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Acórdão nº 96S081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data25 Setembro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES DIR TRAB 8ED VOLI PAG461. M CORDEIRO MAN DIR TRAB 1991 PAG822. L XAVIER CUR DIR TRAB 1992 PAG488.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART762. LCT69 ART18 N1 ART20 N1 B C ART31 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 ART10 N1 N8 ART12 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277.

Sumário : I - A actuação do Autor de recusa ao trabalho e aos ensinamentos sobre o funcionamento das máquinas, é uma situação continuada, pelo que só a partir da data que se lhe ponha termo começa a decorrer o prazo de 60 dias para instaurar o processo disciplinar. II - A nota de culpa não é nula, quando, em obediência às exigências do artigo...

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