noção título executivo
1691 resultados para noção título executivo
-
Acórdão nº 5607/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
SUMÁRIO, DA ÚNICA RESPONSABILIDADE DO RELATOR 1- Num documento particular outorgado pela exequente e executada em que existe uma manifestação de vontade unilateral de reconhecimento de dívida como ponto de partida para o contrato, enquanto acordo de vontades das outorgantes, no qual reciprocamente se ajustam para a produção de um resultado unitário, o pagamento, o reconhecimento deve ser...
... , a exequente apresentou requerimento executivo para cumulação sucessiva de execuções, ... quantia de 9.666,57€ e oferecendo como título executivo documento particular denominado ... Aplicando ao caso esta noção, é de afirmar que a relação fundamental (causa ... -
Regulamento n.º 787/2022
... 3 — A título excecional, será permitida a inumação antes de ... dos restantes membros do órgão executivo ... Artigo 46.º ... Relativamente a situações ...
-
Acórdão nº 963/10.8TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
... taxa de juro contratada acrescida de 4% a título de cláusula penal devida pela mora) relativa ao ... 6 do requerimento executivo a exequente não reclama juros à taxa de 10%, ... ção de incumprimento, contrariamente à noção de cumprimento que define estipulando no artigo ...
-
Regulamento n.º 375/2019
... bem como as deliberações tomadas pelo executivo da Junta de Freguesia. Artigo 4.º Procedimento 1 ... ÍTULO III Das Exumações Artigo 10.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... dada por aquele que estiver na posse do título. 3 - Os restos mortais do concessionário serão ...
-
Regulamento n.º 90/2021
... ÍTULO III Das exumações Artigo 16.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... Artigo 23.º Título da concessão 1 - A concessão de terrenos para ... é previamente deliberada em reunião do Executivo da Junta de Freguesia e posteriormente titulada ...
-
Acórdão nº 1575/18.3T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
i) os documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa da obrigação não constar do respetivo documento, invocar descritivamente tal obrigação no requerimento executivo, sob pena de, não o fazendo, tal requerimento padecer de falta de causa de pedir, o que o torna inepto. ii) não alegando o exequente, no respetivo...
... a falta de causa de pedir, a falsidade do título executivo e do conteúdo da declaração, e a ... Aplicando ao caso esta noção, é de afirmar que a relação fundamental (causa ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... de 23 de julho, e, a título consequente, por conexão instrumental, também a ... dita ao Executivo a obrigação de, até ao final do ano letivo de ... uma noção puramente formal, considerando como um só pedido ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Par- te III do Tratado sobre o Funcionamento ... a) Um órgão executivo a nível da administração cen- tral encarregado ... ) Para efeitos da presente subsecção, a noção de «direitos de pro- priedade intelectual» ...
-
Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
... além da ineptidão do requerimento executivo e da excepção de prescrição [[7]], abuso de ... Eles obrigaram-se em função do título, sendo a sua obrigação abstracta, resultante ... subjacentes àquela norma e a despeito da noção deste elemento definidor do objecto do processo ... -
Acórdão nº 3855/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I – A obrigação certa é aquela cuja prestação se encontra, qualitativamente, determinada, no momento da sua constituição, ainda que o seu quantitativo se encontre por liquidar ou individualizar; II – Quando o acertamento não resulte diretamente do título executivo, o mesmo pode ser alcançado preliminarmente à execução ou no início desta, provando-se no processo que a certeza resultou...
... executivo, com o seguinte teor: “Declaro que procedi à ... , invocando desde logo a inexistência de título executivo quanto à prestação exequenda, por ... aos serviços do Solicitador com plena noção de que o mesmo resultaria na realização da ... -
Regulamento n.º 1032/2016
... de Vaqueiros, foi aprovado pelo Executivo na sua reunião de 12/09/2016, e pela Assembleia ... gavetões ou jazigos) com ocupação a título perpétuo. 8 - Por via da melhor ocupação do ... ítulo III Das Exumações Artigo 15.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ...
