Acórdão nº 0088482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111 ART1311 N2. RAU90 ART850. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/01/12 IN CJ T1 PAG82.

Sumário: I - Não pode considerar-se devoluto um fogo que se ache ocupado, devida ou indevidamente; II - O chamado "direito de preferências a novo arrendamento", nascido do DL...

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