artigo 358º cpp defesa

766 resultados para artigo 358º cpp defesa

  • Acórdão nº 74/16.2JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O conhecimento das questões relacionadas com a impugnação da decisão em matéria de facto é da competência do tribunal da Relação (artigo 428.º do CPP), que sobre elas se pronuncia em última instância, estando os poderes do STJ limitado ao reexame da matéria de direito, no âmbito de recurso de decisões recorríveis do tribunal da Relação (artigos 432.º, n.º 1, al. b), e 434.º do CPP). II -...

    ...e p. pelo artigo 254.º, n.º 1, al. b), do Código Penal, a que ..., porque se encontra impedido de produzir defesa, violando-se dessa forma o artigo 32 n.º 1 da ... de dar cumprimento ao disposto no artigo 358º, nº 1 e n.º3 do CPP, que se traduz em comunicar ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, ... nos artigos 19.º a 22.º do articulado de defesa.     Na discussão dos projectos dos ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ...artigo 496°, n.º 1 do Código Civil). XVIII.   ... princípio constitucional das garantias de defesa, designadamente a de ser julgado pelo juiz ...
  • Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...

    ...°, n°, 2, als, i) e j) do Código Penal e artigo 86°., nº. 3 da Lei nº. 5/2006, de 23 de ...do C.P.P., de se pronunciar, tendo a defesa do mesmo requerido prazo para preparação da ...358º do CPP, pretendendo que se retome a ...
  • Acórdão nº 49/13.3GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    Até à leitura da sentença, é legítima a aplicação, pelo tribunal, do instituto legal previsto no artigo 358.º, n.º 1, do CPP.

    ...ência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nºs 1, alínea a), e 2, do Código Penal. ...ável das garantias constitucionais de defesa, nos termos das disposições conjugadas do ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ...artigo 496°, n.º 1 do Código Civil). XVIII.   ... princípio constitucional das garantias de defesa, designadamente a de ser julgado pelo juiz ...
  • Acórdão n.º 226/2008, de 22 de Julho de 2008
    ...1 do artigo 70. da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, do ... deste, prazo para preparaçáo da defesa náo superior a 10 dias, com o consequente ...
  • Acórdão nº 311/11.0GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    I - Em processo por crime de Condução perigosa ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não constando da acusação ou do despacho de pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.° 1 do artigo 69° do CP, não pode ser aplicada a proibição de conduzir ali prevista sem que ao arguido seja comunicada, nos termos do os n.º 1 e 3 do artigo 358° do CPP, a alteraçã

    ...e p. pelo artigo 348º, n.º 1 al. a) e do Código Penal e artº ..., nos termos do os nos 1 e 3 do artigo 358º do CPP, a alteração do qualificação jurídica ... dito e que entendesse ser útil para a sua defesa, após o que a Mma Juiz passou à leitura de ...
  • Acórdão nº 36/09.6EACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010
    ... não sendo novos factos para os efeitos do artigo 359º do CPP (não configuram crime diverso nem ... que a arguida exercesse o seu direito de defesa, já que foi comunicada ao abrigo do disposto no ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2010
    ...308, nº 2, do CPP) e pela defesa (na contestação); as nulidades relacionadas com ..., nem acompanhou irregularidade processual (artigo" 123, nº1, do CPP) suscitada por outro arguido, n\xC3"... 3. As regras constantes do art. 358º e 359º do CPP são regras de natureza ...
  • Acórdão nº 048675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996

    I - Na esteira da jurisprudência reiterada quer do STJ quer do TC é infundada a alegação de inconstitucionalidade do artigo 433 do CPP. II - Nunca o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou violado o artigo 6 da Convenção pelo facto de as legislações internas dos diferentes Estados Partes se contentarem com um único grau de jurisdição, desde que sejam observados os requisitos da...

    ...ça e, após a vista a que se refere o artigo 416 do Código do Processo Penal, efectuou-se o ... duplo grau de jurisdição e garantias de defesa do arguido se podiam ver o Prof. Figueiredo Dias, ...
  • Acórdão nº 2045/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2006

    I - A liberdade de qualificação jurídica carece de compatibilização com a plenitude das garantias de defesa do arguido impostas pelo art 32° n° 1 da CRP, sendo o momento processual próprio para cumprir o dever de prevenção do arguido em relação a uma nova subsunção jurídico-penal aquele que se situa antes da decisão que opera a convolação de forma a permitir, eventualmente, a modificação da...

