Compulsória

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 829.º-A (Sanção pecuniária compulsória) 1 - Nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo, salvo nas que exigem especiais qualidades científicas ou ...

  • Acórdão nº 373/14.8TBFND. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2016

    1. Se o credor, em execução para prestação de facto fungível, optar pela prestação por outrem, nos termos do art. 933º, nº 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, ao abrigo do art. 829º-A, do CC, destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível. 2. Nem o pode fazer, nos termos daquele mesmo artigo do CPC, se não foi fixada nenhuma

    ... com a não realização da prestação; pode também o credor requerer o pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter no processo executivo”. Os ora apelantes por naturalmente ...

  • Acórdão nº 2720/16.9T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    1 - Executando-se uma obrigação pecuniária, o valor devido por força do disposto no preceituado no art. 829.º-A, n.º 4, do Código Civil não tem de ser requerido pelo exequente no respetivo requerimento executivo para ser ali considerada, devendo a sua liquidação ser feita a final pelo agente de execução. 2 - Resulta do art. 815.º, do CPC que o exequente que adquira bens pela execução só é...

    ... forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar.» No normativo supra citado está consagrada uma sanção pecuniária compulsória legal para as obrigações pecuniárias – assim, João Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Coimbra, 1997, p. 452. ...

  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...

    ... instalações ou em poder de terceiros, bem como os instrumentos utilizados no seu fabrico; g) No pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de € 1.000,00 (mil euros) diários, desde o dia da citação até à cessação dos comportamentos descritos.” Articulou, com utilidade: “- Se ...

  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

    ... Por requerimento entrado em juízo em 04/12/2014, a executada veio arguir a ilegalidade da aplicação à mesma da sanção pecuniária compulsória, sustentando que: a- as condenações no pagamento de sanções pecuniárias compulsórias, no caso de sentença estrangeira, apenas são ...

  • Acórdão nº 8052/11.1TBVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. O artigo 829.º-A do CC estabelece duas espécies de sanção pecuniária compulsória: uma prevista no n.º 1, de natureza subsidiária, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra prevista no n.º 4, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa,...

    ...ção apresentou nota discriminativa dos valores em dívida, incluindo o montante de € 43.679,46 a título de sanção pecuniária compulsória, à taxa anual de 5%, na proporção de 2,5% para o Estado e 2,5% para os exequentes, sanção essa que não foi objeto de qualquer referência, por ...

  • Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...

    ... sejam compelidas a pagar a quantia que liquidam, para já, no montante de 6.350.000,00€, correspondente à sanção pecuniária compulsória em que as mesmas foram condenadas no âmbito do processo que corre termos na 3.º Secção da 3.ª Vara Cível do Porto sob o n.º 1279/06.6TVPRT, no ...

  • Acórdão nº 11709/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2016

    I - A cláusula penal que as partes acordaram ser devida em caso de mora ou incumprimento definitivo «para além da quantia em dívida» e cujo montante é igual a metade do valor em dívida é, em regra, uma cláusula penal exclusivamente compulsória. II - A cláusula penal exclusivamente compulsória é válida no nosso ordenamento jurídico e não se lhe aplica o regime do artigo 811.º do Código Civil...

    ... Calvão da Silva, in Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 1987, pág. 247, define a cláusula penal, na acepção de cláusula penal indemnizatória, como “a estipulação negocial segundo a qual o ...

  • Acórdão nº 681/10.7TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2018

    1. A sanção pecuniária compulsória prevista no nº4 do arti. 829º-A do CPC é de funcionamento automático, independentemente de requerimento do credor e de qualquer decisão judicial a estabelecê-la. 2. Na ação executiva, deverá ser liquidada pelo agente de execução oficiosamente, sem necessidade de requerimento do credor, 3. Se o credor tem a faculdade de renunciar ou desistir da parte que nela...

    ... da qual veio incluído o montante de 5.184,68 € cobrado a título de “juros compulsórios (50%)”, ou seja, como metade da sanção compulsória a favor do Estado, e alegando não ter sido a mesma por si peticionada no requerimento executivo, vem requerer: - que se determine não ser devida e ...

  • Acórdão nº 107/06.0BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária...

