Mutuo acordo
- Aviso (extrato) n.º 2096/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
- Aviso n.º 9263/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
- Despacho n.º 12119/2015 - Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28
- Aviso n.º 1603/2016 - Diário da República n.º 28/2016, Série II de 2016-02-10
- Aviso (extrato) n.º 12666/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12
- Aviso n.º 13068/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
- Aviso n.º 14055/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Aviso n.º 4879/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Aviso n.º 7952/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20
- Aviso n.º 4243/2016 - Diário da República n.º 61/2016, Série II de 2016-03-29
- Aviso n.º 12314/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04
- Aviso n.º 13071/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
- Aviso n.º 13825/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
- Aviso (extrato) n.º 399/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série II de 2015-01-13
- Aviso (extrato) n.º 2290/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-03
- Aviso n.º 4660/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
- Aviso (extrato) n.º 5969/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso n.º 2157/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série II de 2016-02-22
- Aviso n.º 12402/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série II de 2014-11-06
- Aviso n.º 12662/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série II de 2014-11-12
- Aviso (extrato) n.º 14336/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série II de 2014-12-23
- Aviso n.º 118/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
- Despacho n.º 13934/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17
- Aviso (extrato) n.º 13721/2014 - Diário da República n.º 237/2014, Série II de 2014-12-09
- Aviso n.º 14509/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30