nota de liquidação de irs
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Acórdão nº 01369/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... referida, na presente instância de OPOSIÇÃO, anulando a liquidação relativa a IRS 2005 (juros compensatórios) no valor de 459,24€ e ...-se à mesma os seguintes factos: Ø E) A oponente foi notificada da nota de cobrança, para pagamento do IRC de 2006, em 11.01.2010 6ª Como é ... -
Despacho (extrato) n.º 7956/2021
... pessoas singulares (IRS) que tenha sido apresentada e da respetiva nota de liquidação, se já tiver sido emitida, ou, na falta da referida ...
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Edital n.º 1475/2023
...e) Última declaração de IRS e da respetiva nota de liquidação ou certidão negativa do IRS;. f) Declaração anual de ...
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Aviso n.º 3036/2017
... um recibo de vencimento atualizado, declaração de IRS e respetiva nota de liquidação; ii) Os trabalhadores por conta própria devem apresentar ...
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Regulamento n.º 452/2018
... um recibo de vencimento atualizado, declaração de IRS e respetiva nota de liquidação; ii) Os trabalhadores por conta própria devem apresentar ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas; h) ...2 - Revisto o acto de liquidação, é emitida a consequente nota de crédito. 3 - O crédito ao reembolso de importâncias indevidamente ...
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Regulamento n.º 178/2022
... um recibo de vencimento atualizado, declaração de IRS e respetiva nota de liquidação; ii ) Os trabalhadores por conta própria devem apresentar ...
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Regulamento n.º 178/2022
...declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;. ii) Os trabalhadores por conta própria devem apresentar ...
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Acórdão nº 04861/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
Nos termos do artigo 90.º do CPT, «A reclamação para a comissão de revisão tem efeito suspensivo até à sua decisão», ou seja, enquanto não se encontrar decidida a fixação do quantum da matéria colectável, não pode ter lugar a liquidação consequente. II.Em virtude do princípio do inquisitório que vigora, como princípio estruturante, no processo judicial tributário e que significa que o Juiz não só
...liquidação adicional de IRS, referente ao ano de 1993, no montante de € 3.497,95 a ...nota demonstrativa da liquidação de IRS relativa ao ano de 1993, com valor a ... -
Aviso n.º 14076/2022
... integrar, codificar e simplificar os procedimentos quanto à liquidação, cobrança e pagamentos de taxas, bem como normas sobre preçários .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento Nota. — Os cães classificados nas categorias A, C, D, F, G e H, bem como os ...
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Aviso n.º 11210/2021
...- A Presidente da Câmara Municipal, Célia Margarida Gomes Marques. Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa consagra no seu ...; ii) Declaração de rendimentos de IRS e respetiva nota de liquidação, quer dos trabalhadores por conta de outrem, quer dos trabalhadores ...
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Aviso n.º 1361/2023
...do Ensino Superior Residentes no Município de Cascais. Nota justificativa. Nos termos do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo ...) Modelo 3 e respetivos anexos, com o comprovativo da nota de liquidação de IRS ou certidão. de não declaração de rendimentos emitida pela ...
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Aviso n.º 18303/2020
...ção de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público Nota Justificativa O Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de ... do agregado familiar; h) Fotocópia da declaração e nota de liquidação do IRS referente ao ano civil anterior; i) Declaração emitida pelo ...
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Regulamento n.º 521/2021
...nota de liquidação do IUC e documento comprovativo do seu pagamento. c) Para ...
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Regulamento n.º 1128/2016
...º 1128/2016 Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo Nota justificativa O Regulamento que estabelece o regime de atribuição de ...liquidação ou declaração de isenção; j) A apresentação da declaração de ...
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Regulamento n.º 744/2018
... de mora no pagamento, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... através da apresentação da declaração anual de IRS e respetiva nota de liquidação ou, caso esteja dispensado de apresentar declaração de ...
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Acórdão nº 473/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... pessoas singulares (IRS), embora tenha juntado a nota de liquidação do IRS. (fls. 60). . Resulta dos autos que os ...
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Regulamento n.º 203/2023
...declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;. ii) Os trabalhadores por conta própria devem apresentar ...
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Regulamento n.º 701/2018
... da mora no pagamento, o restabelecimento depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de ... Gestora os seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; b) No caso de estar dispensado de apresentar a ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... moderados e com algumas regras transitórias quanto à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e ... continuando-se a numeração precedente e acrescentando-se ao texto a nota 'Omisso desde..'; b) Os prédios novos são inscritos pela forma declarada ...
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Regulamento n.º 472/2019
...ção periódica de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC e respetiva nota de liquidação. Se se tratar de início de atividade deve apresentar ...
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Regulamento n.º 303/2017
... - Fotocópia da última declaração de IRS e fotocópia da respetiva nota de liquidação ou certidão emitida pela Direção-Geral dos Impostos que ...
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Aviso n.º 1864/2017
...e nota de liquidação do mesmo; Contribuinte dos pais; Número de ...
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Regulamento n.º 721/2019
..., para sua reavaliação; m) Fotocópia da declaração de IRS e nota de liquidação do imposto de todos os elementos do agregado familiar e/ou ...
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Edital n.º 259/2019
..., para sua reavaliação; m) Fotocópia da declaração de IRS e nota de liquidação do imposto de todos os elementos do agregado familiar e/ou ...