Acórdão nº 0056601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução06 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 48/85 DE 1985/09/20 ART29 N1 N2 ART30. RAU90 ART69 N1 A ART90 ART93 A ART96 N1 N2. CCIV66 ART1051 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/07/13 IN BMJ N248 PAG431. AC RL DE 1989/07/13 IN CJ ANO1989 T4 PAG128. AC RL DE 1992/01/30 IN CJ ANO1992 T1 PAG150.

Sumário: I - A caducidade do contrato de arrendamento é regulada pela lei vigente ao...

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