acerto estremas
94 resultados para acerto estremas
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Portaria n.º 160/2020 de 18 de dezembro de 2020
... delimitao dos mesmos, mediante representao cartogrfica das suas estremas. Importa assim estabelecer as especificaes tcnicas a observar na elaborao ... devem estar presentes para a confrontao de prdios confinantes e o acerto das suas estremas. Adicionalmente, e considerando que, em resultado do ...
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Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015
I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de...
... , para o alargamento do caminho; combinaram ainda o alinhamento de estremas e reconstrução do muro; em sede de execução do acordo, as partes ... acerto de estremas, os Réus solicitaram aos Autores a cedência da parcela de ... -
Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... ção do prédio, mediante representação cartográfica das estremas do prédio, unidas através de uma linha poligonal fechada, obtida por ... georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos, as regras de acerto de estremas e de confrontações, bem como o apoio a cidadãos com ...
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Aviso n.º 16282/2007, de 04 de Setembro de 2007
... a ter uma rea total de 1094,05 m2 e nova configurao, resultante do acerto de estremas atravs de permuta de uma parcela de terreno com a rea de 30,30 ...
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Acórdão nº 980/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2005
... f) condenarem-se os réus a concorrerem para a demarcação das estremas entre os seus prédios, confinantes com os dos autores ... g) fixar — ... 1.354º do Cód. Civil só funciona se o litígio se limita a um acerto de estremas sem pôr em causa os títulos de aquisição dos prédios ...
- Acórdão nº 98/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 1999
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A
... do prédio» a medida da superfície delimitada pelas respetivas estremas, sendo calculada sobre o plano em metros quadrados; b) «Entidades ... ções técnicas a observar na elaboração da RGG; b) As regras de acerto de estremas e de confrontações dos prédios; c) A configuração e o ...
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Lei n.º 78/2017
... ção do prédio, mediante representação cartográfica das estremas do prédio, unidas através de uma linha poligonal fechada, obtida por ... georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos, as regras de acerto de estremas e de confrontações, bem como o apoio a cidadãos com ...
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Decreto-Lei n.º 90/2023
... limite das estremas de prédios confinantes, corrigindo os polígonos sobrepostos nos ... Artigo 5.º-B ... Acerto de estremas e confrontações ... 1 — Quando o prédio a georreferenciar ...
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Aviso n.º 12075/2020
... isolada; a parcela com a área de 218,00 m2, que será para futuro acerto de estremas uma vez que, atendendo à sua forma geométrica, não reúne ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... tação das especificações técnicas do ajuste automático de acerto" de estremas e confrontações e ... a estrutura de atributos da representa\xC3" ...
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Acórdão nº 3118/10.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
... vez, a acção de demarcação tem como fim a determinação das estremas de prédios confinantes entre si (artigo 1353.º do Código Civil), ... é, pela pretensão que aí pretende fazer valer que se afere do acerto ou erro do meio processual que utilizou para tal atingir tal desiderato ...
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Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci
... se construiu a oficina vedaram até ao seu limite e fizeram até um acerto de estremas com o aqui Autor João. – tudo conforme resulta do ... -
Acórdão nº 2515/12.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
1-A norma do art.º 1353º do Código Civil consagra o direito potestativo do dono de um prédio obter o concurso dos donos dos prédios vizinhos para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles. 2-Visando efectivar esse direito, as acções de demarcação apresentam uma causa de pedir complexa, traduzindo-se na invocação da titularidade de prédios distintos, da confinância e, por último, da
... plantações efectuadas pela Autora, assim tentando deturpar as estremas e os limites do seu prédio ... Regular e pessoalmente citados, os Réus ... 1.354º do Cód. Civil só funciona se o litígio se limita a um acerto de estremas sem pôr em causa os títulos de aquisição dos prédios ... -
Acórdão nº 169/17.5T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I – Na providência cautelar, havendo inversão do contencioso e consequente dispensa de o requerente intentar a ação principal, recai sobre o requerido o ónus de intentar a ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado (art. 371º, nº 1, do CPC). II - Esta ação não se destina a discutir ou reanalisar os fundamentos que levaram ao decretamento da providência, destina-se...
