nomes conservatoria registo civil

950 resultados para nomes conservatoria registo civil

  • Acórdão nº 955/18.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I – O recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto deve indicar nas conclusões da sua alegação, sob pena de rejeição do recurso, os factos que considera incorretamente julgados e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, devendo estas menções integrar o conteúdo das conclusões da sua alegação. II - O direito ao repouso e ao sossego dos...

    ... sob o artigo …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número ... nos artigos 1129 e seguinte do Código Civil, uma parte do prédio rústico, uma vez tratar-se ... que venham devidamente identificadas pelos nomes e outras referências), para depois se concluir, ...
  • Acórdão nº 143/22.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2023

    1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal,...

    ..., alínea c) e 656.º do Código de Processo Civil: * I – Relatório: Na presente ... Requerida e comprovou ter procedido ao registo desta acção cautelar. * Realizado o ...Conservatória do Registo Comercial a constituição da ... accionistas, na sede da sociedade: a) Os nomes...
  • Acórdão nº 2586/20.4T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I - Para o cálculo da legítima deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança (artigo 2162º, nº1, do Código Civil). II - Na referência a bens doados abrangem-se todas as doações em vida do autor da sucessão, quer aos designados legitimários (e sujeitas ou não à...

    ... - Consta da actual descrição da Conservatória do Registo predial .. sob o número ..30, da ... três assinaturas manuscritas com os nomes DD, LL, BI n.º .., e MM, BI n.º ... 25 - Em ... 1082.º, alínea a), do Código do Processo Civil). Como se afirma no Acórdão da Relação de ...
  • Acórdão nº 207/11.5TBVFC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    - A doação de coisas móveis, não depende de qualquer formalidade externa, quando acompanhada da coisa doada (art. 947 do C.Civil) - A assinatura pela donatária, a pedido dos doadores e de acordo com as suas instruções, dos documentos de transferência de uma conta bancária destes para conta daquela, configura doação manual e simultaneamente aceitação da doação. - Nos termos do art. 2113, nº3, do

    ...° 1 do artigo 1348º do Código de Processo Civil aplicável (cfr. artigo 29.° da Portaria n.° ... prazo, seriam considerados não escritos os nomes das testemunhas que no rol ultrapassassem o ...----------, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de --------- sob o n.° ...
  • Acórdão nº 215/12.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...

    ... de .., descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de .. sob o nº …, da ...art.º 527.º do C.P.Civil. As custas da reconvenção serão suportadas ... de Arrendamento”, assinado com os nomes KK e II com o seguinte teor: «Entre os herdeiros ...
  • Acórdão nº 13823/13.1T2SNT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I. No caso dos autos não há razões para afastar, com base no abuso dele, o direito de o autor impugnar a paternidade por perfilhação. II. A eliminação do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência obrigatória/automática da procedência da acção de impugnação da paternidade por perfilhação. Tal só deverá ser determinado se decorrer dos factos provados que a eliminaçã

    ... do 2.º réu e ordenar que se elimine do registo de nascimento das crianças a paternidade a favor ... que se comunicasse a decisão à Conservatória do Registo Civil competente e que se extraísse ...Esta pode referir-se aos apelidos, aos nomes próprios ou a uns e outros. […] ” Por sua ...
  • Acórdão nº 4523/09.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Pratica um facto voluntário ilícito o banco que comunica ao Banco de Portugal para efeitos de inclusão na lista de utilizadores de cheque que oferecem risco um incidente com um cheque associando-a a uma pessoa que não é sequer titular da conta sacada. II - A ilicitude desse comportamento resulta de a informação ser capaz de prejudicar o direito da pessoa ao crédito (artigo 484.º CC) e o...