    ..., e atentos os critérios consignados no artigo 70.° do Código Penal, deve-se optar por aplicar ... sobre factos, alegados pela acusação ou defesa ou resultantes da discussão da causa, que sejam ...358º...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... por obrigaçáo legal, nos termos do artigo 437. do CPPenal apresentou recurso ...", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório. viii) Náo se ...
  • Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ... por violação do direito de audiência e defesa do Arguido, ao não terem sido ouvidas as ...E o artigo 84.º, n.º 1, do RDPSP fixa, precisamente, ...
  • Acórdão nº 93/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2005

    I - O juiz do julgamento só pode ocupar-se daquele acontecimento histórico que resulta da acusação; qualquer alteração é comandada por especiais cautelas e só é admitida em termos excepcionais, tratando-se, assim, de proteger o arguido contra modificações arbitrárias decorrentes da investigação judicial e contra a renovação da responsabilidade penal e o prolongamento dos processos, como...

    ... prática de um crime de maus tratos do artigo 152º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na pena de ... os mecanismo previsto no nº 1 do artigo 358º do CPP; o recorrente só poderia ter sido ... deste e a poderem intervir em defesa da mãe, sempre que tal se mostra necessário. ...
  • Acórdão nº 413/07.7TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Agosto de 2011

    1.- O juiz não pode, no despacho a que se refere o art. 311º CPP, sem mais, alterar a qualificação jurídica dos factos 2.- O despacho que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos (agravando), sofre de irregularidade, a qual afecta a total validade do mesmo, importando a sua invalidade. 3.- Entendendo o tribunal, em audiência de julgamento, que há efectivamente lugar a essa...

    ... ao arguido de se pronunciar nos termos do artigo 358 nºs 1 e 3 do CPP, violou-se o princípio do contraditório e o direito de defesa do arguido, pelo que a sentença é nula. 2.Do ...
  • Acórdão nº 98P1416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1999

    Os problemas que se tem levantado sobre a inconstitucionalidade do artigo 358, n. 1, do CPP, tem apenas que ver com a nova qualificação jurídica dos factos, sem que se dê, quanto a ela, oportunidade de defesa, ficando, porém, ultrapassados quando se dá cumprimento ao consignado no artigo 32, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, transmitindo-se ao arguido essa alteração dos factos.

    ... levantado sobre a inconstitucionalidade do artigo 358, n. 1, do CPP, tem apenas que ver com a nova ... que se dê, quanto a ela, oportunidade de defesa, ficando, porém, ultrapassados quando se dá ...
  • Acórdão nº 02P3158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002

    1 - Na revisão de 1998 do CPP, ao prescrever-se no n.º 3 do art. 358.º que o regime do n.º 1 desse artigo respeitante à alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia é correspondentemente aplicável quando o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, foi-se mais longe do que o Tribunal Constitucional, no seu acórdão, com...

    ... dar possibilidade daquele preparar a sua defesa, nos termos do artigo 358, n. 3 do C.P.P., a qual ...
  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
    ... Ora, tendo em conta que, nos termos do artigo 78.º-B, n.º 1, da Lei do Tribunal. ... deste modo, de exercer o seu direito de Defesa, por violador dos direitos,. liberdades e ...”, e (ii) a alegada “norma do artigo 358º do C.P.P., aplicável. por força do artigo 41° ...
  • Acórdão nº 59/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
    ...fls. 829-832), ao. abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de ... devido processo legal), as garantias de defesa e o princípio do contraditório. .   . ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um ... prazo compatível com as garantias de defesa"”. Resulta de tal princípio que só a condenaç\xC3"...
  • Acórdão nº 28/12.8TACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    É nula a sentença que, sem prévia comunicação ao abrigo do disposto no art. 358.º, n.º 3, do Cód. Proc. Penal, condena o arguido pela prática de dois crimes de dano quando a acusação apenas lhe imputava a prática de um crime de dano.

    ... da competência do tribunal, prevista no artigo 119° CP. 7. O que desde já se invoca para os ... prazo para preparar te adequar a sua defesa à nova qualificação jurídica, assim se ... e das condições previstos nos artigos 358º …» todos do CPP. Não obstante o objecto da ...
  • Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei ... na opinião do Recorrente, as garantias de defesa. do processo penal, bem como os princípios do ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... de testemunhas Comunicação a que alude o artigo 358º, n.º 1 do CPP Crimes de burla qualificada, ...defesa eficaz por parte do arguido”. III – Ora, ...
  • Acórdão nº 338/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
    ... abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. ... de defesa, constitucionalmente consagrados. . 4.° . ...

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