    ... pela Mmª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé no despacho de 30/10/2015, que condenou “em sanção pecuniária compulsória no montante diário de 10% do salário mínimo nacional, em harmonia com o determinado no artº 169° em conjugação como nº 4 do artº 176º do ...

  • Acórdão nº 1546/15.1YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2015

    - O Tribunal Arbitral tem competência para aplicar uma sanção pecuniária compulsória, desde que alegados e demonstrados os requisitos, ou seja, perante uma obrigação de prestação de facto negativo, infungível e instantâneo resulte um incumprimento actual ou iminente da mesma. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... iii) Requer-se, ainda, que, nos termos do artigo 829.°-A do Código Civil, seja a Demandada condenada a pagar uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior à média diária de vendas do medicamento Tracleer® no mercado português, por cada dia de atraso no cumprimento da ...

  • Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando

    ... de uma quantia pecuniária de 200,00€ por cada dia de atraso na entrega daquela parcela de terreno, a título de sanção pecuniária compulsória. d) Que se condene o R. a indemnizar/compensar os AA, pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais nos termos descritos, emergente das ...

  • Acórdão nº 3124/14.3T8LOU.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I - A inclusão da sanção pecuniária compulsória, como medida coerciva de cumprimento, visou, fundamentalmente, dois aspectos: por um lado, a importância que o cumprimento das obrigações assume, em particular para o credor; por outro lado, o respeito devido às decisões dos tribunais, enquanto órgãos de soberania. II - Por constituir um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito da condenação...

    ...O art.º 829-A do CC estabelece uma sanção pecuniária compulsória que é configurada como um adicional de juros aplicados às obrigações pecuniárias, destinada a pressionar o devedor no pagamento da obrigação a ...

  • Acórdão nº 1515/14.9TMLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    -A acção executiva, pela sua própria natureza e configuração, não permite a possibilidade de decretação da sanção pecuniária compulsória do nº 4 do artº 829-A do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...compulsória. A serem devidos juros ao Estado, os mesmos estariam prescritos nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 310º alª d) do Código Civil, todos ...

  • Acórdão nº 939/14.6T8LOU-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - É através da interpretação que se obtém o sentido da sentença que é título executivo e o alcance do caso julgado. II - A condenação no pagamento da sanção pecuniária compulsória encontra-se intimamente ligada à condenação do devedor na realização da prestação de facto, na medida em que visa compeli-lo a adotar a conduta devida, até então por si omitida. Tem, outrossim, em vista assegurar a...

    ... ordenados, para além dos 30 dias acima concedidos contados do trânsito em julgado desta decisão, a título de sanção pecuniária compulsória; (…)”. 2. Após o trânsito em julgado da referida decisão, os ali Autores AA e mulher BB instauraram execução contra os Réus CC e mulher ...

  • Acórdão nº 38/06.4GDCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2016

    I – A sanção pecuniária compulsória visa reforçar a soberania dos tribunais o respeito pelas decisões e o prestígio da justiça e, também, favorecer a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção fungíveis. II - Quando se trate de obrigações de pagamento a efectuar em dinheiro corrente, a sanção pecuniária compulsória, no pressuposto de que possa versar sobre quantia...

    ... instãncia proferiu o seguinte despacho: “O Ministério Público veio em 26-11-2015 declarar não prescindir da sanção pecuniária compulsória. Notificados os exequentes vieram alegar que a sentença dada à execução não condenou o executado a pagar qualquer quantia a título de sanção ...

  • Acórdão nº 10202/15.0T8LSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1– A sanção pecuniária compulsória – art. 829-A/4 CC opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação. 2– Não obstante, na esteira do princípio do dispositivo e da estabilização da instância (arts. 3/1 e 268 CPC (LV), era necessário, a formulação do pedido (exe

    ... Não foi nomeado agente de execução Não foi formulado o pedido de sanção pecuniária compulsória.   Em 13/7/2017, a exequente apresentou o valor da quantia exequenda - € 931.574,90 a título de capital e € 1.254.537,88 a título de juros ...

  • Acórdão nº 1039/11.6TTBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    A sanção pecuniária compulsória constitui uma forma de coerção privada visando coagir o devedor inerte. Não pode haver sanção pecuniária compulsória sem despacho a cominá-la, o que quer dizer que a penalidade apenas tem efeito pleno, podendo justificar o efetivo sancionamento por incumprimento, a partir do momento em que a própria comunicação ao devedor se consolidou na ordem jurídica pelo...