-
Regulamento n.º 5/2017
... de Vaqueiros, foi aprovado pelo Executivo na sua reunião de 05/12/2016, e pela Assembleia ... gavetões ou jazigos) com ocupação a título perpétuo. 8 - Por via da melhor ocupação do ... ítulo III Das Exumações Artigo 15.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ...
-
Regulamento n.º 152/2019
... CAPÍTULO III Das exumações Artigo 9.º Noção 1 - Entende-se por exumação, a abertura de ... Artigo 17.º Título da concessão 1 - A concessão de terrenos para ... é previamente deliberada em reunião do Executivo da Junta de Freguesia e posteriormente titulada ...
-
Regulamento n.º 661/2021
... , é elaborado o presente Regulamento: TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei ... ÍTULO III Das exumações Artigo 30.º Noção 1 - Entende-se por exumação a abertura de ... Aprovado na reunião do executivo ...
-
Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... Noção e modalidades ... Artigo 40.º Projeto de fusão ... profissionais podem ainda desenvolver, a título secundário, qualquer atividade, incluindo ... gerente ou administrador executivo proveniente de outro Estado membro da União ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
-
Edital n.º 1018/2016
... , portanto, no ordenamento jurídico, a noção de que os jovens devem participar na vida social ... Albergaria-a-Velha e que desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a ... políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJAAV possa ...
-
Regulamento n.º 131/2017
... , portanto, no ordenamento jurídico, a noção de que os jovens devem participar na vida social ... Albergaria-a-Velha e que desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a ... políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJAAV possa ...
-
Lei n.º 35/2018
... título III do Regulamento (UE) n.º 600/2014, do Parla- ... para valer como título executivo, devendo o bloqueio ... manter-se até à ... definir a respetiva noção de risco operacional, incluindo ... eventos de ...
-
Regulamento n.º 177/2022
... autorização expressa e exclusiva do Executivo da Junta de Freguesia. 3 — O horário de ... CAPÍTULO IV Das Exumações Artigo 13.º Noção 1 — Entende -se por exumação, à abertura de ... 3 — A cada concessão corresponde um título ou Alvará, no entanto este pode ter vários ...
-
Lei n.º 35/2018
... ção organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.º 600/2014 , do ... certificado para valer como título executivo, devendo o bloqueio manter-se até à devolução ... SECÇÃO I Atividades Artigo 289.º Noção 1 - São atividades de intermediação ...
-
Regulamento n.º 685/2016
... do Pereiro (Alcoutim) foi aprovado pelo Executivo na sua reunião de 15/06/2016, e pela Assembleia ... ões, sepulturas térreas e ossários, a título perpétuo. 7 - Na elaboração do regulamento e ... ÍTULO III Das Exumações Artigo 12.º Noção e procedimento 1 - Entende-se por exumação, a ...
-
Regulamento n.º 111/2018
... em quatro Títulos, nomeadamente: o Título I disciplina a ocupação do espaço público e ... , que, após aprovação em reunião de executivo municipal de 17 de maio de 2017, foi publicado no ... a eles de modo que se torne percetível a noção de compasso e ritmo. 7 - A implantação de ...
-
Acórdão nº 0168/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim, a notificação da decisão de proceder à execução não pode prescindir, salvo previsão legal em contrário, da indicação de um prazo para cumprimento voluntário do acto administrativo por parte do seu...
... montante indemnizatório de 5 000€00, a título de danos não patrimoniais, absolvendo-se a mesma ... , o que significa que, antes do acto executivo, existiu o acto declarativo (o que determinou a ... º nº2 da CRP) nenhum deles nos dá uma noção legal da mesma, nem em qualquer outro preceito ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... essa matéria; e (x) a introdução da noção de trabalhos ou serviços complementares, que ... nos capítulos iii e iv do presente título, a escolha dos procedimentos de ajuste direto, de ... ção do contrato constituem título executivo. 2 - O cumprimento das obrigações determinadas ...