acerto estremas

69 resultados para acerto estremas

  • Portaria n.º 160/2020 de 18 de dezembro de 2020
    ...ção dos mesmos, mediante representação cartográfica das suas estremas. Importa assim estabelecer as especificações técnicas a observar na ... estar presentes para a confrontação de prédios confinantes e o acerto das suas estremas. Adicionalmente, e considerando que, em resultado do ...
  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de confiança, com...

    ..., para o alargamento do caminho; combinaram ainda o alinhamento de estremas e reconstrução do muro; em sede de execução do acordo, as partes ... gg. Na mesma ocasião, tendo em vista o acerto de estremas, os Réus solicitaram aos Autores a cedência da parcela de ...
  • Aviso n.º 16282/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... uma área total de 1094,05 m2 e nova configuraçáo, resultante do acerto de estremas através de permuta de uma parcela de terreno com a área de ...
  • Acórdão nº 980/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2005

    1. Nas acções de demarcação, a causa de pedir é complexa e constituída pelas circunstâncias da existência de propriedade confinante, e de estremas incertas ou discutidas. Embora conexa com um direito das coisas, a acção de demarcação não é uma acção real, mas pessoal. 2. A qualidade de proprietário de um terreno, invocado pelo autor numa acção em que pede a fixação das respectivas estremas,

    ... f) condenarem-se os réus a concorrerem para a demarcação das estremas entre os seus prédios, confinantes com os dos autores. g) fixar - se a ...1.354º do Cód. Civil só funciona se o litígio se limita a um acerto de estremas sem pôr em causa os títulos de aquisição dos prédios ...
  • Acórdão nº 98/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 1999

     I.A acção especial de demarcação, é uma acção meramente conservatória. II.Nela, nenhuma das partes pretende que uma determinada porção de terreno seu está usurpada pelo vizinho. III.Apenas existindo discrepância quanto à exacta linha divisória das propriedades, acei-tes pelas partes como contíguas e pertencentes uma ao demandante e outra ao demandado. IV.Apenas é persecutória a acção de...

  • Lei n.º 78/2017
    ...ção do prédio, mediante representação cartográfica das estremas do prédio, unidas através de uma linha poligonal fechada, obtida por ... georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos, as regras de acerto de estremas e de confrontações, bem como o apoio a cidadãos com ...
  • Aviso n.º 12075/2020
    ... isolada; a parcela com a área de 218,00 m2, que será para futuro acerto de estremas uma vez que, atendendo à sua forma geométrica, não reúne ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2020/A
    ... do prédio» a medida da superfície delimitada pelas respetivas estremas, sendo calculada sobre o plano em metros quadrados; b) «Entidades ..., o cumprimento das especificações técnicas e das regras de acertos e confrontações fixadas no presente diploma, bem como a veracidade da ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
    ...ção do prédio, mediante representação cartográfica das estremas do prédio, unidas através de uma linha poligonal fechada, obtida por ... georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos, as regras de acerto de estremas e de confrontações, bem como o apoio a cidadãos com ...
  • Acórdão nº 3118/10.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2014

    I - É pelo pedido formulado pelo autor na sua petição inicial, isto é, pela pretensão que aí pretende fazer valer que se afere do acerto ou erro do meio processual que utilizou para tal atingir tal desiderato. II - Enquanto na acção de reivindicação o proprietário exige de qualquer possuidor o reconhecimento do seu direito e a consequente entrega do que lhe pertence, cfr. art.º 1311.º, n.º 1,...

    ... vez, a acção de demarcação tem como fim a determinação das estremas de prédios confinantes entre si (artigo 1353.º do Código Civil), ... é, pela pretensão que aí pretende fazer valer que se afere do acerto ou erro do meio processual que utilizou para tal atingir tal desiderato. ...
  • Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... se construiu a oficina vedaram até ao seu limite e fizeram até um acerto de estremas com o aqui Autor João. – tudo conforme resulta do ...
  • Acórdão nº 2515/12.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    1-A norma do art.º 1353º do Código Civil consagra o direito potestativo do dono de um prédio obter o concurso dos donos dos prédios vizinhos para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o deles. 2-Visando efectivar esse direito, as acções de demarcação apresentam uma causa de pedir complexa, traduzindo-se na invocação da titularidade de prédios distintos, da confinância e, por último, da

    ... plantações efectuadas pela Autora, assim tentando deturpar as estremas e os limites do seu prédio. Regular e pessoalmente citados, os Réus ...1.354º do Cód. Civil só funciona se o litígio se limita a um acerto de estremas sem pôr em causa os títulos de aquisição dos prédios ...
  • Acórdão nº 841/13.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- É o pedido formulado na petição inicial que define qual o tipo de acção em causa. II- Tanto na acção de reivindicação como na acção de demarcação se discute uma questão de domínio, relativamente a uma faixa de terra, mas na primeira daquelas acções, está em causa o próprio título de aquisição e na outra, discute-se a extensão do prédio possuído. III – Ser se pede que seja ordenada a...

