários de árbitros e advogados, taxas, custas e outras despesas. 5 - Nos litígios de valor ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ...