noção título executivo
2114 resultados para noção título executivo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 5.º Republicação do capítulo vii do título i do livro iii do Código de Processo Civil ... Responsabilidade no caso de má fé - Noção de má fé ... 1 - Tendo litigado de má fé, a ... em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas ... 3 - ...
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Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
.1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram...
... Relatório O exequente, apresentando como título executivo várias atas de assembleias de ... Tal entendimento é contrário à noção de segurança jurídica, pelo que a ... -
Acórdão nº 1479/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
... , que tem como título executivo uma letra de câmbio no valor de € ... sido longamente discutido na doutrina a noção de pedido na acção executiva e de causa de ...
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Acórdão nº 7285/18.4T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
... , nesta execução, a apresentação de um título executivo complexo e de formação extrajudicial, ... Art. 627.º intitulado “Noção. Acessoriedade” que: “1. O fiador garante a ...
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Acórdão nº 100/13.7TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I - O contrato de abertura de crédito não constitui título executivo suficiente, nos termos do art.º 46.º, n.º 1, al. c), do anterior CPC, devendo ser acompanhado da nota de débito como documento complementar. II - Na falta daquele contrato, não há lugar ao convite para a junção de tal nota de débito. III - Constituindo o título executivo um pressuposto processual da acção executiva, deve...
... indeferido liminarmente o requerimento executivo, ao abrigo do disposto no art.º 726.º, n.º 2, ... , com fundamento em manifesta falta de título, porquanto os documentos juntos “não preenchem ... [4] Para a noção ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... Artigo 9.º Noção ... Artigo 10.º Conteúdo material ... Artigo ... título" de utilização privativa ... Secção II Concess\xC3" ... execução fiscal, servindo de título executivo a certidão comprovativa das despesas ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Capítulo II Requerimento executivo ... Secção I Apresentação por via eletrónica ... Artigo 20.º Noção de leilão eletrónico ... Artigo 21.º Regras ... pagos aos agentes de execução, a título de remuneração adicional, num sistema misto ...
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Regulamento n.º 538/2019
... CAPÍTULO III Das exumações Artigo 9.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... ário 1 - Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples ... é previamente deliberada em reunião do Executivo da Junta de Freguesia e, posteriormente, titulada ...
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Regulamento n.º 478/2017
... autorização expressa e exclusiva do Executivo da Junta de Freguesia. 3 - O horário de ... CAPÍTULO IV Das Exumações Artigo 13.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... 4 - A título excecional, será permitida a inumação antes de ...
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Decreto-Lei n.º 74-B/2023
... e o regime das secções de processo executivo do sistema de ... solidariedade e segurança ... é agora substituído pela noção, mais restrita e mais rigorosa, de «formas ... que serve de base à ação executiva (título ... executivo) e não ao responsável ...
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Acórdão nº 39/10.8TBMTR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...
... 4 de Setembro (Lei dos Baldios) dá-nos a noção de comparte dizendo que são os moradores de uma ... Que não são detentores de qualquer título formal que legitime a posse do aludido prédio, ... 39/76) ... Todavia, o órgão executivo encarregado de pôr em prática as linhas ... -
Acórdão nº 108/13.2TBMIR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
... e outra moveu BB, Ld.ª, alegando que o título dado à execução não preenche os requisitos ... Conclui, assim, que o requerimento executivo é inepto, por não indicar o facto gerador da ... Aplicando ao caso esta noção, é de afirmar que a relação fundamental (causa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... pelo âmbito de aplicação da parte iii, título v, do Tratado sobre o Funcionamento da União ... 3 - a) Para efeitos do presente Acordo, a noção de direitos de propriedade intelectual abrange os ... executivo: (ver documento original) República Checa: (ver ...
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Acórdão nº 2347/13.7TBFAR-A.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
... apresentando como título executivo uma letra de câmbio de que consta a ... D) Tinha noção que as letras de câmbio são títulos de ...
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Acórdão nº 15465/16.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
... fundamentos: (i) insuficiência do título executivo; (ii) prescrição dos juros ... Decorre desta noção que se trata de um contrato consensual por ...
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Regulamento n.º 51/2017
... CAPÍTULO III Das exumações Artigo 9.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... ário 1 - Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples ... é previamente deliberada em reunião do Executivo da Junta de Freguesia e posteriormente titulada ...
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Acórdão nº 53/14.4T8CBR-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
I - Conforme tem sido afirmado pelo TJUE, “decorre das exigências tanto de aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição de direito da União que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e o seu alcance devem normalmente ser interpretados de modo autónomo e uniforme em toda...
... , no valor de € 112.118,00, com base num título executivo europeu proveniente do Tribunal de ... 152º do Código de Processo Civil (noção ... -
Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
... da CGD, esta apenas terá que pagar, e a título provisório, repita-se, cerca de 1 milhão de ... 3,5 milhões de euros não é título executivo no país de origem, nem sequer a título ... (CE) nº 44/2001 Desde logo, a noção jurídica de «decisão» é dada pelo artigo ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza ... acrítica do poder legislativo, executivo e, sobretudo, judicial, em relação à mais ... presunções são legalmente definidas (noção geral, válida também no processo penal) como ... -
Regulamento n.º 140/2023
... Artigo 11.º Noção ... Artigo 12.º Procedimento ... Artigo 13.º ... , compete ao coveiro ou a um elemento do executivo, receber o requerimento, assento ou ... boletim ... 3 — A título excecional, será permitida a inumação antes de ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... Apenas há necessidade de título de utilização privativa de ... espaço ... Artigo 19.º ... Noção e efeitos ... 1 — Os planos de afetação ... execução fiscal, servindo de título executivo ... a certidão comprovativa das despesas ...
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Regulamento n.º 788/2022
... , adiante transcrito, aprovado pelo executivo na sua reunião ordinária de 6 de abril ... de ... Artigo 11.º Noção ... Artigo 12.º Procedimento ... Artigo 13.º ... 3 — A título excecional, será permitida a inumação antes de ...
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Regulamento n.º 182/2021
... em reunião ordinária do órgão executivo, realizada em 30 de novembro de 2020 e ... não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas ... Artigo 34.º Noção 1 - Nas sepulturas e jazigos permite-se a ...
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Regulamento n.º 639/2016
... de o Código Regulamentar conter um Título que contém as disposições preliminares e ... judicialmente, servindo de título executivo certidão passada pelos Serviços competentes, ... Artigo 458.º Noção A licença de utilização referida no artigo ...