morte arrendatário

I - A propriedade do meio processual é aferida em função do pedido, ou seja da pretensão de tutela jurisdicional visada pelo autor, e não em função da natureza da relação substantiva ou do direito subjectivo que lhe serve de suporte. II - Nos termos do artigo 1111, do Código Civil, o arrendamento não caduca por morte do primitivo arrendatário se deixar parente na linha recta que com ele vivesse...

I - Entre a acção de reivindicação e a de simples apreciação em que a ocupante do andar reivindicado pretende o reconhecimento do seu direito à celebração de novo contrato de arrendamento por decesso do arrendatário seu marido, quando coexistentes, não existe uma relação de prejudicialidade de uma em relação à outra capaz de levar à suspensão da instância numa delas, mas antes uma relação de...

• Diário da República

I - Nos diplomas que sucessivamente vieram regular a matéria da locação, encontra-se consagrada a regra da caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, a qual, porém, admite excepções. II - Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a Lei aplicável à transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento era a que vigorasse à data da morte do arrendatário. III - Não...

I - Nos diplomas que sucessivamente vieram regular a matéria da locação, encontra-se consagrada a regra da caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, a qual, porém, admite excepções. II - Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a Lei aplicável à transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento era a que vigorasse à data da morte do arrendatário. III - Não...

I - Se a sublocação não foi contratualmente autorizada pelo senhorio ela só pode produzir efeitos em relação ao locador ou a terceiro se reconhecida por este (artigo 1061 do Código Civil). II - O subarrendamento não autorizado considera-se ratificado pelo senhorio, se ele o reconhece, mas o mero conhecimento do senhorio não equivale a reconhecimento. III - No caso de um subarrendamento à margem...

I - À caducidade do contrato aplica-se a lei vigente, no momento em que ela opera e daí que a questão da preferência no arrendamento caducado por morte do arrendatário ocorrida em 11 de Julho de 1991, deverá ser resolvida à luz do DL 445/74 de 12 de Setembro e do art. primeiro do DL 420/76 de 28 de Maio na redacção do art. 28 do DL 293/77 de 20 de Julho. II - Viver em economia comum equivale a...

No domínio do art. 1029, n. 3 do CC só o locatário, ou quem tenha essa posição jurídica, pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento para exercício de profissão liberal, por falta de escritura pública, pelo que, se o locatário não invocar essa nulidade, o contrato subsiste, produzindo efeitos jurídicos com contrato válido. Nos arrendamentos para o exercício de profissão liberal, ao...

I - Para que se mostre preenchido o conceito de "economia comum" a que alude a al. a) do artigo 1109 , n. 1 do Cód. Civ., não se torna necessário que se verifique exactamente uma situação de comunhão nas despesas e encargos ou mesmo que as refeições sejam preparadas ou tomadas em comum; II - Na petição inicial o autor pode alegar factos consubstanciadores de uma defesa antecipada a uma eventual...

I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, se a ocupação, posse ou detenção do imóvel tiver correspondência ou conexão, ou se for à sombra do arrendamento, a acção dos despejos será o meio processual adequado para obter a entrega do prédio. II - Se a ocupação, posse ou detenção do imóvel não tivesse correspondência ou conexão, se não for à sombra do arrendamento, a acç

I - Para que se mostre preenchido o conceito de "economia comum" a que alude a al. a) do artigo 1109 , n. 1 do Cód. Civ., não se torna necessário que se verifique exactamente uma situação de comunhão nas despesas e encargos ou mesmo que as refeições sejam preparadas ou tomadas em comum; II - Na petição inicial o autor pode alegar factos consubstanciadores de uma defesa antecipada a uma eventual...

No domínio do art. 1029, n. 3 do CC só o locatário, ou quem tenha essa posição jurídica, pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento para exercício de profissão liberal, por falta de escritura pública, pelo que, se o locatário não invocar essa nulidade, o contrato subsiste, produzindo efeitos jurídicos com contrato válido. Nos arrendamentos para o exercício de profissão liberal, ao...

I - À caducidade do contrato aplica-se a lei vigente, no momento em que ela opera e daí que a questão da preferência no arrendamento caducado por morte do arrendatário ocorrida em 11 de Julho de 1991, deverá ser resolvida à luz do DL 445/74 de 12 de Setembro e do art. primeiro do DL 420/76 de 28 de Maio na redacção do art. 28 do DL 293/77 de 20 de Julho. II - Viver em economia comum equivale a...

I - Nos arrendamentos para habitação de casas de renda económica, o direito ao arrendamento é transmissível por morte do arrendatário nos termos previstos no artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano. Mas a transmissão não se opera caso o rendimento do agregado familiar deixe de se enquadrar nos limites legais. II - A decisão que por falecimento do réu, pôs termo a uma acção por inutilidade...

I - Operando-se a caducidade do arrendamento por morte do arrendatário, se a ocupação, posse ou detenção do imóvel tiver correspondência ou conexão, ou se for à sombra do arrendamento, a acção dos despejos será o meio processual adequado para obter a entrega do prédio. II - Se a ocupação, posse ou detenção do imóvel não tivesse correspondência ou conexão, se não for à sombra do arrendamento, a acç

I - Não pode considerar-se existir divergência entre a vontade real e a vontade declarada quando o Réu manifesta perante o senhorio, face ao óbito do cônjuge, a quem já se tinha transmitido o direito ao arrendamento por morte do progenitor, primitivo arrendatário, a pretensão de lhe ter transmitido o direito ao arrendamento. II - A comunicação para efeitos de atribuição do direito a novo...

I - Não pode considerar-se existir divergência entre a vontade real e a vontade declarada quando o Réu manifesta perante o senhorio, face ao óbito do cônjuge, a quem já se tinha transmitido o direito ao arrendamento por morte do progenitor, primitivo arrendatário, a pretensão de lhe ter transmitido o direito ao arrendamento. II - A comunicação para efeitos de atribuição do direito a novo...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - As respostas negativas aos quesitos revelam tão só que os factos quesitados se não provaram, não significando que se haja provado o contrário. II - No art. 1111, n. 1 do CC está insita a ideia de que os parentes ou afins a que se refere o preceito têm o seu lar e a sua residência habitual, com carácter de estabilidade e permanência, a sua vida familiar e doméstica, constituídas no prédio...

I - As respostas negativas aos quesitos revelam tão só que os factos quesitados se não provaram, não significando que se haja provado o contrário. II - No art. 1111, n. 1 do CC está insita a ideia de que os parentes ou afins a que se refere o preceito têm o seu lar e a sua residência habitual, com carácter de estabilidade e permanência, a sua vida familiar e doméstica, constituídas no prédio...

• Diário da República

• Diário da República