... concurso dos donos dos prédios vizinhos para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles, sendo factos constitutivos do direito à ... e RR., ainda que tal acerto de extremas tenha implicado a cedência de uma pequena parcela de terreno ... -
Acórdão nº 841/13.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I- É o pedido formulado na petição inicial que define qual o tipo de acção em causa. II- Tanto na acção de reivindicação como na acção de demarcação se discute uma questão de domínio, relativamente a uma faixa de terra, mas na primeira daquelas acções, está em causa o próprio título de aquisição e na outra, discute-se a extensão do prédio possuído. III – Ser se pede que seja ordenada a...
... , traça uma linha divisória precisa, definindo claramente as estremas e alega que os Réus estão a ocupar e usufruir indevidamente daquela ... ° do Código Civil só funciona se o litígio se limitasse a um acerto de estremas, sem pôr em causa os títulos de aquisição dos prédios ... -
Acórdão nº 850/16.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
I - Nas acções de reivindicação, temos de ter presente uma factualidade ou causa de pedir complexa, compreendendo, por um lado, o facto jurídico de onde nasce o direito de propriedade de que os Autores se arrogam titulares e, cumulativamente, a concreta ou histórica ofensa desse direito; II - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos nucleares que revelam esta ofensa é inepta, não...
... ° do Código Civil só funciona se o litígio se limitasse a um acerto de estremas, sem pôr em causa os títulos de aquisição dos prédios ... -
Acórdão nº 8552/18.2TSSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. Considerar que um contrato-promessa se mantém, mas determinar a devolução do sinal prestado, equivale a alterar o conteúdo do contrato, pois subsistiria um contrato-promessa sem sinal, o que não corresponderia ao que as partes celebraram. II. Acresce essa solução eliminaria a função penitencial do sinal, seja essa função entendida como “compulsória” da celebração do contrato...
... preferência dos confinantes; destaque para arredondamento de estremas, foi falado a possibilidade de se alterar o uso e daí a informação ... acerto de estremas prevista no contrato promessa de compra e venda.»; 91 - Nessa ... -
Acórdão nº 148/14.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I. Na ação de reivindicação o proprietário exige judicialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição da coisa que apresenta devidamente identificada e delimitada; discute-se a titularidade. II. Na ação de demarcação, o dono pede que se fixem as fronteiras relativamente aos prédios confinantes; discute-se a extensão. III. Quando nenhum dos...
... prédios confinantes, pertencentes a donos diferentes, e que as estremas sejam incertas ou duvidosas e o pedido é o de fixação das estremas ... Civil só funciona se o litígio se limitasse a um acerto de estremas sem pôr em causa os títulos de aquisição dos prédios ... -
Acórdão nº 294/19.8T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... julgado da decisão, para procederem à colocação de marcos nas estremas em causa, e bem assim, na sua ligação, deixar-se no solo marca ou sinal ... ção ou não desse facto enquanto realidade da vida ou sobre o acerto ou desacerto da decisão que o teve por provado ou não provado (23), e, ...
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Acórdão nº 153/15.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às ...
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Acórdão nº 938/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021
I – À oposição à execução aplicam-se os arts. 304.º, n.º 1 e 307º do CPC, pelo que o seu valor coincidirá com o da respetiva ação executiva ou, se o respetivo âmbito objetivo não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, podendo ser igual ou inferior, mas não superior ao valor daquela ação. II - É de acordo com o objeto da pretensão que se determina se a aç
... prédios confinantes, pertencentes a donos diferentes, e que as estremas sejam incertas ou duvidosas (52) ... Conforme resulta do n.º 1 do art ... posições em títulos aquisitivos, o litígio não se limita a um acerto de estremas, sem por em causa os títulos de aquisição dos prédios ... -
Resolução n.º 71/97, de 07 de Maio de 1997
... Importa referir que a permuta para acerto de estremas, a que se refere o artigo 28.º do Regulamento, carece de ser ...
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Acórdão nº 854-B/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... é o terreno onde estão as construções referidas em k) (cujas estremas são direitas e em linha recta - como se vê do aludido mapa) e, por outro ... posições em títulos aquisitivos, o litígio não se limita a um acerto de estremas, sem por em causa os títulos de aquisição dos prédios ...
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Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de Julho de 1995
... áfica de um prédio é determinada pelo posicionamento das suas estremas no sistema de coordenadas adoptado ... Artigo5.° Configuração ... alínea b) do número anterior abrange, designadamente, os casos de acerto" ou rectificação de estremas e de fraccionamento por loteamento, desanexa\xC3" ...