    ... do instituto da responsabilidade civil, em particular o facto, o dano e o nexo de ... (um para um cliente e outro na Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde), bem como ... inclusão numa listagem onde constam os nomes de pessoas que utilizaram irregularmente cheques ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... nos termos do artigo 830º nº 1 do Código Civil, por entender que o pedido era ilegal, já porque ... de julgamento de 14 de Fevereiro de 2014, registo digital da prova em CD, citado supra) Dra. Ana M. ... de Guimarães, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob o nº xxxx, ... pai do Réu terá colocado os bens em nomes dos filhos, referiu ainda a falta de coerência e ...
  • Acórdão nº 118/09.4TBVRM-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    . A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

    ...” é visível, para além do mais, o registo da abertura desta conta em 14.06.1999 e o registo ... NORMAS VIOLADAS Código Civil: Artigos 280º nº1, 393º nº 1, 473º, 857º, ... de Terras do Bouro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Terras do Bouro sob o ... à execução os campos destinados aos nomes e aos montantes, os prazos e inserido o nº da ...
  • Acórdão nº 00089/23.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023

    1 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente a sua consulta e a sua reprodução, sem que para tanto lhe esteja assacado...

    ... quem, em erro, apelidando os processos com nomes distintos e sugerindo, ardilosamente, que não ... e 5 e 639.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do ... com esta confrontante, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º ..35, e inscrito na ...
  • Acórdão nº 2661/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.

    ... 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ... nunca ter promovido o competente registo na Conservatória do Registo Comercial”. ... no sentido de que “foram referidos os nomes e identificados os reais beneficiários de tais ...
  • Acórdão nº 213/13.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    Deve ser cumprido integralmente o julgado que determinou que a administração tributária deveria proceder à inscrição oficiosa nos termos do art. 27º do Decreto-Lei nº 14/2013 de 28 de Janeiro e, a efectuar todas as diligências necessárias à recolha dos seus elementos identificativos.

    ... das previsões legais que amparam o registo oficioso dos contribuintes, vertidas no ..., número de documento de identificação civil e respetiva designação, e grau de deficiência, ... a quo adere, iria registar pelo menos cinco nomes sem que tivessem estes qualquer outro suporte dos ... 66-RC, de 28 de outubro de 2015, a Conservatória do Registo Civil de Vila Franca do Campo levou ao ...
  • Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

    ...úmulo jurídico, o último certificado do registo criminal do condenado e bem assim do relatório ..., o diploma apenas é aplicável ao processo civil (acções declarativas cíveis, procedimentos ... foi registado junto da competente Conservatória do Registo Automóvel a propriedade sobre o ...ário, inscrevendo na frente e verso, nomes de pessoas ou sociedades inexistentes, procedendo ...
  • Acórdão nº 01783/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova, já que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal..* * Sumário elaborado pela relatora

    ...º 1 do artigo 662º, do Código de Processo Civil, ex vi da alínea e) do artigo 2º do CPPT, em ... “tira” da máquina calculadora com o registo dos valores somados, tendo-se verificado que ... sido efetuado o seu registo na Conservatória" do Registo Comercial, embora tenha declarado o in\xC3"... em cada uma das obras nem se recorda dos nomes completos deles; O Sr. C. apresentava faturas dos ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... .., concelho de Braga, descrito na conservatória do registo predial .. sob o nº … e inscrito na ... o disposto no artº 217º nº 2 do Código Civil, os pontos nº 14 e 15 nunca poderiam ter sido ...A. S., atento a fonética dos nomes, questão que foi confirmada pelo depoimento da ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... a prova aí produzida sido objeto de registo-áudio e de intervenção de intérprete. * Foi ...ício FF, em (…), descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º (…). ...º n.º 4, ambos do Novo Código de Processo Civil, salvo questões do conhecimento oficioso (artigo ...ão, designadamente, sujeitos a segredo os nomes...
  • Acórdão nº 218/10.8TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o art. 425.º do Código de Processo Civil ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II. As deliberações da assembleia geral de titulares de direitos reais de habitação periódica podem ser impugnadas, quer por anulabilidade, quer por...

