contrato colectivo de trabalho aeep

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  • Classificação vLex
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro

    . S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA. Contrato Colectivo de Trabalho n.º 8/2006 de 9 de Fevereiro de 2006. CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação - Revisão ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro

    . S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA. Contrato Colectivo de Trabalho n.º 7/2006 de 9 de Fevereiro de 2006. CCT entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Feder. Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros - Revisão ...

  • Portaria n.º 872/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...de 30 de Agosto. Os contratos colectivos de trabalho entre a AEEP ...

  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2014

    I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006, dirigida às IPSS...

    ... IPSS, então a mesma integra a AEEP (Associação dos Estabelecimentos ...Mais alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, ... constantes dos contratos colectivos" de trabalho entre a CNIS - Confedera\xC3"...

  • Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2014

    I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiação, nos...

    ...intentou, no Tribunal do Trabalho da Guarda, a presente acção nte de contrato de trabalho contra B.. , pedindo que ... menção àquele contrato colectivo de trabalho, sendo a ré filiada na ... e Cooperativo outorgado entre AEEP, FENPROF e outros, publicado no BTE ...

  • Acórdão nº 4220/14.2T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2017

    I–A regra geral no direito laboral é a da impossibilidade de derrogação das cláusulas que importem para o trabalhador regime menos favorável ou o da manutenção das vantagens adquiridas e consagradas em convenção anterior. II–Se no novo CCT se atribuir o carácter globalmente mais favorável, as condições de trabalho praticadas, por efeito, da convenção revogada, na esfera jurídica individual de...

    ..., intentou na secção de Trabalho de Sintra a presente acção ...ção pela cessação do contrato de trabalho; (xii)-A quantia de € ... anexa ao Contrato Colectivo" de Trabalho celebrado entre a AEEP \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 1723/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha mantido na vigência de posterior regime jurídico/Código do Trabalho, se nenhum facto determinante de qualquer mudança ocorreu na sua configuração ou natureza, v.g. no que toca aos contornos ou modo da sua execução, deve ao mesmo aplicar-se o regime jurídico/Código...

    ... Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção ... a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, ... previstos no contrato colectivo de trabalho aplicável (doravante T, celebrado entre a AEEP – Associação dos ...

  • Acórdão nº 342/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2006

    1. Os estabelecimentos denominados ATL - Actividades de Tempos Livres, tem por objectivo acolher crianças e desenvolvem apenas actividades ocupacionais lúdicas e pedagógicas, não são considerados estabelecimentos de ensino, pois não estão vinculados às orientações gerais dimanadas pelo Estado no âmbito da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2. Dar explicações, tirar dúvidas e ajudar a fazer

    ... a acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ... A apelante não é associada da AEEP por impossibilidade estatutária; t) O contrato colectivo é aplicável. «aos contratos entre ...

  • Acórdão nº 1086/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006

    O subsídio de alimentação laboral é susceptível de penhora e, por consequência, sujeito a apreensão no processo de insolvência, desde que os rendimentos do falido, em que tal subsídio se integra, ultrapassem o montante do salário mínimo nacional, à data da apreensão.

    ... patronal, aplica-se o Contrato Colectivo de Trabalho da AEEP - ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho

    ...CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino ...Artigo 1.º. Âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho

    ...CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino ...Artigo 1.º. Âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho

    ...CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino ...Artigo 1.º. Âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho

    ...CCT entre a AEEP - Assoc. dos Estabelecimentos de Ensino ...Artigo 1.º. Âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ...

  • Acórdão nº 02S4539 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2003

    ... em 04.02.99, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de ... de rescisão pela autora do contrato de trabalho celebrado com a ré; e ... 16.03.98; 23 - O contrato colectivo de trabalho em causa contém uma ... de Trabalho celebrado entre a AEEP (Associação de Representantes de ...

  • Acórdão nº 06S3542 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    I - O período normal de trabalho respeita à questão de saber quantas horas o trabalhador se obrigou a prestar como trabalho normal numa dada unidade temporal, que pode ser o dia ou semana (art. 45.º, n.º 1 da LCT). II - O horário de trabalho reporta-se à questão de saber, em que horas de cada dia, e em que dias de cada semana, terá o trabalhador que desenvolver o período normal de trabalho,

    ...á-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da opção do autor la cessação do contrato de trabalho a exercer em momento ... preceituado no Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a ... Particular e Cooperativo (AEEP) e a FENPROF, publicado no BTE, 1ª ...

