despedimento mútuo acordo

932 resultados para despedimento mútuo acordo

  • Acórdão nº 473/06.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I. A lei não exclui que os motivos económicos que fundamentam a extinção de posto de trabalho digam respeito apenas a um departamento, secção ou estrutura equivalente da empresa, exigindo-se apenas que os fundamentos da cessação do contrato de trabalho respeitem a esta. II. Existe consequencialidade entre os motivos alegados para a extinção de posto de trabalho e a decisão de despedimento se,...

    ...ência: a) Declarado ilícito o despedimento promovido pela R.; b) A R. condenada a ..., tendo sido expressamente mencionado no acordo de cessação da trabalhadora DD que o motivo ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento. Foi designada e realizada a audiência de s, não se tendo logrado obter acordo destas. A ré apresentou articulado motivador, ...às cessações do contrato de trabalho por mútuo acordo, refere-se a um período superior a 90 ...
  • Acórdão nº 0005544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996

    I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...

    ...ção dos seus contratos de trabalho por mútuo acordo, prometendo para o efeito o pagamento de ... a indemnização devida por despedimento, funcionando nestes casos a liberdade contratual ...
  • Acórdão nº 0005544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1996

    I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...

    ...ção dos seus contratos de trabalho por mútuo acordo, prometendo para o efeito o pagamento de ... a indemnização devida por despedimento, funcionando nestes casos a liberdade contratual ...
  • Acórdão nº 0076864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992

    I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

    ... normalmente auferido desde a data do despedimento até à data sentença, sendo as vencidas até à ... as partes sempre estiveram e estão de acordo em que celebraram entre si um contrato de ... para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela ...
  • Acórdão nº 0076864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992

    I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

    ... normalmente auferido desde a data do despedimento até à data sentença, sendo as vencidas até à ... as partes sempre estiveram e estão de acordo em que celebraram entre si um contrato de ... para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela ...
  • Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999

    I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas...

    ... o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão ...
  • Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999

    I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas...

    ... o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... patrimonial; h) Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante; i) Proceder a ...
  • Despacho n.º 1051/2017 de 22 de maio de 2017
    ... do apoio financeiro, em virtude do despedimento por mútuo acordo do trabalhador, conforme ...
  • Acórdão nº 0066364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003

    I - A providência cautelar de suspensão de despedimento é um meio posto à disposição dos trabalhadores para enfrentar os despedimentos sem fundamento legal que os legitime e, assim, garantir a sua segurança no emprego, sendo o escopo da providência a reposição imediata, em toda a sua plenitude, do contrato de trabalho. II - Desde que se verifique um despedimento decretado unilateralmente pela...

  • Acórdão nº 0066364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003

    I - A providência cautelar de suspensão de despedimento é um meio posto à disposição dos trabalhadores para enfrentar os despedimentos sem fundamento legal que os legitime e, assim, garantir a sua segurança no emprego, sendo o escopo da providência a reposição imediata, em toda a sua plenitude, do contrato de trabalho. II - Desde que se verifique um despedimento decretado unilateralmente pela...

  • Acórdão nº 9741144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

    I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, podendo a respectiva declaração assumir forma expressa ou tácita e vale com o sentido que dela deduziria um declaratário normal, colocado na posição real do trabalhador. II - Constitui declaração de despedimento o facto de a entidade patronal ter dito a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha,...

    ... Sumário: I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, ... uma proposta de cessação do contrato por mútuo acordo, com efeitos imediatos, que a entidade ...
  • Acórdão nº 9741144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

    I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, podendo a respectiva declaração assumir forma expressa ou tácita e vale com o sentido que dela deduziria um declaratário normal, colocado na posição real do trabalhador. II - Constitui declaração de despedimento o facto de a entidade patronal ter dito a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha,...

    ... Sumário: I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, ... uma proposta de cessação do contrato por mútuo acordo, com efeitos imediatos, que a entidade ...
  • Acórdão nº 0030384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    I - No momento em que a Ré pretendeu fazer cessar o contrato de trabalho do Autor, por simples carta, não o podia fazer em virtude de o contrato ser sem termo e o trabalhador ser efectivo, só podendo ter lugar por mútuo acordo das partes, ou unilateralmente, por iniciativa da Ré, se houvesse justa causa para o despedimento do Autor, apurada em processo disciplinar. II - O trabalhador não pode...

