Compulsória

Na falta de indicação em contrário na decisão condenatória, deve ter-se como termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial, prevista no n.º 1 do art.º 829.º-A do Código Civil, a data do trânsito em julgado da sentença.

... (positivo ou negativo) e a uma sanção pecuniária compulsória, tanto pode executar, em caso de incumprimento, apenas uma dessas prestações como as duas em simultâneo.

... é executada. 9- A aplicação da sanção pecuniária compulsória legal à execução que tem por título executivo a sentença estrangeira que foi declarada executória, não contende com o mérito dessa sentença, antes visa prosseguir as finalidades referidas em 5) em relações ao tribunal português, onde foi instaurada a execução.

... ões já não militam em sede de aplicação da sanção compulsória legal, que é de fixação taxativa e automática

... inibitória acompanhada da sanção pecuniária compulsória encontra domínio privilegiado de aplicação .  – Do mesmo modo, consensual é também que, como as prestações de coisas, sempre positivas, são fungíveis – quer a coisa seja fungível, quer seja infungível ( artº 201º), o interesse do credor não será lesado com a sub-rogação do devedor - , as obrigações positivas a que a sanção pecuniária compulsória pode ser aplicada são tão só as prestaçõ

... ção. VII - Ao peticionar aquela sanção pecuniária compulsória, os credores abusam do direito, na medida em que não está a ser satisfeito o fim social e económico do direito àquela sanção – o que se toma mais censurável, ainda, quando os exequentes vêm invocar na execução a sanção pecuniária compulsória relativa a 405 dias, no valor de € 81 000,00, e ainda o seu vencimento até à conclusão da obra por terceiro, quando não havia qualquer...

... inicial da exigibilidade da sanção pecuniária compulsória judicial. (Sumário da Relatora)

... o exequente tenha direito à sanção pecuniária compulsória, fixada na transação terá de provar em sede de embargos os factos constitutivos da situação de incumprimento (artigo 342.º, n.º 1, do CC). (Sumário da Relatora)

... compulsória. II - A cláusula penal exclusivamente compulsória é válida no nosso ordenamento jurídico e não se lhe aplica o regime do artigo 811.º do Código Civil cuja razão de ser está ligada às cláusulas penais de fixação antecipada de indemnização. III - A redução da cláusula penal pelo tribunal não é oficiosa e carece de pedido, explícito ou implícito, do interessado nos respectivos articulados. IV - A cláusula penal exclusivamente...

... irmar-se o mesmo a propósito da sanção pecuniária compulsória correspondente ao período que medeia entre o termo do prazo judicialmente fixado para a realização da prestação pelos Recorridos e a data da instauração da ação executiva, do requerimento da prestação por outrem. O requerimento da prestação por outrem apenas faz cessar os efeitos da sanção pecuniária compulsória para o futuro, não para o passado.

... áusula penal, mesmo quando se mostra ter natureza compulsória, pode/deve ser reduzida pelo tribunal, se a sanção nela prevista se revelar manifestamente excessiva.

... ação e subsequente pagamento de sanção pecuniária compulsória.

... uindo, portanto, a de pagar uma sanção pecuniária compulsória, apenas se extinguem, para além do cumprimento, nas situações previstas e reguladas pelos artigos 837º a 873º do Código Civil, nenhuma das quais aqui se verifica. 4. O termo inicial da obrigação de pagar a sanção pecuniária compulsória conta-se da notificação da decisão sancionatória.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... requerida, para a fixação da sanção pecuniária compulsória, de modo a assegurar, com maior eficácia, o cumprimento das obrigações.

Tutela conferida pela Lei 62/2011 – Autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos antes de expiradas as patentes ou os certificados complementares de protecção dos medicamentos de referência – Acção não contestada – Não aplicação de sanção pecuniária compulsória.

A sanção pecuniária compulsória prevista no art. 829º-A, nº 4 do Cód. Civil não pode ser oficiosamente declarada.

I. Deve ser reconhecido como crédito sujeito a condição resolutiva o crédito reclamado no processo de insolvência emergente de sanção pecuniária compulsória fixada numa providência cautelar que o reclamante executou, alegando o incumprimento da decisão, tendo o executado/ insolvente deduzido embargos que continuam pendentes onde se discute tal incumprimento.

... epção à regra para aplicação da sanção pecuniária compulsória, que a obrigação de prestação de facto infungível, positivo ou negativo não exija especiais qualidades científicas ou artísticas, a situação em que o devedor num contrato de prestação de serviços de implementação de plataformas informáticas, ter que entregar ao dono da obra a respectiva documentação técnica. IV - O valor da sanção pecuniária compulsória deve ser fixado com...

Constitui preterição de formalidade essencial a falta de audição prévia do titular do cargo que foi alvo de condenação em sanção pecuniária compulsória, atenta a sua natureza pessoal.

... ubstancia. IV- Sendo a pena acordada como sanção compulsória, a eficácia da mesma pressupõe que só em casos de evidente e flagrante desproporção haja lugar à redução. V- Não se apresenta como manifestamente excessivo, desequilibrado, desajustado, desadequado ou desproporcionado, a ‘saltar à vista’, o montante inferior a um quinto do valor da prestação devida estabelecido como sanção compulsória.