Acórdão nº 0006654 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data21 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART752 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N4 ART10.

Sumário: I - A entidade patronal fez constar da nota de culpa que o trabalhador visado por esta tinha praticado determinada conduta ilícita em data que indicou; porém, na resposta o trabalhador veio a referir e a demonstrar, por prova testemunhal e documental, que nessa data se encontrava de férias e ausente da localidade onde a conduta teria sido praticada. II - A entidade patronal rectificou o erro, e na decisão final de despedimento reportou os factos a outra data, mas não notificou o...

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