Acórdão nº 0067911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução29 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2. CCIV66 ART12 ART1051 N1 D ART1111 N1 N5. L 46/85 DE 1985/09/20.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/03/29 IN CJ ANOXV T2 PAG217.

Sumário: A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário...

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