    ...ção de sentença em que é exequente Augusto…, interpôs recurso do despacho proferido a 7/7/2016 que fixou a sanção pecuniária compulsória devida em € 250,00 por cada dia de atraso no cumprimento da ordem de reintegração do exequente contados desde 20/01/2016 até à data em que ...

  • Acórdão nº 1060-16.8YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2016

    -O tribunal arbitral tem competência para aplicar a sanção pecuniária compulsória, desde que se verifiquem os seus pressupostos. -É pressuposto da aplicação da sanção pecuniária compulsória a existência de factos de que se possa concluir que vai haver um incumprimento, pelo que, não estando provados tais factos, esta sanção não pode ser aplicada. -Na arbitragem necessária prevista nos artigos

    ... até 20/09/2016, inclusive; (iii) condenada, nos termos do artigo 829-A do Código Civil, a pagar à demandante uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a média diária de vendas do medicamento RoValcyte no mercado português, por cada dia de atraso no cumprimento da ...

  • Acórdão nº 11622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    1. A sanção pecuniária compulsória é imposta intuitu personae na medida em que tem por destinatário o suporte do órgão administrativo, isto é, a pessoa física concreta que exerce a competência administrativa adstrita ao cumprimento do dever jurisdicionalmente imposto à Administração, que para o efeito deve ser individualmente identificada (cfr. artº 169º nº 1 CPTA). 2. Conforme princípio geral...

    ... 4. Só pode ser ordenada a liquidação da sanção pecuniária compulsória, quando a obrigação fixada na sentença não tenha sido cumprida no prazo para tal definido. 5. A sanção pecuniária compulsória não se ...

  • Acórdão nº 33350/11.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Só a falta, em absoluto, de fundamentação determina a nulidade da decisão. 2- A deficiente fundamentação consubstancia mero erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso. 3- A sanção pecuniária compulsória legal a que alude o art. 829-A, n.º 4 do CC, é devida independentemente de, no requerimento executivo, a exequente reclamar a respetiva...

    ... o levantamento da penhora, mas obteve a resposta de que ainda deve a quantia de quase 1.500,00 euros, a título de sanção pecuniária compulsória. Sucede que lendo e relendo o título executivo, nele não consta a condenação do executado a pagar a sanção pecuniária compulsória, sequer ...

  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ... que, no seu entendimento, deveriam ser liquidados pela secretaria os juros devidos à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de 1.ª Instância veio a sufragar entendimento contrário e proferiu o seguinte despacho: “Relativamente à peticionada sanção ...

  • Acórdão nº 1334/17.2YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    1. – De um mero pedido de AIM, preço e comparticipação de um medicamento, desacompanhado de outros dados de facto, não se pode inferir a intenção de comercialização do medicamento genérico. 2. – A AIM e a sua transferência, por si só, não constituem violação dos direitos da propriedade industrial, nomeadamente não se enquadram em nenhuma das situações descritas no art.º 101º do CPI. 3. – A

    ...–a pagar, nos termos do artigo 829.°-A do Código Civil, uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a € 110.000,00 (cento e dez mil euros) por cada dia de atraso no cumprimento da condenação que vier a ser proferida, nos ...

  • Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.

    ... Resta por analisar a questão da sanção pecuniária compulsória, pedida pelos AA. Neste domínio, prescreve o artigo 829.º-A, n.º 1, do Código Civil, que, quando o credor lho pedir, o tribunal deve condenar o ...

  • Acórdão nº 53059/02.5TTLSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I) O despacho do empregador, proferido na pendência de ação executiva, que exonerou os exequentes de funções exercidas em comissão de serviço, é um facto novo, que pela sua relevância e dimensão na relação laboral estabelecida entre a ré/executada e os autores/exequentes não pode ser apreciado na ação executiva pendente, em que se discute o montante da sanção pecuniária compulsória.

    ... a presente liquidação totalmente procedente e liquida a presente sentença nos seguintes termos: a) A título de sanção pecuniária compulsória derivada do atraso de 1285 dias no cumprimento da obrigação de colocação no posto de trabalho e nas funções desempenhadas em Setembro de 2000 ...