Regulamento n.º 343/2024
| Data de publicação | 27 Março 2024 |
| Número da edição | 62 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcácer do Sal |
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Regulamento n.º 343/2024
27-03-2024
N.º 62
2.ª série
MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL
Regulamento n.º 343/2024
Sumário:Aprova o Regulamento de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual, em Situações de
Comprovada Carência Económica e/ou Emergência Social pelo Serviço de Atendimento
e Acompanhamento Social do Município de Alcácer do Sal.
Vera Lúcia da Silva Letras, Vereadora da Divisão de Desenvolvimento Social, Associativismo
e Desporto da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, no uso das competências delegadas no âmbito
do Despacho n.º012/GAP/2021, de 15 de outubro, torna público que a Assembleia Municipal, na sua
reunião ordinária do dia 27 de fevereiro de 2024, nos termos da alíneag), do n.º1, do artigo25.º da Lei
n.º75/2013, de 12 de setembro, aprovou o “Regulamento de Atribuição de Prestações de Caráter Even-
tual, em Situações de Comprovada Carência Económica e/ou Emergência Social pelo SAAS—Serviço de
Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Alcácer do Sal”, sob proposta desta Câmara
Municipal, aprovada na sua reunião pública ordinária de 08.02.2024, após terem sido cumpridas as
formalidades legais do Código de Procedimento Administrativo.
7 de março de 2024.—A Vereadora do Pelouro, Vera Lúcia da Silva Letras.
Regulamento de Atribuição de Prestações de Caráter Eventual, em Situações de Comprovada
Carência Económica e/ou Emergência Social pelo SAAS—Serviço
de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Alcácer do Sal
Preâmbulo
A Lei n.º50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro das transferências de competências
para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, nomeadamente em matéria de ação
social, determina que os órgãos dos municípios passam a ter a competência para assegurar o Serviço
de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) e o acompanhamento e a monitorização dos
contratos de inserção (CI) dos beneficiários de rendimento social de inserção (RSI);
A Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, veio regular o disposto nas alíneasa) e e), do n.º1, do
artigo3.º, e do artigo10.º, do Decreto-Lei n.º55/2020, de 12 de agosto, designadamente quanto aos
termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento
e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão
social, para as câmaras municipais;
A Portaria n.º188/2014, de 18 de setembro, regulamenta as condições de organização e de
funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social e impõe a elaboração de um
regulamento interno para o mesmo;
A Câmara Municipal de Alcácer do Sal, no âmbito das competências transferidas, procedeu à ela-
boração e aprovação do Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
de Alcácer do Sal, na sua reunião ordinária de 9 de março de 2023, Regulamento que foi posteriormente
aprovado em reunião da Assembleia Municipal, realizada a 28 de abril.
Contudo, ainda não foi regulamentada a atribuição de prestações de caráter eventual, a pessoas
isoladas ou a agregados familiares, com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de
comprovada insuficiência económica, considerando o referencial constante no Decreto-Lei n.º120/2018,
de 27 de dezembro, em respeito pela autonomia do poder local, dado que o Município assumiu a trans-
ferência das competências no passado dia 3 de abril do corrente ano, e durante os meses decorridos,
o SAAS recorreu ao Caderno C—regime de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual,
em condições de excecionalidade.
Importa, portanto, disciplinar os termos em que se processa a atribuição das sobreditas prestações
de caráter eventual, no âmbito do SAAS. A par do referencial supramencionado são tidas em consideração
as regras para a determinação da condição de recursos no âmbito da atribuição e manutenção das pres-
tações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição
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