nota de liquidação de irs
4521 resultados para nota de liquidação de irs
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Regulamento n.º 1056/2022
... para Fins Habitacionais por Pessoas Singulares ... Nota justificativa ... A criação do Regulamento Municipal de Apoio ao ... imposto sobre o rendimento singular (IRS) e respetiva nota de liquidação e/ou imposto sobre ... o rendimento coletivo (IRC) e respetiva nota de ...
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Acórdão nº 01639/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... a validade e legalidade do ato administrativo (emissão de nota de liquidação de IRS relativo a ano de 2010), praticado pela Autoridade ... -
Acórdão nº 00449/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I - O ato tributário, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial. Assim, se o Juiz identificar que o ato tributário está inquinado de ilegalidade que só parcialmente o invalida, deve anulá-lo apenas na parte correspondente deixando-o subsistir no segmento em que nenhuma ilegalidade o atinja. II - O critério jurisprudencial para determinar
... deduziram contra a liquidação de IRS do ano de 2000 ... No presente recurso, a Recorrente formula as ... ( ... ). " 3 - Dá-se aqui por reproduzida a nota de liquidação respeitante ao IRS do ano de 2000 e constante destes autos ... -
Acórdão nº 4903/21.0T8LRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024
I - É lícito à exequente extinguir o PERSI, por falta de colaboração dos devedores, quando, sem invocarem motivo atendível, estes não lhe facultem no prazo de dez dias a que alude o art.º 15, nº 3 do D.L. 70-B/2021, de 06.08, os elementos solicitados ao abrigo do nº 2 do referido preceito. II - O prazo em questão deve ser contado a partir do momento em que a carta com a comunicação da inclusão...
... ) e no dia seguinte (por carta registada com AR) os Executados dão nota à Exequente de que se encontram ainda a aguardar o resultado da junção ... - Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação; ... - Últimos três recibos de vencimento; ... - Declaração ... -
Aviso n.º 39/2018
... carimbada pela mesma; ii) Declaração de rendimentos IRS e respetiva nota de liquidação, quer dos trabalhadores por conta de outrem quer dos ...
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Aviso n.º 3862/2017
... carimbada pela mesma; ii) Declaração de rendimentos IRS e respetiva nota de liquidação, quer dos trabalhadores por conta de outrem quer dos ...
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Regulamento n.º 285/2017
... a) Cópia da última declaração de I.R.S., acompanhada da respetiva nota de liquidação, ou certidão negativa, relativa ao candidato e a todos os ...
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Regulamento n.º 343/2024
... mensais, sempre que possível; f) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do ...
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Regulamento n.º 395/2023
... e) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção ... da entrega do ...
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Regulamento n.º 783/2023
... e) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção ... da entrega do ...
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Regulamento n.º 343/2023
... e) Cópia da última declaração de I.R.S., acompanhada da respetiva nota de liquidação, ou certi- ... dão negativa, relativa ao candidato e a ...
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Regulamento n.º 271/2023
... e) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção ... da entrega do ...
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Aviso n.º 11001/2020
... ) Fotocópia da última Declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação, onde constem todos os elementos do agregado familiar ...
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Regulamento n.º 323/2023
... e) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção ... da entrega do ...
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Regulamento n.º 68/2024
... f) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção ... de entrega do ...
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Aviso n.º 12289/2019
... ópria devem apresentar fotocópia da declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida ...
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Regulamento n.º 893/2023
... Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção de ... entrega do ...
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Aviso n.º 2545/2023
... — O Presidente, Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral ... Nota Justificativa ... Exposição de Motivos ... No âmbito das diversas ... referente ao ano anterior, e respetiva nota de liquidação; caso o agregado familiar ou o cidadão ... candidato não tenha auferido ...
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Regulamento n.º 292/2023
... Nota Justificativa ... O reconhecimento do poder local democrático ... b) Caderneta predial e última nota de liquidação do IMI, onde se demonstre que o titular da ... exploração identificado ...
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Regulamento n.º 289/2021
... Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra no seu ... rendimentos do último ano disponível e da respetiva nota de liquidação ou, na falta desta, sujeita à sua posterior apresentação, ou ...
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Edital n.º 52/2021
... da mora no pagamento, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de ... Titular, os seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; 2 - A aplicação dos tarifários especiais tem a ...
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Regulamento n.º 1164/2023
... cumprir um plano de pagamento para a sua liquidação ... 2 — Os apoios eventuais poderão ser atribuídos de forma ... d) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção ... da entrega do ...
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Acórdão nº 2617/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
I - Optando o autor e a ré, que foram casados um com o outro, relativamente ao IRS referente ao último ano da sua vida em comum, pela tributação conjunta, é solidária a sua responsabilidade pelo pagamento do valor liquidado à Autoridade Tributária. II - Caso não seja ilidida a presunção de que os devedores solidários comparticipam em partes iguais na dívida (art. 516º do Cód. Civil), o autor,...
... liquidação do IRS em causa, no que resultou o valor de imposto a pagar de ... ção de rendimentos para efeitos de IRS referente ao ano de 2015 e nota de liquidação de IRS desse mesmo ano), bem como no documento de fls. 101 ... -
Aviso n.º 13248/2016
... Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e a Portaria ... , bem como declaração do último IRS e respetiva nota de liquidação. No caso de se encontrar dispensado de entregar esta declaração, deve ...
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Aviso (extrato) n.º 10012/2023
... e situações de emergência social do Município da Moita ... Nota justificativa ... A Lei-Quadro da transferência de competências para as ... f) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção ... da entrega do mesmo no serviço ...