Acórdão nº 0002354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N2 ART690 N1. LCCT89 ART10 N8 N9 N10 ART12 N1 A N3 C ART13 N1 A N2 B N3.

Sumário: I - Instaurado processo disciplinar contra o trabalhador, a decisão final da entidade patronal deve constar de uma comunicação escrita e fundamentada. II - A falta de fundamentação da decisão que aplique uma sanção disciplinar, maxime, o despedimento, é considerada como nulidade. III - Esta fundamentação pode fazer-se por remissão para a nota de culpa ou para o relatório do instrutor do processo disciplinar que antecede a decisão. IV - A decisão deve conter-se nos limites fácticos traçados pela...

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