    ..., traça uma linha divisória precisa, definindo claramente as estremas e alega que os Réus estão a ocupar e usufruir indevidamente daquela ....° do Código Civil só funciona se o litígio se limitasse a um acerto de estremas, sem pôr em causa os títulos de aquisição dos prédios ...
  • Acórdão nº 850/16.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I - Nas acções de reivindicação, temos de ter presente uma factualidade ou causa de pedir complexa, compreendendo, por um lado, o facto jurídico de onde nasce o direito de propriedade de que os Autores se arrogam titulares e, cumulativamente, a concreta ou histórica ofensa desse direito; II - A petição inicial em que faltem, em absoluto, os factos nucleares que revelam esta ofensa é inepta, não...

    ....° do Código Civil só funciona se o litígio se limitasse a um acerto de estremas, sem pôr em causa os títulos de aquisição dos prédios ...
  • Acórdão nº 148/14.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. Na ação de reivindicação o proprietário exige judicialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição da coisa que apresenta devidamente identificada e delimitada; discute-se a titularidade. II. Na ação de demarcação, o dono pede que se fixem as fronteiras relativamente aos prédios confinantes; discute-se a extensão. III. Quando nenhum dos...

    ... prédios confinantes, pertencentes a donos diferentes, e que as estremas sejam incertas ou duvidosas e o pedido é o de fixação das estremas ...Civil só funciona se o litígio se limitasse a um acerto de estremas sem pôr em causa os títulos de aquisição dos prédios ...
  • Acórdão nº 153/15.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    a) A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos; b) Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...

    ... de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às ...
  • Resolução n.º 71/97, de 07 de Maio de 1997
    ...Importa referir que a permuta para acerto de estremas, a que se refere o artigo 28.º do Regulamento, carece de ser ...
  • Procedimento Cautelar Comum

    1.º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)

    ... a troco daquela efectuada reconstrução, num arredondamento e acerto de estremas, e . 69º . a passaram a aceitar e reconhecer como dona e ...
  • Acórdão nº 854-B/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010
    ... é o terreno onde estão as construções referidas em k) (cujas estremas são direitas e em linha recta - como se vê do aludido mapa) e, por outro ... posições em títulos aquisitivos, o litígio não se limita a um acerto de estremas, sem por em causa os títulos de aquisição dos prédios ...
  • Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de Julho de 1995
    ...áfica de um prédio é determinada pelo posicionamento das suas estremas no sistema de coordenadas adoptado. Artigo5.° Configuração geométrica ... alínea b) do número anterior abrange, designadamente, os casos de acerto" ou rectificação de estremas e de fraccionamento por loteamento, desanexa\xC3"...
  • Acórdão nº 3371/07.4TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2012

    I - A não indicação explícita da relevância do teor dos documentos juntos pela parte, relativamente à resposta dada a um determinado ponto da base instrutória, na sequência do princípio da livre convicção racional que preside ao julgamento da matéria de facto, não faz incorrer a respectiva decisão no vício da nulidade. II - Se o autor que foi convidado a esclarecer a matéria de facto alegada,...

    ...ência de prédios confinantes, de proprietários distintos e de estremas incertas ou duvidosas, que não o facto que originou o invocado direito de ... posições em títulos aquisitivos, o litígio não se limita a um acerto de estremas, sem por em causa os títulos de aquisição dos prédios ...
  • Acórdão nº 0131202 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2001

    I - A impossibilidade criada pelo artigo 1376 n.1 do Código Civil deve ser entendida em relação aos negócios que, de modo directo e imediato, contendam com a sua disciplina e já não àqueles, como o contrato-promessa, que só mediatamente, até eventualmente, a afrontem. II - Não estando em causa qualquer direito de preferência, o vendedor - e por maioria de razão o promitente vendedor quanto

    ... assente que o fraccionamento do prédio dos AA não se destinava a acerto de estremas»; -- nos termos do artº 1377º A) CC não é proibido o ...
  • Acórdão nº 0131202 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2001

    I - A impossibilidade criada pelo artigo 1376 n.1 do Código Civil deve ser entendida em relação aos negócios que, de modo directo e imediato, contendam com a sua disciplina e já não àqueles, como o contrato-promessa, que só mediatamente, até eventualmente, a afrontem. II - Não estando em causa qualquer direito de preferência, o vendedor - e por maioria de razão o promitente vendedor quanto

    ... assente que o fraccionamento do prédio dos AA não se destinava a acerto de estremas»; -- nos termos do artº 1377º A) CC não é proibido o ...
  • Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

    ..., que já se mostrava adquirido, mas tão só de rectificação de estremas, ainda que tal envolva a cedência de áreas entre os proprietários ... de terreno enquanto um novo prédio rústico, sendo tão só um acerto entre prédios confinantes, para permitir um melhor acesso e a respectiva ...
  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ...quando existam entre as partes divergências sobre a linha de estremas a ação é dispositiva. Acórdão do STJ, de 14 de Novembro de 1972,BM] ... em que o mesmo alicerça esses pedidos, que se há-de aquilatar do acerto ou do desacerto em que incorreu ao eleger a forma de processo que empregou ...