Receitas fiscais das Regiões Autónomas, 1
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 183-185 |
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RECEITAS FISCAIS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, 1 (
126
)
Uma das matérias mais controversas do regime autonómico está na
delimitação do que sejam as suas receitas fiscais; e isso está demonstrado no
propagado caso dos 5% de receitas fiscais que o Estado, desde há alguns anos,
sobretudo com o advento da Troika, tem retirado das regiões autónomas para
entregar às autarquias. O caso presente é sobre a sobretaxa do IRS.
RELATÓRIO
1. O Orçamento de Estado de 2013 (
127
) determina que “a receita da sobretaxa
do IRS reverte integralmente para o Orçamento de Estado”. Nessa medida o Região
Autónoma da Madeira, pelo Parlamento, suscitou a inconstitucionalidade de tal
norma. Mas o Tribunal Constitucional pelo acórdão 252/2014 não declarou a
inconstitucionalidade, ou seja entendeu conforme a Constituição tal norma.
DO REGIME CONSTITUCIONAL
1. É importante vermos, em primeiro lugar, o que determina a Constituição
porque é aqui que reside a virtude do regime. Seria igualmente relevante fazermos
uma resenha histórica-constitucional sobre a questão; omitimos essa parte devido à
certeza jurídica que a Constituição determina hoje.
2. Duas normas constitucionais são essenciais conhecerem-se bem:
Artigo 227º, nº1, alínea j), «as regiões autónomas têm os seguintes poderes, a
definir nos respetivos estatutos»: «Dispor, nos termos dos estatutos e da lei de
finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem
como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de
acordo com um princípio que assegure a efetiva solidariedade nacional, e de outras
receitas que lhes sejam atribuídas e afetá-las às suas despesas» (sublinhado nosso).
(
126
) Publicado em Diário Insular, Angra do Heroísmo, em 23-11-2014.
(
127
) N.º 3 do artigo 188.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
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