Portaria n.º 419-A/2009 . Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
| Coming into Force | 21 Fevereiro 2019 |
| Act Number | 419-A/2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/419-a/2009/p/cons/20190221/pt/html |
| Data de publicação | 17 Abril 2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 75/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-04-17 |
Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 179/2011; Portaria n.º 200/2011; Portaria n.º 1/2012; Portaria n.º 82/2012; Portaria n.º
284/2013; Declaração de Retificação n.º 43/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º
280/2017; Portaria n.º 267/2018; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019.
Índice
Diploma
Capítulo I Elaboração, contabilização e processamento da conta
Artigo 1.º Âmbito
Artigo 2.º Elaboração da conta
Artigo 3.º Sistema informático
Artigo 4.º Processamento da conta
Artigo 5.º Conta provisória
Artigo 6.º Créditos e débitos da conta
Artigo 7.º Conta
Artigo 7.º-A Dispensa da conta
Capítulo II Pagamentos
Secção I Regras gerais
Artigo 8.º Pagamento de taxa de justiça
Artigo 9.º Quantias depositadas à ordem dos processos
Artigo 10.º Pagamentos por terceiro
Secção II Regras especiais
Artigo 11.º Pagamento de taxa de justiça nos processos de jurisdição de menores
Artigo 12.º Pagamento de taxa de justiça em processo de expropriação
Artigo 13.º Pagamento de taxa de justiça em processo contra-ordenacional
Artigo 14.º Taxa de justiça agravada
Secção III Despesas com encargos
Artigo 15.º Custos da digitalização, suportes magnéticos, comunicações e franquias postais
Artigo 16.º Custos com exames e peritagens em acidentes de trabalho
Capítulo III Modo de pagamento
Secção I Meios de pagamento
Artigo 17.º Meios electrónicos de pagamento
Artigo 18.º Documento único de cobrança
Artigo 19.º Emissão do DUC
Artigo 20.º Emissão do DUC nos tribunais e conservatórias
Artigo 21.º Guias emitidas pelo tribunal
Artigo 22.º Documento comprovativo
Artigo 23.º Erros no pagamento com DUC
Artigo 23.º-A Devolução de DUC
Secção II Pagamentos de encargos, multas e outras penalidades
Artigo 24.º Pagamentos antecipados e intercalares de encargos
Artigo 25.º Pagamento de multas e penalidades
Artigo 26.º Pagamento da taxa sancionatória excepcional
REGULA O MODO DE ELABORAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO,
PAGAMENTO, PROCESSAMENTO E DESTINO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MULTAS
E OUTRAS PENALIDADES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 21-2-2019 Pág.1de19
Secção III Pagamentos da conta
Artigo 27.º Pagamento
Artigo 28.º Prazo de pagamento voluntário da conta
Secção IV Devoluções e reembolsos
Artigo 29.º Devoluções
Capítulo IV Custas de parte
Artigo 30.º Procedimento da secretaria
Artigo 31.º Procedimento das partes
Artigo 32.º Calculo dos honorários do mandatário judicial ou agente de execução
Artigo 33.º Reclamação da nota justificativa
Capítulo V Destino das custas processuais e outras quantias
Secção I Gestão e controlo de receitas
Artigo 34.º Organismo responsável
Artigo 35.º Gestão e controlo
Secção II Receitas do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Artigo 36.º Receitas provenientes do sistema judicial
Artigo 37.º Conversão da taxa de justiça no pagamento de encargos
Artigo 38.º Quantias de valor reduzido
Secção III Receitas de outras entidades
Artigo 39.º Custas processuais
Secção IV Pagamentos e transferências do IGFIJ
Artigo 40.º Pagamentos
Artigo 41.º Pagamento por cheque
Artigo 42.º Nota de pagamentos
Artigo 43.º Transferências
Capítulo VI Disposições transitórias e finais
Artigo 44.º Pagamento a prestações da taxa de justiça
Artigo 45.º Contagem dos prazos
Artigo 46.º Estruturas de resolução alternativa de litígios
Artigo 47.º Normas transitórias
Artigo 48.º Norma revogatória
Artigo 49.º Entrada em vigor
Anexo I
REGULA O MODO DE ELABORAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO,
PAGAMENTO, PROCESSAMENTO E DESTINO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MULTAS
E OUTRAS PENALIDADES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
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