  • Acórdão nº 08S3965 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Sendo necessária a realização de um inquérito para o apuramento de uma infracção disciplinar, pois que somente com essa realização é possível ao empregador saber, indiciariamente, da actuação do trabalhador, é na data da sua instauração que se interrompe a prescrição da infracção disciplinar. II - Consubstanciando as infracções assacadas ao trabalhador infracções continuadas, o prazo...

    I 1. Pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa instaurou AA contra A e S, ...ência da cessação do contrato de trabalho. Alegou, em síntese, ... como previsto no contrato colectivo de trabalho para o ensino ... Particular e Cooperativo - AEEP e a Federação Nacional dos ...

  • Acórdão nº 512/13.6TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2014

    I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código do Trabalho, não havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que trabalhador e empregador, no exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato de trabalho seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo. II – Para que tal

    ... da existência de um contrato de trabalho sem termo, em vigor ... de um determinado Contrato Colectivo de Trabalho que identifica, e de ... aplica o CCT outorgado entre a AEEP e a FNE e outros, publicado no BTE ...

  • Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. II - O...

    ... título da retribuição do trabalho prestado pela A. em compensação ... Refere ainda que no contrato celebrado em 2001 entre as partes da ...%) enquadra-se num acordo colectivo com todos os trabalhadores, face à ... há quatro CCT celebrados pela AEEP (com a FNE e outros, com o SINAPE, ...

  • Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I – Ao não incluir no requerimento de interposição do recurso, como exige o artigo art.77.º, nº 1, do CPT., a autónoma motivação da arguição da nulidade da sentença, obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II - Cabe a quem impugna a matéria de facto, identificar o facto, que em concreto foi dado como provado (ou não provado) e que não deveria ter sido dado como tal, identificar a...

    ... de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança, J1 Acordam na Secção ...ão declarativa emergente de contrato de trabalho com processo comum ...ável o CCT celebrado entre a AEEP Associação dos Estabelecimentos de ..., nos termos do contrato colectivo de trabalho em vigor de valor mais ...

  • Acórdão nº 188/14.3TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I – Tendo a autora direito a seis horas de dispensa para amamentação, essas seis horas de dispensa devem ser gozadas durante o período normal de trabalho a que a autora está obrigada, sem perda de quaisquer direitos e sendo consideradas como prestação efectiva de trabalho – artº 65º/2 do CT/09. II – Assente esse direito potestativo da autora, compete à trabalhadora o exercício de tal direito...

    ... comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação ... no regime contratual colectivo aplicável à relação de trabalho ...-se o CCT outorgado entre a AEEP — Associação dos ...

  • Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de acumulação...

    ...…) intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos acção declarativa de ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, ... é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e ... contratos colectivos entre a AEEP — Associação dos ...

  • Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Abril de 2013

    I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos com interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados – artº 508º, nº 1, al. b) do CPC; e 27º, al. b) do C.P.Trabalho. II – Quando assim se não faça, comete-se uma nulidade processual – do artº 201º do CPC. III – O meio adequado para reagir a...

    ...ção colectiva do trabalho atinentes às instituições ... no acordo de rescisão do contrato de trabalho. d) - Juros vincendos ... Particular e Cooperativo (AEEP). - Que são aplicáveis à ... extensão, o instrumento colectivo, no que respeita a empregadores, só ...

  • Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009

    I - Suscitando-se, em face dos termos exarados no escrito que corporiza um contrato de trabalho a termo, dúvidas sobre a retribuição convencionada, é admissível, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 393.º do Código Civil, prova testemunhal para a determinação do sentido da vontade declarada pelas partes no respectivo documento. II - Verifica-se tal situação se do escrito consta que a autora

    ... AA intentou no Tribunal do Trabalho de Cascais, em 16 de Agosto de 2005, ... acção emergente de contrato individual de trabalho contra BB ... 1, alínea c) do Contrato Colectivo de Trabalho."; 8. O art. 20.º, n.º ... o Ensino Particular (entre a AEEP e a FENPROF e outros), publicado no ...

  • Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, acção declarativa ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra ... outorgante de um contrato colectivo de trabalho; 4- provou-se, pelo ... Particular e Cooperativo; 10- a AEEP celebrou mais do que um CTT com ...

  • Acórdão nº 466/05.2TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2010

    ... 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003, as diuturnidades têm por ... de Ensino Particular (AEEP) e a FENPROF —, tem direito a uma ... entre as partes é o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ...