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Acórdão nº 9740977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

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Vincent
Data24 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART12 N4.

Sumário: I - Não constitui justa causa de despedimento o facto do trabalhador ter conversas, tecer comentários e " ditos " em conversa com colegas de trabalho e no final de uma reunião entre trabalhadores e o gerente da empresa, no decorrer da qual, este os informara de que a empresa havia sido vendida, tranquilizando-os ao mesmo tempo acerca da estabilidade dos seus empregos. II - Sendo embora censurável, por deselegante e descortês, o comportamento do trabalhador compreende-se face à notícia de mudança de propriedade da empresa e ao facto de normalmente tal tipo de notícias provocar nos trabalhadores perturbação e receio de perda dos postos de trabalho. III - O processo disciplinar não tem efeitos cominatórios...

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