    ... das semanas vendidas, com indicação dos nomes e residências e dos apartamentos e semanas de ... h) Não é possível, através do registo predial, saber, em cada momento, o universo dos ... a morte de pessoas, com a responsabilidade civil e criminal daí decorrente para cada um dos ...ção periódica é emitido, pela conservatória do registo predial, um certificado predial, do ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro de 2001
    ... para os próprios conservadores de registo, inserindo-se numa estratégia de ... de citações com o do Código de Processo Civil. No âmbito do registo predial, comercial e, por ... transcrição do registo na conservatória competente. 5 - ..., a inexactidão verificada ou cometida e os nomes dos interessados, bem como a conservatória onde ...
  • Acórdão nº 902/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. A força probatória plena própria de uma escritura pública de partilha de quinhão hereditário, genuína e não arguida de falsa, abrange apenas os factos nela referidos como tendo sido praticados pela entidade documentadora (v.g. verifiquei a entidade dos outorgantes) e os factos aí referidos com base nas suas percepções (v.g. o outorgante x emitiu a declaração y), e não também a verdade das...

    ...) fosse declarada a nulidade ou anulado o registo de propriedade da Ré sobre o dito imóvel. ...ção do artigo 393º n.º 2 do Código Civil na situação concreta e, por essa razão, não ... de Guimarães, descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial .. sob nº …-.., inscrito na ..., mas o pai criticava-o, chamava-lhe nomes, tratava-o mal (mais adiante, esclareceu que ...
  • Acórdão nº 26094-15.6T8SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

    ... um prédio urbano descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º  ( sobre ..., bem como os princípios gerais do processo civil, como o da verdade material e o do inquisitório ...ção inicial), 13 ( com especificação dos nomes dos mutuários - documento de fls. 452 a 459), 26 ...
  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I. Tendo a entidade expropriante, na sequência da competente DUP mas que foi judicialmente anulada, tomado posse dos terrenos expropriados, que entretanto incorporou em via rodoviária já concluída, não goza o expropriado, pese embora a referida anulação, do direito a reivindicar a propriedade de tais terrenos. II. Nestas circunstâncias, ao expropriado apenas compete o direito a ser indemnizado...

    Acordam na 1ª secção civil do Tribunal da Relação de Guimarães ***A…, ... o Recorrente da presunção derivada do registo (artigo 7.º do C.R.P.), não tendo sido a ... sob o artigo 130 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Fafe, sob o ... e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares, louvando–se a ...
  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...

    ... 663º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil – são questões propostas à resolução deste ... 2. Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, freguesia de ...nomes e domicílios de todos os arrendatários e de ...
  • Acórdão nº 371/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    Sendo o despacho de reversão o acto pelo qual se delimita a extensão temporal da responsabilidade subsidiária, não poderá ser exigida ao Oponente a responsabilização por dívidas que não se encontrem inscritas nessa delimitação temporal, ainda que o Oponente reconheça a administração efetiva da devedora originária nesse período.

    ...– 06/001009 da certidão de registo da Conservatória de Registo Comercial, onde não ... disposto no art.º 352.º e segs do Código Civil, por confissão e que pode ser tomado em conta na ... base documental para o fazer, surgindo os nomes do ora Recorrido e restantes administradores ...
  • Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

    ... todos os cinco filhos do EE, de seus nomes, FF, GG, HH, II (ou só JJ) e LL; - Que constitui ...ção da sua ineficácia, por falta de registo da mesma. Relegam para ulterior liquidação a ...Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, pág. 93 FF – Assim, e aqui ...175 do livro  . da conservatória do registo predial da comarca de ..., em que se ...
  • Acórdão nº 1302/06.TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. A reapreciação de toda a matéria de facto e prova produzida não é consentida pelo Código de Processo Civil, na medida em que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto visa apenas detetar erros pontuais na apreciação da matéria de facto e não converter a reapreciação da prova produzida na 1.ª instância na realização de um novo julgamento ex novo. 2. No regime de separação de bens,...

    ... Arcos, encontra-se descrito na 1ª conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o nº 3527, da ...de Proc. Civil.  b) As conclusões do Apelante são ... prova de que os cheques preenchidos com os nomes dos empreiteiros tivessem sido pagos.  oo) ...

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