  • Acórdão nº 0030384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    I - No momento em que a Ré pretendeu fazer cessar o contrato de trabalho do Autor, por simples carta, não o podia fazer em virtude de o contrato ser sem termo e o trabalhador ser efectivo, só podendo ter lugar por mútuo acordo das partes, ou unilateralmente, por iniciativa da Ré, se houvesse justa causa para o despedimento do Autor, apurada em processo disciplinar. II - O trabalhador não pode...

  • Acórdão nº 667/13.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã

    ...ão seja: a) declarada a ilicitude do despedimento quanto à 1ª Ré, por não ter sido precedido de ... a extinção dos contratos de trabalho por acordo, assegurando que seriam mantidos os mesmos ... na revogação do contrato por mútuo acordo, por administradora e coordenadora ...
  • Resolução n.º 38/95, de 11 de Outubro de 1995
    ... n.° 38/95 Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República ... e baseada nos princípios do benefício mútuo; acordam no seguinte: Artigo I Âmbito Portugal e ... c) Revogação por mútuo acordo; d) Despedimento com justa causa promovido pelas USFORAZORES; e) ...
  • Acórdão nº 0063904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990

    I - Nos termos do art. 89, n. 3, do CPT, se o Réu faltar ao julgamento e não justificar a falta, fazendo-se representar apenas por Mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo Autor que forem pessoais do Réu. II - Sendo o Réu uma pessoa colectiva, deverá esta estar pessoalmente representada por um seu gerente ou administrador, ou por pessoa por eles devidamente mandatada...

    ... ao contrato de trabalho do Autor, por mútuo acordo, através do documento de fls. 7, no qual ...ão pode confundir-se com nulidade do despedimento por iniciativa da entidade patronal e que se ...
  • Acórdão nº 0063904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990

    I - Nos termos do art. 89, n. 3, do CPT, se o Réu faltar ao julgamento e não justificar a falta, fazendo-se representar apenas por Mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo Autor que forem pessoais do Réu. II - Sendo o Réu uma pessoa colectiva, deverá esta estar pessoalmente representada por um seu gerente ou administrador, ou por pessoa por eles devidamente mandatada...

    ... ao contrato de trabalho do Autor, por mútuo acordo, através do documento de fls. 7, no qual ...ão pode confundir-se com nulidade do despedimento por iniciativa da entidade patronal e que se ...
  • Despacho n.º 1875/2018 de 22 de outubro de 2018
    ... partir da data em que se verificou o despedimento do trabalhador por mutuo acordo, ficando a ...
  • Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – À aceitação por parte do trabalhador da celebração de um segundo contrato de trabalho para entrar em vigor após a cessação do primeiro, não tem o alcance de que o trabalhador tinha igualmente a vontade de fazer cessar este por distrate ou mútuo acordo. II – O trabalhador que, na vigência de um contrato de trabalho, celebra um outro contrato de trabalho com uma outra entidade e,...

    ... que seja declarada a nulidade do seu despedimento, por ilícito, com as legais consequências e por ... desta forma o contrato de trabalho por acordo entre a Ré e a Autoracfr. melhor decorre dos ... a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, quer referente ao facto de A. ter ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I – Mostra-se verificado o nexo de causalidade entre os motivos invocados pela empregadora, uma Cooperativa Vitivinícola, e a decisão de extinção do posto de trabalho do seu enólogo, se a primeira fundou a decisão em motivos de mercado e estruturais, tendo provado a existência, nos últimos 3 anos, de uma diminuição significativa da venda de uva por cooperadores, assim como de um aumento na...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ... (…) Neste contexto, temos assente por acordo das partes que a A. iniciou as suas férias no ... foi proposta a rescisão de contrato por mútuo acordo, tendo esta recusado a referida extinção ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ... ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto ...
  • Portaria n.º 21/2023
    ...O Acordo sobre «Formação Profissional e Qualificação: ...c) Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo;. d) Despedimento por facto imputável ao ...

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