Acórdão nº 0006654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelGARCIA REIS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART752 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N4 ART10.

Sumário: I - A entidade patronal fez constar da nota de culpa que o trabalhador visado por esta tinha praticado determinada conduta ilícita em data que indicou; porém, na resposta o trabalhador veio a referir e a demonstrar, por prova testemunhal e documental, que nessa data se encontrava de férias e ausente da localidade onde a conduta teria sido praticada. II - A entidade patronal rectificou o erro, e na decisão final de despedimento reportou os factos a outra data, mas não notificou o...

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