Aviso n.º 18303/2020
| Data de publicação | 11 Novembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Reguengos de Monsaraz |
Aviso n.º 18303/2020
Sumário: Projeto da terceira alteração ao Regulamento Municipal para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
Projeto da terceira alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, durante 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o Projeto da Terceira Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudos a Estudantes do Ensino Superior Público, aprovado em reunião de Câmara Municipal, realizada em 26 de agosto de 2020.
Durante este período, poderão os interessados consultar o Projeto da Terceira Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudos a Estudantes do Ensino Superior Público, na Divisão Jurídica, de Auditoria e de Fiscalização do Município de Reguengos de Monsaraz, sita no Edifício dos Paços do Concelho, à Praça da Liberdade, da cidade de Reguengos de Monsaraz, durante o horário normal de expediente, ou na página eletrónica da autarquia no seguinte endereço http://www.cm-reguengos-monsaraz.pt, para, querendo, formular, por escrito, as sugestões que entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz, ou para o endereço de correio eletrónico: geral@cm-reguengos-monsaraz.pt.
22 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
Projeto da terceira alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público
Nota Justificativa
O Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público encontra-se em vigor desde 13 de janeiro de 2011, tendo sido objeto de duas alterações. A primeira alteração aconteceu no ano de 2013, após aprovação em sessão ordinária de Assembleia Municipal realizada em 27 de junho de 2013, na sequência de proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião ordinária realizada em 29 de maio de 2013, com entrada em vigor no dia 26 de agosto de 2013. A segunda alteração teve lugar no ano de 2014, mediante aprovação em sessão ordinária de Assembleia Municipal realizada em 30 de setembro de 2014, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 17 de setembro de 2014, com entrada em vigor no dia 16 de outubro de 2014.
As alterações efetuadas nos anos de 2013 e 2014 resultaram sobretudo da necessidade de aperfeiçoar e melhorar as condições de apoio aos estudantes do ensino superior de menores recursos económicos e com bom aproveitamento escolar, residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz.
O direito à educação constitui um direito fundamental e um pilar inalienável para a promoção da igualdade de oportunidades entre pessoas de diferentes recursos que os municípios têm a obrigação legal de promover. Neste sentido, é de primordial importância que o Município de Reguengos de Monsaraz adeque as medidas político-sociais por forma a ultrapassar as barreiras económicas que continuam a estrangular o acesso ao ensino superior aos estudantes com menor capacidade económica residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz.
Assim, para concretização da política de promoção e desenvolvimento da igualdade de oportunidade no acesso ao Ensino Superior promovida por este Município, a Subunidade Orgânica Educação preconizou uma terceira alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público em vigor, com o objetivo de o tornar um instrumento dotado de critérios simétricos que permitam apoiar financeiramente os estudantes que tenham dificuldade efetiva em prosseguir os seus estudos ao nível do ensino superior.
Por Edital afixado em 02 de setembro de 2020, foi publicitado o início do procedimento de alteração do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, não tendo havido a constituição de quaisquer interessados no procedimento.
Nesta senda, salientam-se como principais alterações a revisão dos critérios de seleção das candidaturas e, consequentemente da fórmula de cálculo da qual resulta a atribuição das bolsas de estudo. Por outro lado, a Subunidade Orgânica Educação do Município de Reguengos de Monsaraz evidenciou outros aspetos que têm dificultado a praticabilidade do processo, designadamente a fixação do período de abertura do procedimento público para atribuição das bolsas de estudo em Regulamento; a previsão da entrega do requerimento para atribuição das bolsas de estudo através de correio eletrónico; o ajuste dos documentos a entregar em anexo ao requerimento para atribuição das bolsas de estudo; e a modificação da forma de prestação de colaboração dos bolseiros como contrapartida pela atribuição da bolsa de estudo.
Aproveitando-se o ensejo e com a entrada em vigor do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, procedeu-se à alteração do Preâmbulo do Regulamento por se encontrar desatualizado face à legislação em vigor.
Fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios das medidas projetadas, conforme prevê o artigo 99.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, verifica-se que os benefícios decorrentes da atribuição de bolsas de estudo a estudantes com menor capacidade económica residentes no concelho de Reguengos de Monsaraz afiguram-se superiores aos custos que lhe estão associados, uma vez que se tratam de estruturas de serviço público de promoção e desenvolvimento da igualdade de oportunidade no acesso ao Ensino Superior, fomentando, assim, uma maior equidade social.
Assim, no uso da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é elaborado o presente Projeto da Terceira Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, será submetido a consulta pública, o qual será, posteriormente, remetido à Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz para aprovação, nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Projeto da terceira alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público
Artigo 1.º
Alteração ao Preâmbulo do Regulamento
É alterado o Preâmbulo do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, que passa a ter a seguinte redação:
«Preâmbulo
[...].
Assim, nos termos do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como, com o objetivo de ser submetido a discussão pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, propõe-se à Câmara Municipal a aprovação do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público.»
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público
Os artigos 6.º, 9.º, 11.º, 13.º e 22.º, do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.º
[...]
A abertura do procedimento público para atribuição de Bolsas de Estudo terá início no primeiro dia útil da primeira semana do mês de outubro e terá a duração de três semanas.
Artigo 9.º
[...]
1 - [...]:
a) Apresentação dos documentos de identificação civil (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento) para verificação dos dados introduzidos no formulário de candidatura;
b) [...];
c) Atestado de residência e composição do agregado familiar, a emitir pela Junta de Freguesia da área de residência respetiva ou declaração de agregado familiar do candidato, emitida pela Autoridade Tributária com a antecedência de emissão máxima de um mês face à data da candidatura;
d) [...];
e) [...];
f) Documento comprovativo do aproveitamento escolar no ano letivo anterior, no qual venha escrito expressamente que o aluno obteve aproveitamento escolar, não sendo suficiente um documento no qual...
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