Acórdão nº 0018364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução30 de Maio de 1985
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V1 PAG574. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG454. M PINTO IN CESSÃO POSIÇÃO CONTRATUAL PAG71.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F ART1120 N1 ART2032 ART2079 ART2087 ART2089 ART2090.

Sumário: I - Não há cessão, nem empréstimo de locado, destinado ao exercício de profissão liberal, se, após a morte do arrendatário, como acto de administração da herança, apenas se deu continuidade aos serviços pendentes e com as pessoas que ali já trabalhavam. II - É lícita a transmissão da posição de...

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