Nota de culpa
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Acórdão nº 03670/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2008
... ao poder judicial "; - vício de violação de lei, por a nota de acusação ofender o artigo 80º do RD/PSP; - vício de forma, por ... ,b) o Parecer - não dado a conhecer ao arguido, serve de "Nota de Culpa" disciplinar e (que vai fundamentar a decisão final) foi o meio utilizado ...
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Acórdão nº 07S1931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
... ítulo de indemnização pelos danos não patrimoniais decorrentes da nota de culpa e do despedimento, o montante de €10.000,00 ou outro que o ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ções acessórias 1 -- Em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as seguintes ... Nota". -- Se também cumprir os critérios relativamente ao fogo «se- minatural\xC2" ...
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Acórdão nº 0005464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Constitui nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador, não era essa inquirição "patentemente dilatória ou impertinente". III - Não obstante o...
... todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse ... -
Acórdão nº 9540222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997 (caso None)
... Sumário: I - A nota de culpa entregue ao trabalhador, com a qual se inicia o processo ...
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Acórdão nº 96S247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)
I - A comunicação da intenção de despedimento não pode ser feita através duma fórmula genérica que compreenda a aplicação de qualquer sanção disciplinar, incluindo a eventualidade de despedimento; a mera enunciação de factos, de preceitos legais, no sentido de poderem conduzir ao despedimento entre outras sanções, não revela necessariamente que a entidade empregadora tenha efectivamente a intenção
... ção não se verificará, se a intenção de despedir consta da nota de culpa ... -
Acórdão nº 0078234 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992
Na decisão final do processo disciplinar são de ter em consideração única e exclusivamente os factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, sem embargo de se proceder à sua qualificação jurídica dentro das várias hipóteses possíveis de justa causa.
... ção única e exclusivamente os factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, sem embargo de se proceder à sua qualificação jurídica ... -
Acórdão nº 9540222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997
... Sumário: I - A nota de culpa entregue ao trabalhador, com a qual se inicia o processo ...
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Acórdão nº 0066934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)
Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuirem a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo disciplinar.
... processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se ... -
Acórdão nº 002477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990 (caso NULL)
Na decisão disciplinar, como na acção de impugnação do despedimento, não podem ser considerados factos não contidos na nota de culpa, em termos essenciais, e que, assim, possam prejudicar o exercicio do direito de defesa do trabalhador arguido.
... do despedimento, não podem ser considerados factos não contidos na nota de culpa, em termos essenciais, e que, assim, possam prejudicar o ... -
Acórdão nº 0066934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1990
Na decisão do processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou diminuirem a responsabilidade, sob pena de nulidade do processo disciplinar.
... processo disciplinar não podem invocar-se factos não constantes da nota de culpa nem referidas na defesa escrita do trabalhador, salvo se ... -
Acórdão nº 98S213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - A justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de: um elemento subjectivo, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; outro objectivo, traduzido na impossibilidade de subsistência da relação laboral; e um outro, que se traduz na existência do nexo de causalidade entre aquele comportamento e a impossibilidade de manutenção da relação laboral. II - Se a entidade patronal...
... na fundamentação da decisão de despedimento para as partes da nota de culpa que se ... -
Acórdão nº 0005464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
I - Constitui nulidade absoluta, insuprível, do processo disciplinar a falta de inquirição de todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse justificar a não inquirição das testemunhas arroladas pelo trabalhador, não era essa inquirição "patentemente dilatória ou impertinente". III - Não obstante o...
... todas as testemunhas arroladas pelo trabalhador na sua "resposta à nota de culpa". II - Não existindo matéria de facto transitada que pudesse ... -
Acórdão nº 98S222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998
I - O prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 3 da Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86, de 14 de Junho, na redacção do DL 402/91, de 16 de Outubro) não tem de ser constituído por dias de exercício efectivo de funções, para tal contando, por exemplo, os dias de doença ou de suspensão de funções por virtude de processo disciplinar. II - Não actua com abuso de direito o trabalhador que, não...
... empregadora um processo disciplinar - que corria termos e em que na nota de culpa se manifestava a intenção de despedimento -, rescinde o ... -
Acórdão nº 0073534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1993
Nas providências cautelares de suspensão de despedimento não cumpre analisar a realidade dos factos constantes de nota de culpa mas apenas averiguar se os factos dela constantes são susceptíveis de integrar o conceito de justa causa.
... não cumpre analisar a realidade dos factos constantes de nota de culpa mas apenas averiguar se os factos dela constantes são ... -
Acórdão nº 0073534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1993 (caso NULL)
Nas providências cautelares de suspensão de despedimento não cumpre analisar a realidade dos factos constantes de nota de culpa mas apenas averiguar se os factos dela constantes são susceptíveis de integrar o conceito de justa causa.
... não cumpre analisar a realidade dos factos constantes de nota de culpa mas apenas averiguar se os factos dela constantes são ... -
Acórdão nº 0078234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)
Na decisão final do processo disciplinar são de ter em consideração única e exclusivamente os factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, sem embargo de se proceder à sua qualificação jurídica dentro das várias hipóteses possíveis de justa causa.
... ção única e exclusivamente os factos imputados ao trabalhador na nota de culpa, sem embargo de se proceder à sua qualificação jurídica ... -
Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
... 29 a 32) 10) A recorrente respondeu à nota de culpa e arrolou cinco testemunhas (cfr. fls. 186 a 197, do II Vol. do ...
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Acórdão nº 001304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1986 (caso None)
I - A falta de comunicação da intenção de proceder ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - integra o vicio da falta de audição do arguido e constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, determinativa de nulidade do despedimento. II - E não basta a mera referencia a qualquer preceito legal de despedimento necessario e que o arguido fique a
... ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - integra o vicio da falta de audição do arguido e ... -
Acórdão nº 000977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1985 (caso None)
I - A materia constante da nota de culpa pode ser aclarada ou detalhada, mas não pode ser ampliada com a invocação de factos novos, e, por isso, na acção de impugnação não podem ser invocados factos que não constavam da nota de culpa. II - A Relação, ao não tomar conhecimento desses factos para apreciar a actuação do autor, não comete qualquer nulidade. III - E dever do trabalhador guardar...
... Sumário : I - A materia constante da nota de culpa pode ser aclarada ou detalhada, mas não pode ser ampliada com a ... -
Acórdão nº 001868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1988 (caso NULL)
I - A falta de comunicação escrita pela entidade patronal da intenção de despedir, acompanhada da nota de culpa com a descrição fundamentada dos factos imputados ao trabalhador, tal como se estabelece no artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui nulidade insuprivel, por se integrar no conceito de falta de audição do arguido, e acarreta a nulidade do despedimento (artigo
... pela entidade patronal da intenção de despedir, acompanhada da nota de culpa com a descrição fundamentada dos factos imputados ao ... -
Acórdão nº 000977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1985
I - A materia constante da nota de culpa pode ser aclarada ou detalhada, mas não pode ser ampliada com a invocação de factos novos, e, por isso, na acção de impugnação não podem ser invocados factos que não constavam da nota de culpa. II - A Relação, ao não tomar conhecimento desses factos para apreciar a actuação do autor, não comete qualquer nulidade. III - E dever do trabalhador guardar...
... Sumário : I - A materia constante da nota de culpa pode ser aclarada ou detalhada, mas não pode ser ampliada com a ... -
Acórdão nº 001304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1986
I - A falta de comunicação da intenção de proceder ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - integra o vicio da falta de audição do arguido e constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, determinativa de nulidade do despedimento. II - E não basta a mera referencia a qualquer preceito legal de despedimento necessario e que o arguido fique a
... ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - integra o vicio da falta de audição do arguido e ... -
Acórdão nº 001794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)
I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de despedir tem em vista, essencialmente, possibilitar a defesa do trabalhador, por isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do despedimento efectuado. II -
... isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são ... -
Acórdão nº 001794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988
I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de despedir tem em vista, essencialmente, possibilitar a defesa do trabalhador, por isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do despedimento efectuado. II -
... isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são ...