Acórdão nº 0066662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A B C. CCIV66 ART342 N1 ART1022 ART1023 ART1111. L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 ART8 ART40. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG248. AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG549.

Sumário: I - As respostas negativas não podem ser alteradas pela Relação. II - Nada impede...

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